regulamento interno condominio
-
Acórdãos nº 1001263-41.2015.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... DE BENS LTDA, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO M AISON CIRROSE ... ACORDAM , em ... POR INFRAÇÃO AO “REGIMENTO INTERNO” INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... da multa prevista no “Regulamento Interno” Quando da cobrança do ...
-
Acordao N° 1364256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Ação anulatória de assembleia c/c danos morais. Gratuidade de justiça. Deferida. Embargos de declaração. Não obrigatório. Infrações aos deveres estipulados na convenção e no regimento interno. Comprovação. Regularidade da aplicação da multa. Observância do procedimento para imposição da penalidade. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Danos morais
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO A DA QI 12 GUARA I,MARIA ANGELICA ... REGIMENTO INTERNO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA ... dever previsto na convenção ou em regulamento interno do condomínio, estará sujeito à multa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223417-63.2018.8.19.0001 (Cível), 10-05-2021
Ação de conhecimento. Suspensão do fornecimento de gás canalizado, em razão de vazamento. Ré que afirma ser da vila, em que reside a autora, a responsabilidade em promover o reparo. Sentença de procedência. Apelação interposta pela ré. Vila que não possui estatuto ou regulamento formal. Inexistência de condomínio. Vazamento no 'ramal geral' ou 'ramal externo', e não, em 'ramal interno'. Prova...
... Vila que não ... possui estatuto ou regulamento formal ... Inexistência de condomínio ... interno’. Prova pericial que ... demonstra o direito ... -
Acórdão Nº 0042756-92.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... Assunto Principal: Condomínio em Edifício ... Recorrente(s): LEONARDO VENANCIO ... DUAS ... INFRAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO COMPROVADAS ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
-
Decisao Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E VANIA CARLA DE JESUS...
... RECORRENTE : CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE ... RECORRIDOS: LETICIA ... DO CONDOMINIO A ALTERACAO DO REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL DEPENDE DE DISCUSSAO EM ASSEMBLEIA, O ... ção¿, ¿Aprovação de Reforma do Regulamento interno¿. Ocorre, todavia, que conforme ... -
Acórdãos nº 1000037-07.2017.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... é , em que é apelante CONDOMINIO CLUB HOUSE SANTO ANDRÉ, é apelado LUIS ... por descumprimento de regulamento interno Inobservância da norma ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0214253-06.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0214253-06.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARCELO BOUGLEUX DE MORAES BAPTISTA e ANA BEATRIZ RODRIGUES BACKER (a) e CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA (r) Recorridos: os mesmos. Origem: VIII Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... : MYLENE KROFF VEGA VIANNA ... : CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA ... RECORRENTE / ... : LEONARDO ... -
Processo nº 2009.209.001940-9 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2011
... ADMINISTRATIVA PENALIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÃNIO EDILÃCIO â ... /08/2004 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL CONDOMINIO DE EDIFICIO MULTA - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - ...
-
Do Condomínio Edilício
... O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus ... a cobrança de multa imposta pelo síndico, por infra-ção ao regulamento interno do edifício, juntamente com as demais quotas de despesas do ...
-
Acórdãos nº 0013709-49.2011.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... SERGIO VIRGA, é apelado CONDOMINIO" EDIFICIO CHIQUINHA VIRGA ... ACORDAM , em 9\xC2" ... ofensiva à Convenção e Regulamento Interno. Sentença de procedência do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... legal, nos prazos estabelecidos em regulamento" ... § 3º O Banco Central do Brasil, enquanto n\xC3" ... 1º fevereiro de 1989, pelo fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de ... V - fixar o seu Regimento Interno e o de sua Secretaria Executiva; e ... VI - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da ... termos e condições estabelecidos em regulamento ... Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 ...
-
Regulamento interno de edifício residencial
... MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 303 ... para tais fins, bem como o uso de rádios ou instrumentos musicais nessas dependências ... Art. 5º O Edifício São José é de uso ...
-
Acórdãos nº 1034241-81.2017.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... , em que é apelante CONDOMÍNIO HELBOR TRESOR MOEMA, é apelado ... ça de multa por infração ao Regulamento Interno - Multa cuja aplicação dependia ...
-
Acórdãos nº 0197749-70.2010.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ÇA GRATUITA), é apelado CONDOMINIO RES NOVAMOOCA ... ACORDAM , em 26ª Câmara ... Multa por descumprimento ao regulamento do condomínio devidamente imposta ... 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo ...
-
Acórdãos nº 2122943-24.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... , em que é agravante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTAVISTA, é agravada DEBORAH ... Alegação de violação do Regulamento Interno. Vedação expressa ...
-
Processo nº 2008.001.165638-9 de Décima Nona Câmara Cível, 28 de Junio de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. FACHADA. JANELAS QUE NÃO ATENDEM AO PADRÃO QUE FOI ADOTADO EM ASSEMBLÉIA GERAL CONDOMINIAL. DEVER DO CONDÔMINO EM DE ADEQUAR AS NORMAS CONDOMINIAIS. OBRAS PARA TROCA DAS JANELAS QUE QUANDO FORAM REALIZADAS JÁ AFRONTAVAM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E O REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIDEDADE E BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE...
... A CONVENÃÃO CONDOMINIAL E O REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÃNIO. FUNÃÃO SOCIAL DA ... -
Animais
... RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS. RECORRIDO: FABIOLA ... CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. I – ... regulamento interno do condomínio mensal no valor de R$ ...
-
Acórdãos nº 0200432-12.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAJUBÁ, é apelado JORGE ... ência de proibição no Regulamento" Interno e Convenção do Condomínio. Aus\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1108522-13.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... , em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO MAISON VAMPRE, é apelada JO HEE ... às disposições do Regimento Interno do condomínio, a justificar a penalidade ... desacordo com as normas do Regulamento Interno - Legitimidade da multa imposta ...
-
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3" ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de ...
-
Relatório e Voto com número 5108523-36.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... CONDOMÍNIO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO EVISTA NO ... REGIMENTO INTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO PACTO CONDOMINIAL ... cláusula expressa em convenção, regulamento interno ou assembleia geral do próprio ...
-
Multas
... na convenção condominial e no regulamento" interno do condomínio ... O Código Civil tamb\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0041968-59.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... ão da alienação prevista no Regulamento Interno do Condomínio - ...
-
Acórdãos nº 2026603-28.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... JOSE DA SILVA, é agravado CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VITORIA REGIA II ... multas por infringência a regulamento interno de condomínio. Reconvenção ...