regulamento interno dos serviços gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... legal, nos prazos estabelecidos em regulamento" ... § 3º O Banco Central do Brasil, enquanto n\xC3" ... a mercadorias, prestação de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já ... ão corrigidos de acordo com os critérios gerais previstos no artigo 17 desta Lei, observando-se: ... V - fixar o seu Regimento Interno e o de sua Secretaria Executiva; e ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza ... referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo ... ção do fato aos órgãos de controle interno, especialmente ao Sistema Nacional de Auditoria ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei ... data de início de sua vigência no plano interno ... ARTIGO 2 ... Considera-se pessoa ... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... i) o quorum para os ... multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A assistência ao ... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... SEÇÃO II Do trabalho interno ... ARTIGO 31 ... O condenado à pena ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ãos públicos e privados prestadores de serviços à população; ... II - preferência na ... , com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei ... @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 43 ... As medidas de ... nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... serviços, ou outras atividades nas áreas de ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... II - ressarcido em espécie conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo ... SEÇÃO VI Disposições Gerais ... ARTIGO 10 ... O Ministério da ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS" ... Este Regulamento, editado nos termos da Lei n\xC2" ... ÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A licitação ... pessoas jurídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de ... No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para ... física, na forma estabelecida em regulamento; ... CAPÍTULO IV ... Disposições Gerais ... Art. 13. O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... repartições públicas, e emprêsas de serviços públicos e particulares em beneficio da ... , nos têrmos dêste Código e de seu Regulamento; ... c) comunicar aos Departamentos e ao Conselho ... capítulo iii ... Das Regras Gerais para a Circulação ... Art. 13. O trânsito de ... dêste Código e com o Regimento Interno elaborado pelos Conselhos Estaduais de Trânsito ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... XI - propor seu regimento interno, para aprovação do Ministro de Estado do ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ... , pelo CPB e pela CBC, de observar o regulamento de compras e contratações de que trata o art ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... d) mecanismos de controle interno; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Disposições preliminares ... Art. 1º ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... ão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho ... § 4º Não caberá ... ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos cadastros e ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ... ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei ... § 4º A não edição dos atos de ... pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ... elaboração e aprovação do regimento interno; ... V - quando os membros não forem natos, a ... lei federal, em relação a regulamento; ou ... 9.4.3. regulamento, em relação a ... ção ou de fornecimento dos produtos ou serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... V - sistema interno de controle e verificação, conferência e ... Regulamento Regulamento Regulamento ... § 1º O direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... a) abertura de pequenas vias de acesso interno" e suas pontes e pontilhões, quando necessárias \xC3" ... ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... da República, conforme dispuser o regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por cento); ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, ... que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em ...