regulamento icms bahia
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ...: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] . ... da apuração, em cumprimento ao Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, e, como o pedido ...
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Acórdão nº 0115540-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ICMS. ALÍQUOTA SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ADOTADO PELO ESTADO DA BAHIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155,
...: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Classe Foro de Origem Órgão ...Do exame do artigo 51 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, se vislumbra que o ente estatal utilizou-se do ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO ..., caracterizado pela cobrança indevida de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre os ...27, §5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, sendo esta, portanto, ...
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Acórdão nº 0546842-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/BA. REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO MÉRITO. EXIGÊNCIA PELO FISCO DE QUITAÇAO DE DÉBITOS FISCAIS...
...art. 2º, § 9º, do Regulamento do ICMS, que a autoridade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ... -
Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA ... Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) sobre a aquisição de bens provenientes de ... a não aplicação do artigo 352-A do regulamento do ICMS do Estado da Bahia, na espécie relatada ...
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Acórdão nº 0337221-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE FILIAL. DESCREDENCIAMENTO JUNTO A SEFAZ. CONTRIBUINTE QUE NÃO ESTARIA EXERCENDO ATIVIDADE NO ENDEREÇO INDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
...Autoridade Impetrada (e, de fato, o regulamento do ICMS da Bahia prevê a medida), a sua. aplicação apenas poderia ser ... -
Eun�polis - 1� vara da fazenda p�blica
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS ...I, do Decreto 13.780 de 2012, Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, que tem como ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ...: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... da apuração, em cumprimento ao Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, e como o pedido ...
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Paripiranga - Vara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ...962, do regulamento do ICMS no Estado da Bahia, mas não consta a ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 4 DESPACHO ... que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente ... a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado da Bahia, no período de 90 ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO ... cento) e na forma que for fixada em regulamento, com vistas a : I - compensar o trabalho ... Estado de Fazenda (concedendo a isenção de ICMS e IPVA) para aquisição do veículo especial a ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
....8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - RGANTE: Claro S/A - EMBARGADO: 'estado da Bahia - Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal n. ... Convênio foi internalizado pelo Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, em seu artigo 264, ...
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Acórdão nº 0303299-77.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Mayo de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DO ICMS. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/11. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA. ACOLHIDA. LIMINAR REVOGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cediço que a autoridade coatora em sede de mandado de segurança é quem pratica o ato ou se omite de praticá-lo, ou da qual emane a órdem para sua prática
...TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DO ICMS". PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/11. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRET\xC3"...Observou que o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia foi alterado nos termos do. precitado protocolo ... -
Correntina - Vara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE ... ou para estados circunvizinhos, pagando-se o ICMS-Imposto Sobre Operações de Circulação de ...ção que o Estado da Bahia faz de seu Regulamento do ICMS, art. 4°, in litteris : . Art. 4º ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... o pagamento do crédito tributário de ICMS decorrente s no Auto de Infração e Imposição ... 268, inciso XVII, alínea “a”, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3"....br - whatsapp:71 -99688-7663 Salvador/BA [ICMS"/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXECU\xC3"...268, XVI, “a”, item 3, do Regulamento do ICMS da Bahia, para hospitais {..} a ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Apelante : Estado da Bahia . Proc. Estado : Ernesto Costa Batista . Apelado ... embasamento legal, uma vez que o Regulamento do ICMS apenas impõe a constituição de pessoa ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... carreira, na forma a ser definida em regulamento próprio. . (…) . Art. 27 – A avaliação ... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] . . ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ...: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ...307 do Decreto n° 13.780/2012 (Regulamento de ICMS do Estado da Bahia – RICMS) é ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro DESPACHO ... por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), e assim assentar a ... Bahia Agravado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ...89, §14, I, e §15 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia vigente, e no Ajuste ...
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Acórdão nº 0027963-87.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, IX, "a" ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 33/2001. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sujeito ativo do ICMS é o estado-membro em que é localizado o domicílio ou o estabelecimento onde efetivamente operou-se o ato de...
...Proc. Justiça : Cleonice de Souza Lima. Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Relator : Des. Gesivaldo ...o regulamento dispensado ao ICMS do Estado da Bahia, não há que se falar na ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] . Parte Ativa: ...291 do Regulamento do ICMS. Neste sentido, diz que a norma atenta ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINAT\xC3"... EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Acessão, Abono ... na vedação contida no vigente Regulamento do ICMS, a empresa promoveu uma alteração no ...
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Comércio eletrônico
...ção Fe‑ deral viabiliza a cobrança de ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal, em seu ...ções previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 45.490, de 30 ... não contribuinte localizado no estado da Bahia.1922.13.3.3 Respostas às consultas dos ...