regulamento do ir
49361 resultados para regulamento do ir
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006650620204050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800665-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO E SILVA CARVALHO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... Diz que, nos termos do art. 35, inciso II, alínea b, do Novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1.500/2014, e do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, ... -
BALANÃ?O - EMPR. PARAENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A
... aumento de capital social ou para eventual absorção de prejuízos contá- ... beis, conforme previsto no artigo 545 do Regulamento do IR. O saldo em 31 ... de dezembro de 2020 é de R$ 7.486 (R$ 6.707 em 31 de dezembro de ... 2019). 12.2.4. Destinação do resultado: De acordo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1246-38.2016.5.09.0020) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a parte recorrente veiculado a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando da interposição do seu Recurso de Revista, o seu questionamento apenas em...
... " em seu valor integral, e, sendo incontroverso que o pagamento das aludidas parcelas dependia do implemento de condições previstas no regulamento empresarial, cabia a ele comprovar que a Reclamada não procedera ao correto cálculo do PIV e da parcela "extra bônus", por se tratar de fato ... -
BALANÇO - SÃO JOÃO DO PIRAJÁ EMPREEND.E PARTICIPAÇÕES HOLDING S.A
... encerrados em 31/12/2019 e 2018, respectivamente apurados de acordo ... com o regulamento do IR, pelo método do Lucro Real. 10. Patrimônio líqui- ... do: Em 31/12/2019 o capital social da Companhia era de R$1.516, totalmen- ... te ...
-
BALANÃ?O - EDTE - EMPR. DIAMANTINA DE TRANSMISSÃ?O DE ENERGIA S.A
... capital social ou para eventual absorção de prejuízos contábeis, conforme ... previsto no artigo 545 do Regulamento do IR. O saldo em 31/12/2020 é de ... R$ 4.411 (R$ 0 em 31/12/2019). 11.3. Destinação do resultado: De acor- ... do com o Estatuto Social da EDTE, ...
-
Acórdão Nº 1401-006.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006, 2007PEDIDO DE PERI´CIA. LEGISLAC¸A~O.Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando houver o justificado indeferimento de pedido de perícia formulado em desacordo com a legislac¸a~o que rege a mate´ria.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006, 2007GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAC¸A~O
... Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° ... 3.000/99, estabelece que os pagamentos a titular ou sócios da pessoa jurídica, de qualquer ... - Acórdão nº 1402-003.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2018
-
Acórdão Nº 2401-011.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2013PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA.Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e deixa a residência comum de forma temporária em razão do trabalho não possuem natureza de obrigação de prestar
... Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do ... art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados ... no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46118/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIO LEGAL. Como reza o artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.541/92, a retenção do Imposto de Renda é feita uma única vez, incidindo sobre a totalidade dos rendimentos pagos, no momento do pagamento ou da disponibilidade do crédito a favor de seu beneficiário. Recurso de Revista conhecido e provido.
... Reporta-se aos artigos 150, § 6º, e 153, inciso III, § 2º, da CF e 46 da ... Lei nº 8.541/92, ao Regulamento do IR (Decreto 1.041/94, art. 792 § 3º), ao Parecer Normativo nº 05 do Tesouro Nacional e ao Provimento 01/96 da ... CGJT. Diz violado o ... -
Acórdão Nº 2401-011.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2016PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA.Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e deixa a residência comum de forma temporária em razão do trabalho não possuem natureza de obrigação de prestar
... não pode criar hipóteses de incidência do tributo; ... Ressalta o texto do art. 78 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de ... Renda – RIR) e reitera que as pensões alimentícias foram pagas conforme acordo ... judicial devidamente homologado; ... Cita ... - Acórdão nº 3302-009.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116852820174058300), 01-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Recurso de apelação do autor em face da r. sentença que lhe foi desfavorável, apresentando a síntese da demanda, na necessidade do ser acompanhado por diversos médicos, face sofrer de Transtorno de Espectro Autista, encarregando-se a ré de efetuar o pagamento integral das despesas com tais profissionais, a fim do apelante alcançar a reabilitação devida....
... esta qualidade e condição é que tem direito à utilização do Saúde Caixa, respeitadas as regras previstas em acordo coletivo e no regulamento do benefício trabalhista em comento, evidenciando estar entre suas finalidades a de prestar assistência à pessoa com deficiência, piscológica, ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... contábeis: a) As demonstrações contábeis da empresa foram elaboradas de acordo com a Lei das S.A., normas de contabilidade e com o Regulamento do I.R ... b) Os valores aplicados no mercado nanceiro são demonstrados pelo custo de aquisição acrescido dos rendimentos auferidos até a data do ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.144354-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 1999
.
... questionado, por surgirem, as férias-prêmio, do trabalho, tributado, e assim estar previsto no regulamento do i.r ... Não obstante, diz "ter o acórdão prequestionado o tema da abrangência, ou não, do art. 153, III, da CF, e da norma geral prevista no ... -
Acórdão nº 1.0000.00.160655-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2000
.
... Entendo afastada a incidência do art 45, inciso II, do Regulamento do IR, em face do disposto no art. 31 da Constituição Estadual, que admite, expressamente, a conversão das férias-prêmio em espécie, paga a ... - Acórdão nº 1401-001.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
- Acórdão nº 1201-001.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
-
Decisão Monocrática nº 2005/0168045-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos termos do art. 676 do Decreto n. 3.000/99 do Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitos à incidência do IR, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte, os lucros decorrentes de prêmio em dinheiro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000924620178150101), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800092-46.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA TARGINO DANTAS ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ( "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... o qual deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, conforme determina o artigo 382, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94". Assim, o cerne da questão se refere à suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
-
Acórdão nº 1.0000.00.155904-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Diciembre de 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALTERAÇÃO - FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DECISÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. O recurso de embargos declaratórios não se presta a alterar os fundamentos jurídicos de uma decisão de mérito, mas tão-somente dirimir obscuridades, contradições e omissões porventura existentes no julgado.
... regulamento do IR de 1994, resultante da consolidação das Leis 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3º e 8.383/91, art. 74, que dispõem ser tributáveis férias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 640-11.2019.5.21.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ ... LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE ... CONFIANÇA POR MAIS DE 10 ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO ... CÓDIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011848920204058500), 23-11-2021
PJE 0801184-89.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO NA MODALIDADE "HOME CARE". RELATÓRIO MÉDICO PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Edjane Cortes de Jesus, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para...
... "Ademais, refira-se que, nos termos do previsto no regulamento do mencionado Plano de Assistência Médico-hospitalar, o serviço de atendimento em home care será reavaliado mensalmente conforme a ...