regulamento icms rs

21417 resultados para regulamento icms rs

  • Acórdão nº 2014/0117804-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ AFASTADA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE O EXAME DO MÉRITO NÃO PRESCINDE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. H&

    ...(Regulamento do ICMS), com a redação dos Decretos n. 42.565/2003, . ...
  • Acórdão nº 50522745620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO. FUNDIÇÃO. CREDITAMENTO QUANTO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.  1. Com relação às aquisições de bens para uso e consumo do estabelecimento ou ao ativo fixo/permanente, somente a partir de 1º-01-2033 será possível o creditamento, pois...

    ... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...Regulamento do ICMS/RS (Decreto nº 37.699/97). O adiamento da possibilidade de ...
  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002

    ...ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ...ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0028390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ICMS – VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS – NORMA ESTADUAL ISENTIVA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. O acórdão recorrido concluiu, com base em laudo pericial, que as "verduras e hortaliças" vendidas são frescas (não-industrializadas), característica necessária para fazer jus à isenção de ICMS. Incide, no caso, o óbice da...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS - NORMA ESTADUAL ISENTIVA - INCIDÊNCIA ... norma isentiva na qual o Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que também impede o recebimento ...
  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGU

    ...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ...ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0214634-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AMPARADA EM LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada...

    ...dispositivo  da  legislação  local  (regulamento  do  ICMS)  cuja . ...
  • Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.º 284 DO STF. 1. O ICMS nã

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ... n.º 138/STJ, não subsiste a multa imposta com fundamento em regulamento sobre o ICMS, consoante o princípio de que a obrigação acessória segue ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
    ... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009. . Art. 4o  ..., de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
  • Acórdão nº REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, II, "B", DA LC 87/96. DECRETO 640/62. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1º do Decreto n.º 640/62, que equiparou, para todos os...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1261292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO RICMS/RS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Da leitura do acórdão a quo, não se observa o prequestionamento, sequer implícito, do art. 111, inciso II, do CTN. Incidência da Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o art. 37, § 8º, do Decreto Estadual n.

  • Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operaç

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ..., em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto ...
  • Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 E 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.

    ...APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE ... capítulo da irresignação, vem fundado em lei local e no Regulamento estadual do ICMS, diplomas impossíveis de veicular recurso especial. 7. A ...
  • Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

    ...ários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ..., à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541⁄92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041⁄94). 9. De acordo ...
  • Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

    ...ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ..., à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...ICMS-comunicação. “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ...“observados os demais critérios determinados pelo regulamento”,. presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. ...
  • Decisão da Presidência nº 1009941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
    ...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37, § 8º, DO REGULAMENTO DO ICMS/RS. ...
  • Decisão monocrática Nº 1318168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
    ... “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ...31, combinado com o art. 33, inc. XII, ambos do Livro I, do Regulamento do ICMS/RS (Decreto nº 37.699/97). Limitação temporal considerada ...
  • Acordão da , 08-11-2022

    TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA POR DISPOSIÇÃO ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456 DO STF. RE 598.677/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEFERIDO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677/RS (Tema 456), fixou esta tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E ...delegação a regulamento prevista no art. 24, §7º, da Lei Estadual 8.820/1989, em. sua redação ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o. serviço ...hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de. cálculo do imposto é:. (..). XV - na saída ou ...
  • Decisões Monocráticas nº 537549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
    ...218): DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO. CRÉDITO FISCAL ESCRITURAL. ...No mesmo sentido, em âmbito local, o Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, veda expressamente, no ...
  • Decisão monocrática Nº 1385842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
    ... O acórdão recorrido ficou assim ementado:. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDA E RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS ...Regulamento do ICMS/RS, na redação vigente à época dos fatos, cabível o ...
  • Acórdão Nº 537549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO...

    ...218):. “DIREITO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA. ORIUNDA DE OUTRO ESTADO. CRÉDITO FISCAL. ESCRITURAL. ...No mesmo sentido, em âmbito local, o Regulamento do. ICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, veda expressamente,. no ...
  • Renúncia a direitos para adesão ao ROT ICMS-ST no RS é exigência inconstitucional

    Menke e Lerina: A adesão ao ROT ICMS-ST no RS

    ...Referida disposição normativa constante do regulamento do ICMS do RS chega a mencionar que tal renúncia deve abranger "inclusive a aplicação de decisões transitadas em julgado". . Contudo, tal ...
  • Decisões Monocráticas nº 544334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
    ...AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. ICMS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO POR FORÇA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ... questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Regulamento do ICMS/RS), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da ...
  • Decisão monocrática Nº 1418351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2023
    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CGC/TE. POSSIBILIDADE. ..., regulamentado no artigo 7º, inciso V, Título I, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RS), desde que assegurado ao contribuinte o exercício do ...

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