regulamento icms bahia
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Decisao Nº 8017386-28.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... Inscrição em cadastro de contribuintes de icms. Inaptidão da empresa agravante. Motivo não disponibilizado ao ... 2º, caput e §2º e o art. 18, incisos II e III, ambos do Regulamento do Processo Administrativo da Bahia (Decreto nº 7.629/99), e o art. 27, ...
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Decisao Nº 8059273-52.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REPETIÇÃO ... APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE VERTENTE, DO ART. 264, DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO ESTADUAL Nº 13.780/2012), O QUAL ELENCA EXPRESSAMENTE AS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08250940320194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0825094-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOCHARQUE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Renato Romeu Renck Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... correspondentes aos créditos presumidos de ICMS oriundos de incentivos fiscais concedidos pela ... -
Decisao Nº 0506389-49.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... a esta Diretoria de Tributação, em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, ...
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Acórdão nº 0010898-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2013
... de forma não presencial, disciplina a exigência de parcela de ICMS no Estado destinatário da mercadoria. Agravo Regimental de fls. 79/85 ... produz efeitos concretos e imediatos, não dependo de regulamento para ter eficácia, não ocorre falta de interesse de agir sendo viável o ...
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Decisao Nº 8025877-87.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-05-2021
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO FISCAL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. MADEIRA. AQUISIÇÃO. NOTAS FRIAS. INSTRUÇÃO ... 13.780/2012 (Regulamento do ICMS do Estado da Bahia) ... De acordo com o mesmo diploma ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2450 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR :ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE ... COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ... prevista no artigo 352-B do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, com redação dada ...
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Decisao Nº 8023430-63.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Aproveitamento E COMPENSAÇÃO dos créditos concernentes aos produtos ... Noutra banda, em momento algum o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – RICMS tratou de limitar o benefício fiscal ...
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Acórdão nº 0003198-45.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... Assunto : Efeitos ... Agravo de Instrumento. Direito Tributário. ICMS. Vendas interestaduais realizadas de forma não ... presencial. Exigência ... 352-B do Regulamento" de ICMS/BA de ... 1997 que tratava da exigência fiscal de ICMS nas aquisi\xC3" ...
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Decisao Nº 0312290-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... ART. 496, II, DO CPC. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS NA ATIVIDADE-FIM. TESE ... 31, IV, do Regulamento" do ICMS do Estado da Bahia – Decreto 6284/97, que assim dispõe: ... \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0345191-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... inconstitucionalidade na forma de cobrança de ICMS ... Inicialmente a impetrante havia indicado, ainda, como autoridade ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº 7.212/2010, tem como base a ... de resolver esse problema, os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia ...
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Acórdão nº 0057801-61.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Junio de 2019
... Procª. Justiça : Terezinha Maria Lôbo Santos ... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... ARTIGO 71, INCISOS XVI E § ... 13 DO DECRETO Nº 2460/89 (REGULAMENTO DO ICMS DO ... ESTADO DA BAHIA). RESERVA DE PLENÁRIO ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 0313316-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... relação jurídica tributária que obrigue a Autora ao pagamento de ICMS" ao réu por força do protocolo CONFAZ ICMS 21 e o RICMS/BA, cuja aquisiç\xC3" ... ção dada pelo Decreto Estadual nº 12.534/2010, que aprova o Regulamento" do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Servi\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº ... -constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua ... sobre os quilombolas: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ...
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Acórdão nº 0018541-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... recolhimento da "antecipação tributária" a título de ICMS prevista no art. 352- ... B do RICMS/97, especificamente nos casos de ... 12.534/2010 acresceu o art. 352-B ao Regulamento ... baiano de ICMS – RICMS/BA (Decreton.º 6.284/97), ... para estatuir ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... ção tributária instituída pelo Estado da Bahia foi questionada por meio da ADI 3.426/ BA. No ... as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est ...
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Direito tributário e processual tributário
... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual ... Etapa 5. Taxa de estatística da Bahia. Etapa 6. Taxa de fiscalização da exportação ...
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Decisao Nº 8019614-39.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... descumprimento de obrigação acessória relativa à apuração do ICMS. Disse que a prática estatal se caracteriza como sanção política e ... 27 do Regulamento" do ICMS no Estado da Bahia, in verbis: ... Art. 27. Dar-se-á a inaptid\xC3" ...
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Decisao Nº 8020805-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...
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Acórdão nº 0536643-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... direito ao crédito de ICMS, decorrente da aquisição de energia elétrica utilizada pelas ... Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional ... V- Conforme a regra do ...
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Acórdão nº 0019781-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO ... PARCIAL DO ICMS. REGIME OBRIGATÓRIO. EXCESSO DE ... CRÉDITOS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE ... faculdade conferida pelo art. 276 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia ... (RICMS - Decreto Estadual nº 13.780/2012), ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas ... parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... tributária para magistrados do Estado da Bahia, que se insurgiam em face do imposto de renda ...
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Acórdão nº 0532741-33.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2017
... no caso, os artigos 177 da Lei nº 6.404/76 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado ... pelo Decreto 3000/99, no que concerne à ... cálculo do ICMS na transferência interestadual de cigarros de sua própria fabricação ...
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Antecipação parcial do ICMS a constitucionalidade da iniquidade
... inconstitucionalidade da antecipação parcial do ICMS no Estado da Bahia, absurda exigência fiscal ao desfigurar a natureza jurídica não ... 12-A, poderá ser escriturado a crédito, conforme dispuser o regulamento".” ... Antes de adentrar-se na seara de uma discussão eminentemente t\xC3" ...