regulamento icms bahia
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... Bahia Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... com base no artigo 27, inciso XXI, do Regulamento do ICMS/Bahia – Decreto nº 13.780/12 (Ato ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... , nos termos do artigo 298, III, do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia. Assim, embora a ...
-
Acórdão nº 0523025-45.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO ... LANÇAMENTO DO ICMS. APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ... VÍCIOS FORMAIS NA ... Além disso, merece atenção o exame do Regulamento ... do ICMS do Estado da Bahia, o qual, em seu art. 93, § ... 1º, inciso ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... com base no artigo 27, inciso XXI, do Regulamento do ICMS/Bahia – Decreto nº 13.780/12 (Ato ...
-
Acórdão nº 0022811-80.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ... REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE NO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARGUIÇÃO DE ... 51 do ... Regulamento do ICMS/BA, para o percentual de 17% aplicada sobre as ... operações e ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ... tributados por ICMS, sendo vedada a instituição de qualquer outro ... LEI N. 14.228/2020 DA BAHIA ... CONCESSIONÁRIAS ... TELECOMUNICAÇÕES DE ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... apenas no Decreto nº 6.384/97 (regulamento do ICMS no Estado da Bahia). 17. O lançamento ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... de 14 de março de 1997, que aprova o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia". Finalizou dizendo ...
-
Acórdão nº 0506692-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... 02, por equívoco contábil, recolheu ... ICMS maior do que o devido, uma vez que foi aplicado alíquota de 17%, ... EJM Apelação nº 0506692-18.2015.8.05.0001 5 ... regulamento, observados os prazos de prescrição e decadência." ... A ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... 13.780/2012 – Regulamento do ICMS/BA, estabelece em seu artigo 289, abaixo ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, ... Econômico , Beatriz Olivon indica que Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro já têm ... propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, ...
-
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... -se da "a redução da base de cálculo do ICMS em 52% nas operações com energia elétrica ... 268, XVII, “a”, item 3 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Decreto nº ...
-
Cipó - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ... ício fiscal, seja relacionado a isenção de ICMS, tendo em vista ser considerada produtor rural, ... devidamente cadastrado, bem como o regulamento de ICMS do Estado da Bahia é claro quanto a ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR OUTROS ... Bahia Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... ão - DPF, nos termos do que dispõe o Regulamento ICMS/BA 2012, em seu artigo 289, § 2º, in ...
-
Decisao Nº 0500999-66.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 18.292/18. DIREITO RESTRINGIDO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, CUJO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NÃO SEJA SUPERIOR A R$70.000,00. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... o Decreto 14.528 de 04/06/2013, passando aplicar a legislação do ICMS (Convênio ICMS 38/2012), segundo a qual o benefício se restringe aos ... , que regula a matéria, verifica-se que passou-se a adotar o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia para concessão de isenção do IPVA, o qual ... -
Oficina: ICMS
... E claro que, se eu vou às Casas Bahia e compro uma TV, e quero que ela esteja instalada na minha casa, entregue ... O que importa é que lá, no Regulamento do IPI, está que vai ser transformação, bene-ficiamento ou ...
-
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... /Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... 312, § 1º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – RICMS/BA (Decreto ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, IPVA - Imposto ... Quanto a este, com fundamento no Regulamento de Processo Administrativo Fiscal da Bahia - ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... “b”, do Decreto nº 13.780/2012, o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia” ... A liminar ...
-
Decisao Nº 0558337-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-08-2020
... REDUÇÃO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ... relacionadas nos anexos 69 e 88 do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia- RICMS/BA, em ...
-
Acórdão nº 0016845-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Julio de 2016
... COMÉRCIO ELETRÔNICO. ICMS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... Preliminares de ... Assim, o Governador do Estado da Bahia alterou o regulamento do ... ICMS, por meio do Decreto n.º 12.534/2010, ampliando a incidência ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que ... lhe confere o ... redução da base de cálculos do ICMS em até 60%. O mesmo Convênio também deixou ... regulamento de ICMS do Estado da Bahia (Decreto n° ...
-
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... 312, § 1º, do ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – RICMS/BA (Decreto ...
-
Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro, o ... demais critérios determinados pelo regulamento, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim ...
-
Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro, o ... demais critérios determinados pelo regulamento, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim ...