regulamento interno de uma empresa
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XII- falar, sentado ou em ... I- editar seu regimento interno e resoluções; ... II- criar as Subseções ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, ... outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou ... , qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, ... , enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... interno e de exportação; ... IV - promover a ... de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência ... ARTIGO 47 ... A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... interno; ... VIII- fixar as normas e valores de ... h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica ... progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, ... I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ... que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, ... interno, e no qual serão fixadas as atribuições do ... qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às companhias ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ... fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que ... , na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... #Vide Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 6º O regimento interno do Conselho Monetário Nacional será aprovado ... II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, ... do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... d) mecanismos de controle interno; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - sistema interno de controle e verificação, conferência e ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ... Regulamento Regulamento Regulamento ... § 1º O direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e a movimentação de turistas no mercado interno; ... IV - maior aporte de divisas ao ... ção de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a ... de que trata esta Lei e ao seu regulamento ... § 2.Considera-se prestação de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... áticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, ... ços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver ... I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se ... de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ... porto, compreendidos o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XLI - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos ... substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura orgânica; ... agrotóxicos e afins no mercado interno: ... a) relação detalhada do estoque ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 10-D desta Lei, na forma prevista em regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ... prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... de abastecimento de água, conforme regulamento: ... #Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023 ... ARTIGO 53-C ... Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo ... as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... XLI - aprovar o seu regimento interno; ... XLII - administrar os cargos efetivos, ...