regulamento geral da oab sp
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao ...
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Ética profissional
... 1º, II, do EAOAB e art. 7º do Regulamento Geral). A candidata Patrícia sequer é graduada em Direito, requisito ...
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Decisão da Presidência nº 25721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... 24 - ( ... ) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao ... de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o Regulamento Geral deste Estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta ...
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Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das ...
- Acórdão, Processo nº 5023984-43.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
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Direito Constitucional
... enfrentá-la é útil ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se fundamentam na ... ção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível ...
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Da advocacia
... @@Seção I. Da Atividade de Advocacia em Geral ... Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos ... A ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... , a estratégia da Administração Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão para baixo da pirâmide, ...
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Acórdão Nº 58177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ... ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE ... na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB, devidamente ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata ... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza jurídica da OAB, o Supremo ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado e a competência do Conselho Federal para editar o Regulamento" Geral e provimentos; no âmbito das competências privativas, há as que s\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006633-19.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... ício ilegal de profissão, conforme determina o artigo 7º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” ... A OAB/SP nega ao autor – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a dosimetria da pena ... toca com a catalogação e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si só, não derruba a ...
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Direito Tributário
... (D) No exercício financeiro seguinte para ambos ... Em geral, todos os tributos submetem-se ao princípio da anterioridade anual (art ... 153, § 2º, I, da CF e art. 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); B: incorreta, pois o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
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Direito do Trabalho
... Diante disso, observada a Lei Geral do Desporto, assinale a afirmativa correta. (A) O contrato poderá ter ... Ambos possuem plano de saúde empresarial, previsto no regulamento interno e custeado integralmente pelo empregador, com direito a uma ampla ...
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Peças prático-profissionais
... ância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos ... ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica ...
- Acórdão Nº 0802207-39.2018.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
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Advocacia extrajudicial
... 11.441/2007. As regras de caráter geral contidas na resolução são as seguintes: ... 1. É livre a escolha do ... Nominados são os que possuem nome e regulamento próprio, uma vez que se encontram relacionados no Código Civil. Esses ...
- Acórdão Nº 0015476-32.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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Direito Administrativo
... gerais para a fiel execução da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se tem uma fiscalização pontual ... Ex.: regulamento ... Confira outros atos administrativos, em espécie: ... – Quanto ...
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Direito Internacional
... relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens , é correto afirmar que é a norma (A) de direito ... O Regulamento da Lei de Migração define que esse asilo pode ser solicitado no exterior ...