regulamento interno condominio

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Propriedade Horizontal e Vertical

Condomínio Uso do salão de festas Tumulto advindo da festa realizada Aplicação de multa Procedimento que atendeu o regulamento interno Violação ao contraditório inocorrente Sentença incensurável - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0067583-78.2005.8.26.0114; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/201

• Lições de direito civil: direito das coisas

CONDOMÍNIO - DIREITO DE VIZINHANÇA – Construção de área com churrasqueira em desconformidade com as regras aprovadas pelo condomínio – Laudo técnico conclusivo – Sentença que julgou procedente a ação e determinou a demolição, confirmada. - Agravo retido e apelação desprovidos.  (TJSP;  Apelação 0001362-13.2012.8.26.0650; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de...

• Revista Bonijuris

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXEQUIBILIDADE AOS TÍTULOS PROVENIENTES DE CONDOMÍNIO HORIZONTAIS DE LOTES (ASSOCIAÇÕES CIVIS). ANÁLISE DE CABIMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 234 DO REGULAMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS...

• Condomínio em edifício - teoria e prática

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO.Em observância ao princípio da causalidade, o pagamento dos honorários nos casos em que inexiste sucumbência deve ser...

TUTELA PROVISÓRIA – Identificação de que não se faz presente, em cognição sumária requisito necessário à concessão da tutela de urgência postulada, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, nos termos do art. 300, "caput", do CPC, ainda que admitida, em tese, a locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato – Confirmação da decisão agravada – Recurso improvido.  (TJSP;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CONDOMÍNIO - EX-SÍNDICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS - VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS LANÇADAS - RECIBOS E NOTAS FISCAIS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS GASTOS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação...

• Condomínio em edifício - teoria e prática

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. REGULAMENTOS DO RÉU QUE, AO CONTRÁRIO, PREVEEM A ISENÇÃO DE

• Consultor Jurídico

Arnon Velmovitsky: Rendimentos de áreas comuns cabem ao locador

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. RELAÇÃO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA DIFICULDADE DO AUTOR EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SEMELHANTE ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - CONDÔMINO INADIMPLENTE - VEDAÇÃO DE ACESSO AO CLUBE - IRREGULARIDADE - MEDIDA VEXATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO. Em hipóteses excepcionais, é permitida a juntada extemporânea de documentação...

CONDOMÍNIO – USO DE GARAGEM – Restrição ao uso de vaga de garagem para guardar dois veículos – Aplicação de multa por ofensa ao regimento interno do Condomínio – Autora condômina advertida acerca do uso indevida da vaga de garagem – Infração incontroversa – Inocorrência de dano moral – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1005182-11.2014.8.26.0114; Relator (a): J.B. Paula Lima;

Apelação cível. Embargo de obra. Demolitória. Condomínio. Construção de garagem. Contrariedade ao regimento interno. O condômino não pode realizar qualquer obra em área condominial sem prévia anuência do condomínio, seja no solo seja em espaço aéreo.

• Revista Bonijuris

APELAÇÕES – PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA CONVICÇÃO MOTIVADA OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ – SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS PARA EMBASAR SOLUÇÃO FINAL, IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO INSTRUTÓRIA – INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO PARA A APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO, NOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Direito civil. Apelação cível. Ação obrigação de não fazer, c/c, indenizatória por danos morais. Condomínio edilício. Condômino. Obra não autorizada. Barulho. Incomodo ao sossego dos demais condôminos. Síndico. Notificação e vistoria da obra. Dano moral. Inexistente. Recurso. Conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. O síndico de condomínio edilício é o seu administrador,