regulamento interno de condominios
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... associações de produtores rurais e condomínios de produtores rurais, nas faixas de desconto a ... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, ... que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e a movimentação de turistas no mercado interno; ... IV - maior aporte de divisas ao ... que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de ... de que trata esta Lei e ao seu regulamento ... § 2.Considera-se prestação de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa ... § 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização ... ção de água de chuva, nos termos do regulamento ... § 6º A entidade reguladora ou o titular ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... data de início de sua vigência no plano interno ... ARTIGO 2 ... Considera-se pessoa ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ... V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização ... de abastecimento de água, conforme regulamento: ... #Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023 ... ARTIGO 53-C ... Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... interno; ... VII - as preferências legais e as ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída ... 250 ... § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... 2º, § 3º) ... Condomínios ... ARTIGO 155 ... Os condomínios na ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos ... IV - condomínios edilícios ... § 2º Não estão obrigadas ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder ... ção da Reurb ou, na forma do regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por ... condomínios que possuem sistema viário interno para acesso as unidades imobiliárias autônomas; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -Executiva, cujas competências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo ... Condomínios ... Serviços Diversos ... GRAU 3. (Riscos Graves - Taxa 3,0%) ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou ... sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou ... o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não ...
- Regulamento interno
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... executiva, cujas competências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo ... CONDOMÍNIOS ...
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Animais
... ÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS ... Algumas convenções condominiais ou ... “Condomínio. Convenção e regulamento interno. Interpretação. Aplicação desnaturada ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia, ... Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de ...
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Multas
... na convenção condominial e no regulamento" interno do condomínio ... O Código Civil tamb\xC3" ... ão as disposições sobre multas em condomínios, mas é preciso cuidado na sua aplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 2o O estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser examinados previamente pelo ... pesqueiro e de transporte aquaviário interno de passageiros, cada operação de financiamento ... associações de produtores rurais e condomínios de produtores rurais, nas faixas de desconto a ...
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Jurisprudências
... ÁRIA SUSPENSÃO – MUDANÇA DE REGULAMENTO INTERNO LOCAÇÃO POR TEMPORADA VETADA ... Tutela ... CONDOMÍNIOS – GESTÃO 360 GRAUS • 269 ... Antecipada ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -executiva, cujas atribuições serão definidas no regimento interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo ... 03 (0) Condomínios ...
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Hierarquia das leis
... » Convenção Condominial » Regulamento Interno » Decisões das Assembleias » Usos e ... Outras leis e normas que afetam os condomínios: ... » Constituição Federal » Leis Estaduais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de ... 2°, §3°) ... Art. 132. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as metas ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a ... 250 ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ...
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Locação por temporada e os impactos da Lei Nº 14.405/2022 - Há mudança de destinação do imóvel?
... e vedações que possam existir nos condomínios desses locais onde são ofertadas as estadias ... condomínios e o Regimento Interno" precisam ser conhecidos e respeitados pelos locat\xC3" ... ções mediante simples alteração do Regulamento Interno ou, ainda, através de proibições ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, ...