regulamento icms sc
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Acórdão Nº 5039653-11.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DE FORNECEDORES LOCALIZADOS FORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E REVENDIDOS DENTRO DO ESTADO COM ISENÇÃO DO ICMS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS-SC). PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DESSAS LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, QUE SE REFERE
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Acórdão Nº 0310076-39.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... ÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DA COMUNICAÇÕES E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE QUE DEIXOU DE DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEIO DE "DCIP - DEMONSTRATIVO CRÉDITOS INFORMADOS PREVIAMENTE", CONFORME REGULAMENTO DO ICMS/SC. PEDIDO NÃO FORMULADO NESSE SENTIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RECONHECIDA.
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Acórdão Nº 5001186-68.2020.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... verbis(evento1, Denncia 11): "I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS: O ICMS (Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes ... 122, inciso I, do Anexo 6, do Regulamento do ICMS/SC, o suposto ICMS tido como diferido, afastando-se, portanto, a ...
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Acórdão Nº 5016301-23.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-02-2024
... sumria do credenciamento, est devidamente prevista no Regulamento do ICMS (RICMS), no art. 2, 5, I e 6, I do Anexo 11:Art. 2 Poder ser ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... embargante que não cometeu infração ao apropriar-se de crédito de ICMS em saídas de leite UHT, ao benefício do crédito presumido do imposto evisto no art. 15, X, do Anexo 2, do Regulamento do ICMS/SC-01. Argumenta que o leite UHT corresponde a um derivado do ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÃÃO DE ... ARTIGO 46, PARÃGRAFO ÃNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÃÃO. NÃO CARACTERIZAÃÃO ...
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Acórdão nº 2007/0285835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE ICMS NÃO-APROVEITADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO EM CUSTOS ... ao Estado o ressarcimento de tal custo tributário, a norma do regulamento que proíbe que se considere o ICMS suportado como custo (art. 289, § ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE ... capítulo da irresignação, vem fundado em lei local e no Regulamento estadual do ICMS, diplomas impossíveis de veicular recurso especial ...
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Acórdão Nº 5076105-84.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-06-2024
... CATARINA - CHAPEC,por meio do qual se pretendiao creditamento de ICMS sobre aaquisio de combustveis, lubrificantes, pneus e peas de reposio, nos ... 34, V, do mesmo Regulamento, dispe:"Art. 34.No do direito a crdito as entradas de mercadorias ou ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541⁄92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041⁄94) ... 9. De ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... /MG, em que apontava violação da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...
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Decisão da Presidência nº 902974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... SENTENÇA MANTIDA NO PONTO, SOB OUTROS FUNDAMENTOS ... O ICMS atenderá ao seguinte: em relação às operações e prestação que ... 1º do Regulamento ICMS-SC. ( ) Sabendo que o Estado executa o diferencial de alíquota ...
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Acórdão Nº 5001592-34.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-06-2024
... de Santa Catarina.Alega, em suma, que detm direito compensao do ICMS gerado pela importao da mquina destinada confeco txtil, ao argumento de ... de forma fracionada, conforme previsto no art.53, 7 do Regulamento do ICMS/SC.Contrarrazes noEvento 66do feito principal. o sucinto relatrio. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o ... serviço ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou ...
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Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ICMS PRÓPRIO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ E DO ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS que integrou o preço de mercadorias efetivamente ...
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Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ICMS PRÓPRIO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ E DO ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS que integrou o preço de mercadorias efetivamente ...
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Decisão da Presidência nº 882770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... ÓTESE NÃO ELENCADA NOS ARTIGOS 1º E 11, § 1º ANEXO 3 DO REGULAMENTO DO ICMS/SC ... INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA EXAÇÃO DO REFERITO ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5006597-62.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 01-07-2024
... nº 9.025/2020, Dentre Eles Diferimento de Icms e Crédito Presumido de Icms, Nos Termos do Art. 2º, Incisos I e Ii da Mencionada Lei (evento 1, Out6). Não Obstante o Mm. Juízo Federal a Quo Tenha Entendido que o ?recolhimento de Tributos Indevido Impacta de Forma Negativa o Funcionamento da Empresa?, a Impetrante, Ora Agravada, Alegou Apenas que o Perigo Na Demora ?resta Evidenciado Justamente porque a Lei nº 14.789/23 Já Está Plenamente...
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Acórdão Nº 0901326-80.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... ) a ttulo de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo ... no presente feito, salientando-se, ainda, que o prprio regulamento do ICMS/SC traz o critrio definidor do devedor contumaz, o qual no se ...
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Acórdão Nº 5038960-90.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... CIVIL. ELOCUÇÃO CONGRUENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA. REGULAMENTO DO ICMS QUE ALBERGOU TODAS AS PORTAS, JANELAS, CAIXILHOS E ALIZARES CONFECCIONADOS EM PINUS OU EUCALIPTO, DE MODO A SUSTENTAR A APLICAÇÃO DA ENUNCIADA ALÍQUOTA REDUZIDA. DISPOSIÇÃO QUE DEVE SER LITERALMENTE INTERPRETADA (ART. 111, DO CTN). INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO RESTRITIVA, PARA EXIGIR A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE TAIS ESPÉCIES DE MADEIRA. PRECEDENTES. "TRIBUTÁRIO. ICMS (IMPOSTO SOBRE
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
... edação ilegítima ao aproveitamento de créditos do ICMS, com oconsequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento dodireito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-losmonetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Nessesentido: STJ, AgRg no REsp 1.135.782/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2011; AgRg no AgRg no REsp1.386.032/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de1
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Receita Estadual do Paraná
... 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento ... do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 7.871, de 29 de setembro de 2017, ...