regulamento do ir comentado
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Referências
... – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007 ... BOBBIO, Norberto. Teoria ... 423-48 ... OLIVEIRA, Waldemar de. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ... São Paulo: FISCOSoft, 2008 ...
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Acórdão Nº 0900360-89.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 313-A, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS, SERVIDORES PÚBLICOS ESTATAIS (OFICIAIS DE...
... funcionário seja indevida, pois, se autorizada por lei ou por regulamento, ainda que cause prejuízo à Administração, não se configura o tipo ... a ocorrência de quaisquer desses resultados. (Código Penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Saraiva, 2016, p. 936 - texto ... -
Nascimento
... VII – outros dados a serem definidos em regulamento ... Em decisão liminar datada de 28/06/2021, na ADPF n. 787, o STF ... p. 234) ... 24. PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil comentado (Doutrina e Jurisprudência). Barueri-SP: Manole, 2010. p. 1813. 25 ...
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Direito Penal
... uma das vítimas, que nem mesmo conhece ( ... )” ( Código Penal Comentado ... 13. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013. p. 807). Na jurisprudência: “É ... procedimentos (fraude) que violem de forma direta a lei ou o regulamento fiscal, com objetivo de favorecer a si ou terceiros, por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000618-53.2018.5.07.0014), 2019-09-25
... processual assim pode ser definido (in C¿digo de Processo Civil Comentado, 9.ed, 2006, p. 436.): ... "( ... ) Existe interesse processual quando a ... O que dir¿ se lhe assiste tal direito ¿ o regulamento do plano de previd¿ncia complementar, onde definido a base de incid¿ncia ...
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... , ainda, a concorrência de diversas fontes em matéria de regulamento contratual e, afirmamos, o faz em razão da nova realidade do Estado de ... Código civil comentado ... 8. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 200 ... O CONTRATO E A TEORIA DO ...
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ISS
... E se nós formos olhar lá, no Regulamento do IPI, encontraremos o quê? Que ele define como industrialização, ... Comentários da Lei 10.257/2001 e Código Tributário Nacional Comentado, em 2005. Eu passo a palavra, então, à professora Regina Helena Costa ...
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Acórdão Nº 08250904520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
... do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil comentado, 11ª edição, 2010, RT, p. 526) ... 9. Destaco que não se exige o ... com o salário do trabalhador ativo, se houver previsão no regulamento do ente de previdência privada ... 4. Agravo interno não provido.” ...
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Enfoques Especiais
... até mesmo a hierarquia das normas, considerando aplicável o regulamento se for mais favorável do que a lei (RUSSOMANO). Mas em âmbito ... CPC comentado, p. 408) ... • No processo expropriatório é inadmissível a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-60.2011.5.04.0019) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme descrito pela Corte Regional, o pedido formulado pela Autora se refere às diferenças do benefício da complementação de aposentadoria. II. A respeito da competência para o julgamento de...
... , porque alicerçadas no cumprimento de norma consagrada no regulamento da primeira reclamada, sendo que as alegadas lesões renovaram-se ... do ponto de vista prático" ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, - 9ª ed. Ver. Atual. e ampl. - São Paulo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-24.2012.5.06.0014), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "C ó digo de Processo Civil Comentado", 16 ª ed., S ã o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p á g ... 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto n º 3.000/99. VII - Nesse ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Código de Processo Civil – Comentado. 3º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.310). No ... A defesa do agravado resume-se a defender o regulamento do programa e o edital do processo seletivo, nos quais constam a devida ...
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Da duração do trabalho
... “Código Civil Comentado”, ed. LTr, p. 138, 2004) ... Esse mesmo autor patrício aponta, ainda, ... internos, mas obrigatórios, das empresas (como é o caso de Regulamento Interno da Empresa) ... Aí, estatui o CC/02, em seu art. 170, esse ...
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Do processo em geral
... ízo ou Tribunal, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; f) sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou ... litisconsorte facultativo--unitário da parte assistida" (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8. ed., RT, p. 487, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.02.001955-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
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Da Penhora
... 880, CLT). Ver item 1.3 ... Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe modificações estruturais e ... entre os quirografários, foi adotado entre nós pelo Regulamento 737, pelos Códigos estaduais e pelo Código de 1939. Na execução contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-93.2014.5.06.0361 (00061-2009-171-06-00-6)), 25-02-2016
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATUALIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NOVAÇÃO TÁCITA. É certo que o empregado se submete às condições do contrato, devendo o trabalhador cumprir cláusulas e circunstâncias estipuladas pelas partes. Logo, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua atividade. Todavia, no caso em apreço, ocorreu modificação funcional, o...
... é rio de Nelson Nery Junior, in C ó digo de Processo Civil Comentado, fl. 745, “ o sistema contr á rio, ou seja, o da permiss ã o de ... I - É certo que o Regulamento da Previd ê ncia Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048/1999, prev ê ... -
Acórdão Nº 0020970-39.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. ADESÃO E EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. A supressão de parcelas ou valores integrantes da base de cálculo das vantagens pessoais, havida a contar da entrada em vigor do Plano de Cargos e Salários de 1998, configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, nos...
... , além de tal verba sempre ter sido devidamente paga, o regulamento previdenciário da FUNCEF não prevê sua inclusão no salário de ... çado ou efetivamente violado [ ... ]" (Código de Processo Civil Comentado; 19ª edição revista, atualizada e ampliada - São Paulo: Thomson ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... codificação processual penal castrense surgiu em 1895 - o Regulamento Processual Criminal Militar. Nela se estabeleceu a competência dos ... Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil comentado ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... -dade da distribuição do referido bem" ("Novo Código Civil Comentado", coordenação dele, Editora Saraiva, p. 644); ... c) a de mandato, ... Império (leis de setembro de 1830, de 11 de outubro de 1837, Regulamento n. 737, de novembro de 1850, e Dec. n. 2.827, de março de 1879), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000950-49.2016.5.07.0027), 2017-09-25
... Com efeito, extrai-se do regulamento de pessoal da reclamada (RH 053 005), em seu item 8 - DA REMUNERAÇÃO - ... e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado", Revista dos Tribunais, p. 526) quando a \"parte tem necessidade de ir a ju\xC3" ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... Paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios. Possibilidade de norma coletiva conceder aumento ... Em termos didáticos, e tendo em vista esse dispositivo ora comentado, podemos dizer que os embargos são de duas modalidades: (a) embargos ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
... DE GESTÃO, regulamento próprio contendo os procedimentos ... que adotará nas aquisições de ... Fomento e Financiamento ... Atendimento ... Conforme comentado nos Eixos 2 e 4, os resultados obtidos ... a partir das ações de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção contra abusos na rescisão do contrato: O artigo aqui comentado resguarda o ato rescisório do contrato de trabalho contra eventuais ... 1.382, de 31.1.95 (DOU de 1.2.95), deu ao art. 9º do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684, de 8.11.90) a seguinte redação: "Ocorrendo ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... pessoais só são admissíveis se forem permitidos devido a um regulamento legal ou se a pessoa afetada com isso concordar 28 ... Nos §§ 28a e 29 ... Código brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense ...