regulamento do ir comentado
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Das prerrogativas do advogado e outras peculiaridades
... da Ordem dos Advogados do Brasil, Estatuto da Advocacia e Regulamento Geral, além de também ter conhecimento da Lei Orgânica da Magistratura, ... Código de processo civil comentado ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento. § 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento ... (in) Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais. São Paulo: Malheiros editores, 6ª ...
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Ação Sindical e Fins
... (367) Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ob. cit., p. 503. (368) Ob. cit., p. 292 ... VI — regulamento empresarial; ... VII — representante dos trabalhadores no local de ...
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/1999), por sua vez, ao tratar das ... Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3º ed. São Paulo: Dialética, 2010 ... PAULSEN, Leandro. Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
... 38 do Decreto nº 3.0001 (regulamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - RIR/99), de ... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 7 ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 21. GARCIA, Leonardo. Código de defesa do consumidor comentado ... São Paulo: Juspodivm, 2019. p. 325 ... EBOOK PUBLICIDADE ... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson ...
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Direito Processual Penal
... público e quando não observado procedimento previsto em regulamento da corporação que comprometa a eficácia da investigação) e mediante ... aquele o autor do delito ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101); B: incorreta. Se o inquérito policial é ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com interesses de outrem e quando este se opõe mediante a ... MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado. 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ... CARMONA, Carlos Alberto ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... , imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento ... Fica incumbido ao Estado, já que não possui estrutura mínima que ... O dispositivo ora comentado traz também normas processuais ... Já o artigo 228 do Código Civil, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento; ... IX — as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza ... Do direito das obrigações. Novo código civil comentado ...
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Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... 108 do Conselho da Europa, a Diretiva Europeia 95/46 e o atual Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)/ General Data Protection Regulation ... Como comentado, a reclamada celebrou o contrato-quadro com a VMSW e, devido ao referido ...
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Decisão monocrática Nº 195045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... 4º, 5º e 6º (caputs e seu parágrafos) da 6.259/75, com a regulamento prescrita pelo Decreto 78.231/76 em seus arts. 2º, 3º, 26, 27, 28, I, ... modernos, tais como GUILHERME NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 16a. ed., Gen/Forense, 2017, p. 1445, anotação 47 ao art. 654) ...
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Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
... 3.048, de 6.5.1999, a consolidar o Regulamento do Regime Geral de Previdência Social, presume o nexo de causalidade ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Da Execução Forçada
... direito processual brasileiro foi instituído com o advento do Regulamento n. 737, de 1850. Até então, as regras procedimentais eram aquelas ... Op. cit, v. 1, p. 465-466 ... Código civil comentado ...
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Do crime
... de disposição jurídico-normativa (lei, decreto, portaria, regulamento etc.), e não simplesmente moral, religioso ou social. É evidente que ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... o novo Código de Processo Civil passou a tratar o instituto ora comentado. O art. 303 52 refere-se aos casos em que a urgência seja contemporânea ... : a) – licença-prêmio a ser convertida em pecúnia, se o regulamento da empresa assim admitir, consoante Súmula n. 186 do colendo TST; ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... Código ... Civil Comentado : doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 298 ... Leis estaduais ... Código de Ética da instituição (regulamento administrativo) ... Regulamentos administrativos ... Transformações ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... Data: 01/10/1964 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 194/STF, supra ... @@3ª ETAPA: Base de ... seu contrato de trabalho, de cláusula de pacto coletivo ou de regulamento interno da empresa. Tais documentos exprimem um acordo de vontades ou ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... das vítimas» adotado após 2009, que também inclui o Regulamento 606/2013 – relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em ... 29. Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15ª. ed. editora forense. Rio de Janeiro/RJ, 2016. p. 659 ... A ...
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Da Penhora
... 880, CLT). Ver item 1.3 ... Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe modificações estruturais e ... entre os quirografários, foi adotado entre nós pelo Regulamento n. 737, pelos Códigos estaduais e pelo Código de 1939. Na execução ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... a primeira regulação do setor de transporte, autorizadora do regulamento para o serviço subvencionado de transporte de passageiros ou mercadorias, ... O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande número de regras sobre o ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... do árbitro ou, ainda, decorrentes da infringência ao regulamento da respectiva competição ( ... )”. (49) ... Serão empossados pelo ... Código brasileiro de justiça desportiva comentado. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 50 ... 42 • Mariana rosignoli ...
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Título III - Da acessibilidade
... ção de que não haveria deliberação na convenção e no regulamento do edifício acerca das vagas para deficiente, bem como na inexistência ... PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo ... 2. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p ...
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Tira dúvidas
... , conforme a quantidade de dias de cada mês, como já foi comentado e demonstrado acima. O número padrão utilizado (220 horas) está em ... Todo valor devido em razão da desobediência a um regulamento ou lei, deve ser interpretado como imposição punitiva, ou seja, multa ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com interesses de outrem e quando este se opõe mediante a ... MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ... CARMONA, Carlos Alberto ...