regulamento interno condominio
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Acórdãos nº 0012333-34.2012.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... do zelador, funcionário do condomínio na época dos fatos, à piscina ... da Convenção e Regulamento Interno , e assembleia condominial ...
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Sentença nº 0000178-06.2012.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... em 13/04/2012.Afirmam ainda que o Regulamento" interno do condomínio proíbe a locação / cess\xC3" ...
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Acordao N° 1427716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção da planilha de débito. Honorários advocatícios. Execução adstrita ao título judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil ? oab, honorários advocatícios podem ser convencionados, definidos por arbitramento judicial ou de sucumbência. 1. 1. Honorários...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II ... AGRAVADO(S) ... ção Condominial e do Item 5.5 do Regulamento Interno ... Condominial”. Com efeito, ... -
Código Civil Brasileiro
... @Capítulo VII - Do condomínio edilício ... @@Seção I - Disposições ... V - O regimento interno. § 1º A convenção poderá ser feita por ... de constituição do condomínio, do regulamento interno e da assembleia ... V - Diligenciar ...
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Contrato de locação de vaga de garagem (prazo determinado)
Condomínio ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM ... da convenção do condomínio e do regulamento interno para todos os efeitos de direito, ...
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Contrato de locação de vaga de garagem (prazo indeterminado)
Condomínio ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM ... da convenção do condomínio e do regulamento interno para todos os efeitos de direito, ...
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Imobiliário
... que deliberado em assembleia de condomínio com aprovação unânime ... (TJ/SC - Ap ... Matéria prevista em regimento interno. Necessidade de previsão expressa de ... prevista na Convenção ou no Regulamento Interno do condomínio ou se este mantiver guarda ...
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Decisão Monocrática nº 50664593620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... ção Federal, e o artigo 36, do Regulamento Interno do Condomínio. Colacionam ...
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Acórdãos nº 1025337-09.2015.8.26.0564 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIA), é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO L'ACQUA RESIDENCIAL CLUB E ... e de uma multa por infração ao Regulamento Interno - Sentença de procedência - ...
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Garagem
... : 21/08/1984 – PRIMEIRA TURMA Condomínio. Vagas em garagem. Convenção de condomínio ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE ... CONDUTA VEDADA PELA CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO. VEÍCULO EM NOME DA PROPRIETÁRIA DO ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ... § 1º Far-se-á o ... á sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da ...
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Acórdão Nº 08067654720208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-10-2023
... Polo passivo ... NATTURE CONDOMINIO CLUBE ... Advogado(s) : ... JOSE ERIBERTO DA ... animal, mitigadas as disposições do Regulamento Interno. Sem condenação em custas e ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... O regimento interno pode completá-la ou suprir omissões. Nada impede que o regulamento das ...
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Acórdãos nº 1006892-49.2014.8.26.0152 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... VILELA CASTELÃO MINCOV e CONDOMÍNIO REFÚGIO CANTAGALLO III ... ACORDAM , em 29ª ... quanto a possível infração ao regulamento interno pelos filhos da outra. Fatos ...
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Acórdão nº 50955905620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA. RETIRADA DE VASO DE PLANTAS DO CORREDOR DE PASSAGEM. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, PARA QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS. NESSE VIÉS, O CONDOMÍNIO DEMANDANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ACERCA DA IRREGULARIDADE DO...
... CRISTINA MINATI LOUZADA (RÉU)APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO PONTEIO (AUTOR) ... RELATÓRIO ... Por sua vez, o artigo 3º do Regulamento Interno do condomínio prevê que "o passeio, ... -
Sentença nº 1000276-96.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... diz que não houve apreciação do “regulamento interno do Condomínio Iporanga”, defendem a ...
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Sentença nº 1001897-46.2016.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... (DJEletrônico 18/06/2010).O fato de o Regulamento Interno do Condomínio vedar a utilização da ...
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Imobiliário
... DE COTA CONDOMINIAL INSTITUÍDA POR CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO ... Superior Tribunal ... DELIBERAÇÕES TOMADAS EM SEU ÂMBITO INTERNO, FACULTADA INDISTINTAMENTE A TODOS OS ... à convenção de condomínio e ao regulamento interno do edifício ... Esses instrumentos ...
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Acórdãos nº 1011908-09.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE. ACORDAM, em 32ª ... Regulamento Interno. Demonstração de ...
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Acórdãos nº 1109151-50.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... ANTONIO GARCIA, é apelado CONDOMÍNIO FONTANA DI TREVI. ACORDAM , em sessão ... de multa por infração ao regimento interno do condomínio prescreve em cinco anos, nos ... convenção condominial ou do regulamento interno do condomínio, deve adotar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si ... o dolo "situa-se no mundo psíquico ou interno do agente". 3.4.2. Materialidade e autoria - ...
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Direito das coisas
... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... c) Regulamento (ou Regimento Interno), que consiste no ...
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Acórdão nº 1.0024.13.077368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE REGRA CONDOMINIAL - MULTA - PENALIDADE PREVISTA NA CONVENÇÃO - BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA CONVENCIONADA EM ASSEMBLEIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Nos termos do art. 1.336, §2º, do CC, o descumprimento de um dever pelo condômino ensejará na sua condenação ao pagamento da penalidade multa, que não poderá ser superior a 5 vezes...
... ao argumento de que a conveno e regimento interno do condomnio previram de forma expressa o valor ... de ensejar a invalidade do referido Regulamento". Restou, desta forma, reconhecida a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.347624-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA. ALTERAÇÃO DA FACHADA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE ANTENA NA PARTE EXTERNA. VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DE OBJETO DE UM DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei Federal nº 4.591/1964...
... descumprimento de normas contidas em regulamento de condomnio no qual residem os litigantes, bem ... Com efeito, o 'Regulamento Interno' do condomnio (fls. 36/44) prev, em suas clusulas ... -
Nesta edição
... Aconselha que o condomínio, com base em sua convenção e regulamento ...