regulamento interno condominio
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 1º Far-se-á o registro ...á sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o ...º, poderão ser descartadas, conforme regulamento." (NR). Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, de ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... quaisquer pessoas de direito público interno, autarquias federais e sociedades de economia ...ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;. VI - os juros e taxas ...860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e residentes no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- o brasileiro que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1o Distribuída a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições;. #Redação dada pela Lei nº ...d) mecanismos de controle interno;. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ão efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios a que se ... associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em ... deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...a) abertura de pequenas vias de acesso interno" e suas pontes e pontilhões, quando necessárias \xC3"...ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ...íodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;. II - a época de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. § 2o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ...ão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas ... gerais da presente Lei e do seu regulamento. ARTIGO 17. O acesso à propriedade rural será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ...-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. ARTIGO 124. Os regimentos internos ... construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. ARTIGO 935. Ao prejudicado também ...
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Conflitos em garagem de condomínio
“No aspecto da segurança do abrigo de veículos, é aconselhável que o condomínio, com base em sua convenção e regulamento interno, promova um cadastro de usuários e veículos autorizados” “Deve-se ressaltar a criação de um regramento específi co para a garagem, pois toda edifi cação deve ter o cuidado de estipular, por escrito e previamente, as normas de utilização da garagem” “Salvo disposição em...
...Todas essas situações devem ser adequadamente previstas em regulamento interno e o condomínio deve estar ciente de que a ausência de regras ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e a movimentação de turistas no mercado interno;. IV - maior aporte de divisas ao balanço de ... que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de ... de que trata esta Lei e ao seu regulamento. § 2.Considera-se prestação de serviços de ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder ...ção da Reurb ou, na forma do regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por ... condomínios que possuem sistema viário interno para acesso as unidades imobiliárias autônomas; ...
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Acórdão nº 2016/0286797-0 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR AO NOVO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1335, 1339 e 1351 do Código Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar
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Acórdãos nº 0629711-54.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0629711-54.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONDOMÍNIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. VALIDADE. AUMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO ASSEMBLÉIA. POSSIBILIDADE. 1. Convocada a assembléia de acordo com o Regulamento Interno do condomínio e estando a maioria dos presentes, que atenderam ao ato convocatório, de acordo com a majoração...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Índice de Renda Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas, no ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ...I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou. II ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, manipulação, ... a) a dona-de-casa;. b) o síndico do condomínio, quando não remunerado;. c) o estudante;. d) o brasileiro ...
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DECRETO LEI Nº 981, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 18 da Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964.
...á no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem ...às da convenção do condomínio e do regulamento interno?. Art. 2º. Êste Decreto-Lei entrará em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...901 (Lei n° 8.218/91, art. 29). . Seção V. BENS EM CONDOMÍNIO. . Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... § 1o O regimento interno do Conselho Superior do Cinema será aprovado por ... segmentos de mercados, na forma do regulamento;. III - promover o combate à pirataria de ... serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e ...
- Animais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação dos seus recursos nos ativos de ... Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por ...à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...a) a dona-de-casa;. b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da ...ço vinculado à Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na CTPS, ou de outros meios de prova admitidos em ...