regulamento do ir comentado
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... a 1.510 – Coisas”, in Cezar Peluso (coord.), Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência , 3 a ed., Barueri, Manole, 2009; Gladston ... os registros públicos instituídos pelo Código Civil; e regulamentou-se pelo Decreto 18.542, de 24.12.1928. Não se disciplinou, em nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000634-75.2016.5.07.0014), 2017-08-30
... e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado", Revista dos Tribunais, p. 526) quando a \"parte tem necessidade de ir a ju\xC3"... do respectivo adicional, este já se encontra definido no Regulamento Interno (RH 053), devendo ser apurado de acordo com a tabela atualizada da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000644-52.2016.5.07.0004), 2017-03-30
... e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado", Revista dos Tribunais, p. 526) quando a \"parte tem necessidade de ir a ju\xC3".... . Consoante Regulamento Empresarial RH115 da reclamada, a CTVA foi instituída através do Plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001477-65.2016.5.07.0038), 2017-09-25
.... . Com efeito, extrai-se do regulamento de pessoal da reclamada (RH 053 005), em seu item 8 - DA REMUNERAÇÃO - ... e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado", Revista dos Tribunais, p. 526) quando a \"parte tem necessidade de ir a ju\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000618-53.2018.5.07.0014), 2019-09-25
... processual assim pode ser definido (in C¿digo de Processo Civil Comentado, 9.ed, 2006, p. 436.):. "(..) Existe interesse processual quando a parte ...O que dir¿ se lhe assiste tal direito ¿ o regulamento do plano de previd¿ncia complementar, onde definido a base de incid¿ncia ...
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Dos recursos
.... Em sentido algo oposto ao que até aqui foi comentado, podemos asseverar que se a lei nova tornar irrecorrível a sentença ...1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste”. o ...
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
..., ainda, a concorrência de diversas fontes em matéria de regulamento contratual e, afirmamos, o faz em razão da nova realidade do Estado de ... Código civil comentado . 8. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 200. . 53 . . 54 . O CONTRATO E A ...
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Enfoques Especiais
... até mesmo a hierarquia das normas, considerando aplicável o regulamento se for mais favorável do que a lei (RUSSOMANO). Mas em âmbito ...CPC comentado, p. 408). • No processo expropriatório é inadmissível a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-24.2012.5.06.0014), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "C ó digo de Processo Civil Comentado", 16 ª ed., S ã o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p á g. ...43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto n º 3.000/99. VII - Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-60.2011.5.04.0019) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme descrito pela Corte Regional, o pedido formulado pela Autora se refere às diferenças do benefício da complementação de aposentadoria. II. A respeito da competência para o julgamento de...
..., porque alicerçadas no cumprimento de norma consagrada no regulamento da primeira reclamada, sendo que as alegadas lesões renovaram-se ... do ponto de vista prático" ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, - 9ª ed. Ver. Atual. e ampl. - São Paulo: ... -
Da duração do trabalho
...“Código Civil Comentado”, ed. LTr, p. 138, 2004). . Esse mesmo autor patrício aponta, ainda, a ... internos, mas obrigatórios, das empresas (como é o caso de Regulamento Interno da Empresa). . Aí, estatui o CC/02, em seu art. 170, esse outro ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... a praxe adotada para todos os seus motoristas, segundo o regulamento empresarial, foi submetido ao teste em aparelho de ar alveolar ...4º, § 4º). Mas se o dispositivo constitucional comentado determina a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o ...
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Da Penhora
...880, CLT). Ver item 1.3. Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe modificações estruturais e ... entre os quirografários, foi adotado entre nós pelo Regulamento 737, pelos Códigos estaduais e pelo Código de 1939. Na execução contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-93.2014.5.06.0361 (00061-2009-171-06-00-6)), 25-02-2016
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATUALIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NOVAÇÃO TÁCITA. É certo que o empregado se submete às condições do contrato, devendo o trabalhador cumprir cláusulas e circunstâncias estipuladas pelas partes. Logo, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua atividade. Todavia, no caso em apreço, ocorreu modificação funcional, o...
... é rio de Nelson Nery Junior, in C ó digo de Processo Civil Comentado, fl. 745, “ o sistema contr á rio, ou seja, o da permiss ã o de ...I - É certo que o Regulamento da Previd ê ncia Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048/1999, prev ê ... -
Julgamento 7000791-56.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CPM. PECULATO. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO MPM. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTERESSE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ESQUEMA ...
...ência do cargo e, bem assim, o cumprimento das leis, dos regulamentos, das instruções e das ordens das autoridades competentes. Não é ... Código de Processo Penal Comentado... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
...-dade da distribuição do referido bem" ("Novo Código Civil Comentado", coordenação dele, Editora Saraiva, p. 644);. c) a de mandato, ...Regime estatutário é o que deriva da aplicação de leis, regulamentos e portarias unilateralmente estabelecidos pelo Estado, prescrevendo os ...
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Acórdão Nº 0020970-39.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. ADESÃO E EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. A supressão de parcelas ou valores integrantes da base de cálculo das vantagens pessoais, havida a contar da entrada em vigor do Plano de Cargos e Salários de 1998, configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, nos...
..., além de tal verba sempre ter sido devidamente paga, o regulamento previdenciário da FUNCEF não prevê sua inclusão no salário de ...çado ou efetivamente violado [..]" (Código de Processo Civil Comentado; 19ª edição revista, atualizada e ampliada - São Paulo: Thomson ... -
Da Liquidação de Sentenças
... de 1939, que, por sua vez, adotara a mesma orientação do Regulamento n. 737, de 1850 (arts. 503-505). Essa mesma orientação verificava-se no ...572. . Ibiãem, p. 573. . Código de processo civil comentado...
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Sanções administrativas na telefonia móvel : um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor
... internacionais de que o Brasil seja signatário, ou mesmo de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, 18 . o seu ...Código de Defesa do Consumidor - Comentado pelos autores do anteprojeto. 8 a ed. rev., ampl. e atual. conforme o ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... das vítimas» adotado após 2009, que também inclui o Regulamento 606/2013 – relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em .... 29. Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15ª. ed. editora forense. Rio de Janeiro/RJ, 2016. p. 659. . . A ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
...11.417, de 19.12.06, que regulamentou esse art. 103-A, da Constituição, disciplinando a edição, a revisão e ...Em termos didáticos, e tendo em vista esse dispositivo ora comentado, podemos dizer que os embargos são de duas modalidades: (a) embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-94.2016.5.06.0281), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000348-69.2016.5.06.0000. I - O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000348-69.2016.5.06.0000,...
...Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705 ...ão de recebimento dos anuênios previstos inicialmente em regulamento interno e posteriormente inseridos por meio de norma coletiva". Vejamos: . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000950-49.2016.5.07.0027), 2017-09-25
.... . Com efeito, extrai-se do regulamento de pessoal da reclamada (RH 053 005), em seu item 8 - DA REMUNERAÇÃO - ... e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado", Revista dos Tribunais, p. 526) quando a \"parte tem necessidade de ir a ju\xC3"...
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Dos procedimentos especiais
.... Da oposição também se ocupou o Regulamento Imperial n. 737, de 1850 (art. 118 e segs.). . No CPC de 1939, ela ... Maria Nery fornecem-nos a resposta ( Código de processo civil comentado . 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 1.036): “A inércia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-66.2013.5.06.0013), 04-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros de mora têm natureza indenizatória, pois decorrem de crédito em face do não pagamento efetuado no tempo oportuno. Não ensejam aumento patrimonial e não se confundem com os juros remuneratórios, estes, sim, de natureza tributável. O imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”, definido pela Constituiç
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in C ó digo de Processo Civil Comentado e Legisla ç ã o Extravagante, 9 ª Ed., S ã o Paulo: Editora RT, 2006, ...43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto n º 3.000/99. VII - Nesse ...