regulamento do ir 1999
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho ... 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999 ... ARTIGO 19 ... A certidão será lavrada em inteiro teor, em ... ões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento" consular ... § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, por\xC3" ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999 ... ARTIGO 3 ... Êste Código regula: ... I- os direitos ... § 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada ... ARTIGO 102 ... O art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 1º ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Fica revogado Decreto n.º 2.998, de 23 de março de 1999" ... Brasília, 20 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Geraldo Magela da Cruz Quint\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-48.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. O TRT ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1435, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE ... sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088177220204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO TARDIO DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender que foram realizadas...
... Regulamento do Imposto de Renda/1994, ao passo que a imputação da multa ocorreu com ... iniciou em 1º de janeiro de 1995, encerrando-se em 31 de dezembro de 1999. A cientificação da devedora primitiva acerca do lançamento, contudo, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... nomina Caso Lebach II, de 1999 ... Explica que, em 1996, uma televisão alemã produziu uma série sobre ... Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº 2016/679), relativo à proteção ... -
Acórdão Nº 2202-009.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... Processo Civil; ... Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR: ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo ...
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Acórdão Nº 2202-009.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... Processo Civil; ... Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR: ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo ...
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Acórdão Nº 2202-009.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... 1973 - Código de Processo Civil; ... Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR: ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo ...
- Resolução nº 1202-00.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015
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Acórdão nº 1302-002.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
... A hiptese de omisso de receitas prevista no artigo 282 do Regulamento do IR de 1999 no se aplica a pessoas diferentes das que so expressamente ...
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Acórdão Nº 2001-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... isso é permitido, nos termos do art. 80 do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto nº ... 3.000/1999; ... 4. entende que ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... 1999, p. 217. 24. A afirmação é controvertida do ponto de vista do crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-974-37.2011.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Saliente-se, por derradeiro, que o Regulamento" do IR (Decreto nº 3000/1999) encontra-se hierarquicamente abaixo da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 1302-005.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... legais em comento (notadamente o artigo 652 do RIR/1999 e dispositivos da IN 600/2005, ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... 652, § 1º do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do IR), ... as cooperativas de trabalho podem compensar os valores retidos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem ... alterações no Anexo I do Decreto 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército (PCE), retirando ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Neste contexto - como em qualquer outra ... atualização do Regulamento - deve ser realizado um teste ... Documento assinado digitalmente conforme ... Administrativo. Vol. 217. Rio de Janeiro, FGV, jul./set. 1999, p. 55-66) ... Na busca por demarcar tais parâmetros, é premente partir ...
- Acórdão nº 2402-007.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2019