regulamento interno dos serviços gerais
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Acórdão, Processo nº 0000406-61.2016.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... 431 do Regulamento Interno dos Serviços Gerais do Exército (RISG ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros ... de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência e ... propostas de modificação do regimento interno do DNIT ... á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem Metropolitano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036772820204050000), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0803677-28.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JEFTE LUIS DA SILVA SANTANA ADVOGADO: Monique Santos Machado Pontes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
... ART. 430, § 1º, DA SEÇÃO III, DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS GERAIS DO EXÉRCITO. PEDIDO ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada ... ção de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente ... sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e ... III - para atender despesas de pequeno ... évio cadastramento no sistema de controle interno, através do órgão de contabilidade ... Art ...
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Acórdão Nº 0300747-85.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... 18 e 20, ambos do RISG-Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e ... Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ... ção de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura; ... b) a obstrução de valas ou ... ou jurídicas, no desempenho de serviços públicos, em virtude de delegação ou contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... insuficiente para atender ao consumo interno poderá ser concedida isenção ou redução do ... CAPÍTULO IX ... Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 37. Será ... ("draw-back"), nos têrmos do Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de ... Il - pagamento de serviços relativos às atividades a que se refere a letra ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS" ... Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a composi\xC3" ... serviços relevantes ao ensino médico, à residência ... V - regimento e regulamento da COREME; ... VI - ato de nomeação vigente do ... Art. 41. O Regimento Interno da CNRM será elaborado pela Plenária da CNRM e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - ... demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº ... Somente a União, ao fixar normas ... gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva ... 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039392620144058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803939-26.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULIS SILVESTRE MORAIS ADVOGADOS: André Martins Pereira Neto e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR TEMPORÁRIO....
... 430 do Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG), a nulidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... dos seus membros, na forma do regimento interno ... Art. 5o O Conselho Diretor terá as ... amplamente os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de investimentos do FNDCT ... que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos termos do ... correntes e de capital, na forma do regulamento, para: ... a) projetos de instituições ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empregado doméstico: pessoa que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não ... deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem ... § ... A embalagem deverá obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio ... funções consideradas, por lei ou regulamento, como no exercício de função militar ... Art ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS ... Art. 1o As atividades e projetos que ... em animais, conforme definido em regulamento próprio ... Parágrafo único. O termo ... , para aprovação, o seu regimento interno; ... IX - assessorar o Poder Executivo a respeito ... não serão remunerados, sendo os serviços por eles prestados considerados, para todos os ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... ências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais ... gerais e as políticas de integração entre as áreas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083523420204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808352-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL PEDRO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Fernanda Bezerra Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803258-28.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e ... -Cmt Ex, de 19/12/2003, que aprovou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) R-1, a ... -
Acórdão, Processo nº 5006697-47.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... , sendo considerado incapaz para os serviços militares apenas em abril 2020, portanto, quando ... de dezembro de 2003, que instituiu o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais nº 51/2003 (RISG) ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... atividades sob a forma de cursos e serviços especiais; ... II - as inerentes ao exercício de ... -marítimo far-se-á de acordo com o Regulamento para o Tráfego Marítimo, observados, no que ... Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I ... Do Quadro de Pessoal ... Art ... habilitação em processo seletivo interno ... Parágrafo único. O servidor admitido após ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação ... ária e Abastecimento definirá, em regulamento técnico, os produtos vegetais, seus subprodutos ... resíduos de valor econômico no mercado interno, e a dos importados, em conformidade com os ... a forma de certificação e as condições gerais para a adoção das ações previstas no § 1o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, ... 3°) ... Capítulo I ... Disposições Gerais ... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou penhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, ... d) regimento interno do Departamento Nacional de Portos e Vias ... f) regulamento, e organização do pessoal do Departamento e das ... do Govêrno Federal nas assembléias gerais e nos órgãos de direção das sociedades de ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades ... Art. 8º As emprêsas que executam serviços ... de radiodifusão, nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais no País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... suplente, conforme definido em regimento interno do colegiado ... Art. 4o O Conselho Diretor ... amplamente os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de investimentos do FNDCT ... que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos termos do ... 19 da Lei nº 10.973, de 2004, e seu regulamento" ... § 3o Os recursos alocados para as subven\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... § 5º As decisões do CNPS serão ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IX - um órgão de controle interno ... Do Gabinete Pessoal do Presidente da ... científicos existentes, na forma de regulamento; e ... II - subsidiar, assessorar e participar, ... - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
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DECRETO Nº 71756, DE 24 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta, para a Aeronautica, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 1º Este Regulamento, aqui designado Regulamento de Promoções de ... , de acordo com o disposto no Regulamento Interno dos Serviços Gerais por motivo de saúde, ...