regulamento icms rj
-
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661⁄STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ... (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009) ... 5. Todavia, o mesmo não ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037632-93.2016.8.19.0002 (Cível), 31-10-2023
Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração nº 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. Artigo 148 do Código Tributário Nacional e artigo 75, inciso III da Lei Estadual nº 2657/96. Sentença de improcedência dos...
... referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento ... por arbitramento. Inidoneidade das informações ... Convênio ... ICMS n° 57/95, incorporado ao Regulamento de ... ICMS do Estado do Rio de Janeiro — "RICMS/RJ" ... (Decreto n° ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0179615-73.2022.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora que se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº
... Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ... ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento ... da inicial ... Decreto nº 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas ... operações para consumidor final não contribuinte ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0043816-58.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº 2.657
... Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ... ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento ... da inicial ... Decreto nº 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas ... operações para consumidor final não contribuinte ... -
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÃÃO DE ... ARTIGO 46, PARÃGRAFO ÃNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÃÃO. NÃO CARACTERIZAÃÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028492-28.2022.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº 2.65
... Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ... ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento ... da inicial ... Decreto nº 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas ... operações para consumidor final não contribuinte ... -
Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ... n.º 138/STJ, não subsiste a multa imposta com fundamento em regulamento sobre o ICMS, consoante o princípio de que a obrigação acessória segue ...
-
Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ... foi apreciado levando-se em consideração os termos do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Complementar Estadual nº ...
-
Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à empresa beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria importada do exterior, ou como tal considerada na espécie pelo Decreto-Lei nº 244/67, art. 5º, e seu Regulamento, Decreto nº 60.883/67, durante o prazo de duração do benefício fiscal ...
-
Acórdão nº 2006/0101967-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , da Lei Estadual 3.796/96, e 806, II, do Decreto 21.400/2002 (Regulamento do ICMS). Essa fundamentação, entretanto, não foi rebatida pela ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
-
Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... A abrangência da Legislação Tributária Estadual do ICMS do Setor Elétrico Brasileiro, da Legislação Federal do Imposto de Renda ... O Regulamento do ICMS/RJ ϐixou alíquotas para o fornecimento de energia elétrica em ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o ... serviço ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048712-84.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Mandado de Segurança preventivo - Agravante que desenvolve atividade de "Fabricação de Produtos de Carne" dirigida a exportação - ICMS - Imunidade tributária - Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) - Alegação de que o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Estadual nº 27.427/2000, cria obstáculos ao uso do crédito de ICMS apurado, conforme artigo 2
... ICMS – Imunidade tributária – Lei ... Complementar 87/96 (Lei Kandir) - ... Regulamento do ICMS e do Anexo XX, da Resolução SEFAZ nº 720/14 ... Aduz que as ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165162-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...
... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO ... DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se ... de ... 3.º, ... § 1.º, do título II do livro VI do seu Regulamento - ... Decreto 27.427/00 a obrigatoriedade de inscrição no ... cadastro ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
-
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUPERMERCADO. PROCESSO DEINDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADOEM RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIAESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Embargos opostos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS" de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009 ... Art. 4o\xC2" ... , de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... /MG, em que apontava violação da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...
-
Lei que cria Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal é inconstucional
Lei que cria Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal é inconstucional
... Nacional de Política Fazendária (Confaz) através do Convênio ICMS 42, publicou a Lei 7.428/2016 que instituiu o Fundo Estadual de ... FEEF, sob o risco, de não o fazendo no prazo estabelecido no regulamento do FEEF, estar sujeito ao pagamento de multa de mora e demais acréscimos ... -
Conflitos de competência tributária e a digitalização da economia: internet das coisas (IOT) e impressão 3d
... as referidas atividades potencialmente estão sujeitas ao IPI, ICMS e ISS, de forma que é possível vislumbrar a possibilidade de conflitos ... pois haveria industrialização na modalidade transformação (Regulamento do IPI, art. 4º, I). Todavia, a atividade não será considerada ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A Constituição de 1988 determinou a edição de lei complementar para delinear as normas gerais do ICMS. Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº 7.212/2010, tem como base a Lei nº 4.502/64 ... 386. Em aresto datado de 1981, a Suprema Corte ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... Como e onde pagar : previsto no Regulamento" do ICMS de cada Estado ... O ICMS é uma das mais complexas exações p\xC3" ...