regulamento do ir
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Acórdão nº 1.0000.00.161294-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2000
ADMINISTRATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Deve ser afastada a incidência do Imposto de Renda sobre as férias-prêmio em decorrência de sua natureza indenizatória.
... CARREIRA MACHADO: ... Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ... Argumenta a apelante que o art. 45, II, do Regulamento do IR, autoriza a tributação sobre férias-prêmio transformadas em pecúnia; que as férias-prêmio, in casu, não têm caráter indenizatório; ... -
ATA - INPAR PROJETO RESID.SPORTS GARDEN LESTE SPE LTDA,
... encerrados em 31/12/2019 e 2018, respectivamente apurados de acordo ... com o regulamento do IR, pelo método do Lucro Real. 10. Patrimônio líqui- ... do: Em 31/12/2019 o capital social da Companhia era de R$1.516, totalmen- ... te ...
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ATA - INPAR PROJETO RESID.VINHEDO SPE LTDA
... encerrados em 31/12/2019 e 2018, respectivamente apurados de acordo ... com o regulamento do IR, pelo método do Lucro Real. 10. Patrimônio líqui- ... do: Em 31/12/2019 o capital social da Companhia era de R$1.516, totalmen- ... te ...
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ATA - Mobly S.A
... encerrados em 31/12/2019 e 2018, respectivamente apurados de acordo ... com o regulamento do IR, pelo método do Lucro Real. 10. Patrimônio líqui- ... do: Em 31/12/2019 o capital social da Companhia era de R$1.516, totalmen- ... te ...
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BALANÇO - NEOASSIST.COM S.A
... encerrados em 31/12/2019 e 2018, respectivamente apurados de acordo ... com o regulamento do IR, pelo método do Lucro Real. 10. Patrimônio líqui- ... do: Em 31/12/2019 o capital social da Companhia era de R$1.516, totalmen- ... te ...
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Acordão nº 0022000-14.2008.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. Os vasos sanitários são os pontos iniciais dos esgotos, encontrando-se contaminados por agentes biológicos diversos, e não há distinção entre o lixo urbano e o recolhido pela reclamante, pelo que suas atividades na função de servente de limpeza são insalubres em grau máximo, com amparo no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214
... A reclamante diz que o critério de cálculo do Imposto de Renda sobre créditos trabalhistas, inserido no Regulamento do IR e acolhido por este Tribunal, através da Súmula nº 27, merece ser revisto. Refere que o empregado que tem seus créditos acumulados para ... -
Acórdão Nº 2001-004.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO.As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
... que abaixo segue colocado ... O artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal ... é o artigo 8 , inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/1995, dispõe que: ... A análise dos ... -
Não cumulatividade do pis/pasep e da cofins: implicações da natureza jurídica do crédito fiscal no regime de apuração do IRPJ e da CSLL
... 38, § 2o, do Decreto-lei n. 1.598/1977, consolidado no art. 443 do Decreto n. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): 26 ... "Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções ... para investimento, ...
- Resolução nº 1202-00.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015
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Acórdão Nº 1002-002.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e,...
... Afirma também que a simples contabilização do crédito seria prova suficiente, ... lastreando-se no teor do artigo 923 do então Regulamento do IR de que “A escrituração mantida ... com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela ... - Acórdão nº 1302-002.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... Art. 4º O Poder Executivo federal definirá em regulamento": ... I – os critérios e a periodicidade para a atualização dos limites de renda e das subvenções econômicas de que trata o art. 1º; ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086542920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808654-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DE CLARAVAL LIMA NERI ADVOGADO: Allan Felipe Dantas Dial AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988.
... de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade, porque se presume que os médicos peritos observaram a lei e o regulamento em sua elaboração ... De todo modo, havendo controvérsia sobre questão de fato, afigura-se recomendável, conforme consignado na decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... ão será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da ... -
BALANÃ?O - EMPR. AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. â?? EATE
... contábeis, conforme previsto no artigo 545 do Regulamento do IR. O saldo em 31 de dezembro de 2020 é de ... R$36.133 (R$ 31.890 em 31 de dezembro de 2019). 12.2.3. Reserva de retenção de lucros: Refere-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088177220204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO TARDIO DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender que foram realizadas...
... O lançamento teve por fundamento a omissão de receita, de acordo com os arts. 523, § 3º, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda/1994, ao passo que a imputação da multa ocorreu com fundamento no art. 4º, I da Lei nº 8.218/91, 44, I da Lei nº 9.430/96 ... -
ATA - Mobly S.A
... µULFRSURߔVVLRQDOUHVWRXYHULߔFDGRR HQTXDGUDPHQWRGHDPERVDRV critérios de independência estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado da B3. Dos conselheiros ora eleitos, os Srs. Marc Dominic Appelhoff, Philipp Christopher Steinhäuser e Victor Pereira Noda foram ...
- Acórdão nº 1401-002.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 1401-005.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009, 2010RECEITAS AUFERIDAS. RECONHECIMENTO. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO. RECEITAS OMITIDAS.O reconhecimento da existência de receitas e do comprovado recebimento por parte da Contribuinte, não lhe retira a sua condição de receita omitida, pois não oferecidos à tributação.LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE LIVROS CONTÁBEIS OU LIVRO CAIXA....
... Serviços em Geral com base nos artigos 527, inciso I, 530, inciso III, e 537, do ... Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ... – RIR/1999), e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995 ... 3.1.2. O crédito tributário, com juros de mora calculados até ... -
Acórdãos nº 0296877-09.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
SERVIDOR MUNICIPAL Execução contra a Fazenda Embargos do devedor Revelia Correção monetária Retenção do imposto de renda - Impossibilidade: A ausência de impugnação aos embargos do devedor não induz aos efeitos da revelia. A constituição do débito ocorre no mês do pagamento dos vencimentos. Os descontos do imposto de renda se sujeitam às tabelas e alíquotas vigentes quando se tornou devida cada...
... a quo não emitiu juízo de valor acerca do disposto nos artigos 85, inciso II, do CTN, 43, inciso III, do Regulamento do IR e 19 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101/2000, malgrado o agravante tenha aviado embargos de declaração com o ... -
Acórdão Nº 2401-011.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... não pode criar hipóteses de incidência do tributo; ... Ressalta o texto do art. 78 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de ... Renda – RIR) e reitera que as pensões alimentícias foram pagas conforme acordo ... judicial devidamente homologado; ... Cita ...
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ATA - LUMAP Administração EMPR.RIAL LTDA
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...
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ATA - SOLVI PARTICIPACOES S/A
... coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con- ... forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018); ... b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00, ... em moeda corrente nacional. Os ...