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regulamento icms sp

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regulamento do icms de sp

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  • Acórdãos nº 1002123-58.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
    ... Nº 18.297 Mandado de segurança preventivo Isenção ICMS Artigo 8º do Regulamento ICMS SP Produtos ...
  • Acórdãos nº 1026692-89.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
    ... Nº 21.941 Mandado de segurança preventivo Isenção ICMS Artigo 8º do Regulamento ICMS SP Produtos ...
  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ... n.º 138/STJ, não subsiste a multa imposta com fundamento em regulamento sobre o ICMS, consoante o princípio de que a obrigação acessória segue ...
  • Acórdão nº 2007/0185995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... as características necessárias para fazer jus à isenção de ICMS, enquanto o recorrente alega o contrário. Incide o óbice da Súmula ... improcedentes os embargos à execução está prevista no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, o que também impede o recebimento do ...
  • Acórdão nº 2008/0135404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Nos termos do art. 12, IX, da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS ocorre no desembaraço aduaneiro, que corresponde ao "ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira" (art. 511 do Regulamento Aduaneiro - RA). 2. O despacho de importação é o "procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados...

    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. Nos termos do ... 511 do Regulamento Aduaneiro - RA) ... 2. O despacho de importação é o "procedimento ...
  • Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ... No mesmo sentido dispõe o artigo 580, §2°, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490⁄00. Daí se vê que as normas ...
  • Acórdão nº 2005/0178350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... em que o Tribunal de origem afirmou, com base na lei local (Regulamento do ICMS) e nas cláusulas do acordo firmado entre o Fisco e a ...
  • Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO ... , em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto ...
  • Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... à empresa beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria importada do exterior, ou como tal considerada na espécie pelo Decreto-Lei nº 244/67, art. 5º, e seu Regulamento, Decreto nº 60.883/67, durante o prazo de duração do benefício fiscal ...
  • Acórdão nº 2006/0236560-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... tributária, pretende a restituição, crédito ou transferência do ICMS recolhido a maior de modo imediato, sem as restrições postas no ... a maior de modo imediato, sem as restrições postas no regulamento ... Aduz-se, em síntese, que: ... a matéria de fundo em comento está ...
  • Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De ...
  • Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541⁄92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041⁄94) ... 9. De ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o ... serviço ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou ...
  • Decisão monocrática Nº 6750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
    ... , que alteraram dispositivos do Decreto estadual 45.490/2000 (Regulamento de ICMS – RICMS/SP) ... Transcrevo o teor das normas impugnadas: ...
  • Não há lei em São Paulo que estabeleça a exigência do complemento do ICMS-ST

    Roncaglia e Jacob: Sobre exigência do complemento do ICMS-ST

    ... a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquidação total do crédito tributário, observado o procedimento estabelecido em regulamento, sem prejuízo da penalidade cabível por falta de pagamento do imposto". (Artigo acrescentado pela Lei 9.176/95, de 2/10/1995; DOE 3/10/1995) ...
  • Acórdão Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FASES DA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA...

    ... IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS ... EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL ... NÃO ... Secretaria da Receita Federal n. 28/1994 e Regulamento do ICMS/SP – ... aprovado pelo Decreto n. 45.490/2000). A alegada ...
  • Decisão monocrática Nº 1418363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE QUEROSENE DE AVIÃO. ENQUADRAMENTO NO RICMS/SP ... ção, portanto, ao quanto disposto no artigo 412 do RICMS [Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
  • Decisões Monocráticas nº 1005637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
    ... 56 e 56-A do Regulamento do ICMS/SP e CAT 65/2003) ... A solução dessa controvérsia, portanto, ...
  • Decisão monocrática Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
    ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO ... 28/1994 e Regulamento do ICMS/SP – aprovado pelo Decreto n. 45.490/2000). A alegada ...
  • Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS

    Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...

    ... 6 Da mesma forma, no âmbito do ICMS, podemos mencionar a venda ou a saída de bens do ativo permanente (art. 7.º, inciso XIV do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.º 45.490 de 2000 - RICMS/SP). Trata-se de evento que refoge à incidência do ICMS, pois o ...
  • Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
    ... Essa disposição há muito consta do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (art. 428), mesmo assim, para o caso das perdas da energia elétrica, de forma a se estabelecer o modus operandi ...
  • Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE

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