regulamento interno condominio

• Manual de Iniciação à Advocacia

• Consultor Jurídico

Arnon Velmovitsky: Rendimentos de áreas comuns cabem ao locador

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. RELAÇÃO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA DIFICULDADE DO AUTOR EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SEMELHANTE ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - CONDÔMINO INADIMPLENTE - VEDAÇÃO DE ACESSO AO CLUBE - IRREGULARIDADE - MEDIDA VEXATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO. Em hipóteses excepcionais, é permitida a juntada extemporânea de documentação...

CONDOMÍNIO – USO DE GARAGEM – Restrição ao uso de vaga de garagem para guardar dois veículos – Aplicação de multa por ofensa ao regimento interno do Condomínio – Autora condômina advertida acerca do uso indevida da vaga de garagem – Infração incontroversa – Inocorrência de dano moral – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1005182-11.2014.8.26.0114; Relator (a): J.B. Paula Lima;

Apelação cível. Embargo de obra. Demolitória. Condomínio. Construção de garagem. Contrariedade ao regimento interno. O condômino não pode realizar qualquer obra em área condominial sem prévia anuência do condomínio, seja no solo seja em espaço aéreo.

• Revista Bonijuris

APELAÇÕES – PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA CONVICÇÃO MOTIVADA OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ – SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS PARA EMBASAR SOLUÇÃO FINAL, IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO INSTRUTÓRIA – INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO PARA A APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO, NOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Direito civil. Apelação cível. Ação obrigação de não fazer, c/c, indenizatória por danos morais. Condomínio edilício. Condômino. Obra não autorizada. Barulho. Incomodo ao sossego dos demais condôminos. Síndico. Notificação e vistoria da obra. Dano moral. Inexistente. Recurso. Conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. O síndico de condomínio edilício é o seu administrador,

RECURSO ESPECIAL – CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE; 4)...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PROPRIETÁRIA DE UNIDADE CONDOMINIAL QUE INSTALOU CÂMERA DE SEGURANÇA NA PAREDE EXTERNA DO EDIFÍCIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA E EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGULAMENTO INTERNO – SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DE FACHADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.336, III, DO CPC – MULTA DEVIDA – CABÍVEL A...

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Manutenção. Autora que admite o não pagamento de multa por infração do Regimento Interno do condomínio. Inadimplência quanto às obrigações condominiais. Instalação de equipamento em área comum. Reincidência a justificar a imposição da penalidade em dobro. Alegação de ausência de prova de autorização quanto à aplicação da penalidade...

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ação de cobrança. Sentença que julgou improcedente o pedido. Apelo do autor. Pretendida aplicação de multa por infração à Convenção de Condomínio. Descabimento. Ausência de comprovação de intimação do condômino quanto à aplicação da multa. Ausência, ademais, de observância ao procedimento administrativo previsto na Convenção Condominial. Multa aplicada ao condômino sem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DA PARTE INTERNA DA TUBULAÇÃO DE GÁS NO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE A AUTORA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INTERVENÇÃO EM CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA E NOMEAÇÃO DE AUDITORIA. O ARTIGO 300 DO CPC AUTORIZA O JULGADOR ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS NÃO...

Condomínio edilício – Ação de indenização por danos morais – Demanda de condômino em face de condomínio e de empresa prestadora de serviço - Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Necessidade – Arguição do autor no sentido de que fora indevidamente acusado de ter cortado o fio do interfone e que vem sofrendo perseguições administrativas – Inconsistência - Danos morais não...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRETENSÃO QUE OBJETIVA INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO EXTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO DE PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE AR EXTERNO ¿ SPLIT NO TELHADO DO PRÉDIO, SENDO LÍCITA A ATUAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DA FACHADA LATERAL DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUSADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PONTO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. REJEIÇÃO. RECORRENTE QUE, EMBORA NÃO SEJA PROPRIETÁRIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de multa por infração condominial. Lacre de segurança da unidade pertencente à ré que não se amolda à infração estatuária descrita na exordial. Multa inexigível. Sentença mantida.  (TJSP;  Apelação 1003985-57.2017.8.26.0068; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0033317-78.2019.8.19.0208 Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Recorrida: ANDREZZA BRAGA DE FARIA RODRIGUES VOTO Relação de consumo. Fornecimento do serviço de gás. Condomínio Residencial Coletivo Jardim das Rosas. Interrupção do serviço. Existência...

Ementa: RECURSO HIERÁRQUICO TITULAR DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE MARICÁ. INFRAÇÃO DO ARTIGO 31, INCISO I, DA LEI N° 8.935/94, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 225 DA LEI N° 6015/73, 1333 DO CÓDIGO CIVIL E 678 C/C 679 DA CNCGJ. DECISÃO DO JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR APLICANDO A PENA DE SUSPENSÃO POR 15 DIAS,...

Apelação. Condomínio Edilício. Responsabilidade Civil. Ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência no que tange tão somente aos danos morais. Improcedência diante da ausência da previsão em convenção condominial ou regulamento interno. Serviços básicos de controle de portaria e segurança que configuram em verdade obrigação de meio, com intuito de minimizar risco de...

Condomínio edilício. Ação declaratória de inexigibilidade de multa aplicada a condômino com pedido cumulado de indenização por danos morais. Conduta antissocial consistente na prática de ato libidinoso nas dependências do edifício. Direito de defesa respeitado. Insegurança da prova sobre a realidade ou inocorrência daquela sorte de prática que autorizava reputar inexigível a multa. Descabimento,...