regulamento interno dos serviços gerais
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal ... Das normas gerais ... Art. 10. A sociedade de economia mista será ... - estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ... Gestão de riscos e controle interno ... Art. 15. A empresa estatal adotará regras de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... interno; ... VII - as preferências legais e as ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem ... § 2º Os ... ção, a publicidade de produtos ou serviços, vedada a utilização de critérios de cobrança ... de distribuição, de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem; e ... de seus membros e aprovar o seu regimento interno ... Art. 27. A Comissão Permanente para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... As regras e os princpios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o ... O conselho fiscal rgo de controle interno da entidade ... ARTIGO 15 ... A ... desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual no haja penalidade expressamente ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A autonomia administrativa da ... áticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, ... ços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... XVIII - observadas as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração ... , de acordo com o disposto no regimento interno do Colegiado ... § 2o O Conselho Deliberativo ... desenvolvimento, de infra-estrutura e serviços públicos, de grande relevância para a economia ... do Centro-Oeste, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministério da Integração ...
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Acórdão nº 2008/0143311-1 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE 'ADIDO'. OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 283/STF. 1. Tendo o Recorrente limitado-se a arguir a ausência dos requisitos...
... de dezembro de 2003, que institui o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais n.º 51/2003 ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde ... Art. 17. Nas embalagens ou nos ... ção e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; ... ção, elaborando o respectivo Regimento Interno"; ... XV - Regular a organização, a composi\xC3" ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) ... á as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço ... é que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os ... 10-D desta Lei, na forma prevista em regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... (FGTS) ser observado o disposto neste regulamento ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos ... seu encaminhamento aos rgos de controle interno; ... V - adotar as providncias cabveis para ... CAPTULO XV. Das disposies gerais ... ARTIGO 69 ... competente a Justia ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I Das atribuições ... RTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de ... por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos ... das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de ... CAPÍTULO IV Disposições gerais ... ARTIGO 25 ... O Decreto nº ... e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar pela ... 20 de dezembro de 1961, e do regimento interno do CNE ... Art. 7º Compete ao Inep: ... I - ... resultados da avaliação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação ... , pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e ... b) com relação aos ...
- DECRETO Nº 39208, DE 22 DE MAIO DE 1956. Modifica os Artigos 170, 176 e 180, do Regulamento Interno Dos Serviços Gerais Dos Corpos e da Escola de Recrutas da Policia Militar do Distrito Federal, Anexo Ao Decreto 4.249, de 13 de Junho de 1939.
- DECRETO Nº 89586, DE 26 DE ABRIL DE 1984. Delega Competencia Ao Ministro do Exercito para Aprovar o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais do Ministerio do Exercito.
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: ... I - o ... Serviços Gerais; ... V - Diretoria de Planejamento e ... -Gerais, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 4º, as operações e serviços a que se propõem ... A essas declarações arão: ... a) o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ... CAPÍTULO XII Disposições gerais" ... ARTIGO 21 ... Os arts. 1º, 2º, 3\xC2" ... , na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... #Vide Lei nº ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... ção ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ... , de 26 de outubro de 1979, e de seu regulamento; ... XII - adotar, no âmbito de sua ...
- DECRETO Nº 57776, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1966. Altera Dispositivos do Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais, Aprovado Pelo Decreto 42.018, de 9 de Agosto de 1957.
- Decreto nº 43.833 de 06/06/1958. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS (R/1).
- DECRETO Nº 55621, DE 22 DE JANEIRO DE 1965. Altera o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1), Aprovado Pelo Decreto 42.018, de 9 de Agosto de 1957.