regulamento interno dos serviços gerais
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras ... § 1o O regimento interno do Conselho Superior do Cinema será aprovado por ... segmentos de mercados, na forma do regulamento; ... III - promover o combate à pirataria de ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que editar, inclusive de seu Regimento Interno ... Art. 3º- O patrimônio da Agência é ... em decorrência das outorgas de serviços de telecomunicações; ... IV ? por outros bens e ... privado serão dispensadas das normas gerais sobre implantação e funcionamento de redes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... e oitenta) horas na forma disposta em regulamento ... § 5° Para fazer jus aos níveis II e III ... que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do ... á sobre os critérios e procedimentos gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... ês) Secretarias e um órgão de controle interno ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive impôsto de renda ... IV - ... que lhes forem atribuídas pela Regimento Interno ... § 4º Os Auditores não poderão exercer ... compete auxiliar o Procurador em serviços do cargo e substituí-lo nas licenças, faltas e ... ao Tribunal, na forma do disposto em regulamento ... Art. 44. Os atos concernentes a despesas de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo entre os fundos do ... II - Serviços de Fiscalização de Produtos e Guarnição - ... munições, deverão ser anexados desenhos gerais e detalhados com as características balísticas ...
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Decisão monocrática Nº 231405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... em 8.5.2023, com a rejeição do Agravo Interno n. 7000806-54.2022.7.00.0000. ... 6. O ... Nesse ponto, sabe-se que o Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG) admite a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... médio e grande, conforme definido em regulamento"; ... II - agricultor irrigante familiar: pessoa f\xC3" ... X - serviços de irrigação: atividades de administração, ... para o abastecimento do mercado interno de alimentos, de fibras e de energia renovável, ... Disposições Gerais" ... Art. 22. A implantação de projeto de irriga\xC3" ...
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Julgamento 2004.01.049813-3 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2006
EMENTA: HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCESSO CULPOSO. ERRO ESSENCIAL VENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PUTATIVOS. AMEAÇA DE AGRESSÃO. RAJADAS. OBSERVÂNCIA DO RISG. ABSOLVIÇÃO. É mantida a absolvição do acusado, soldado do Exército, que, durante o serviço de sentinela num quartel próximo a uma favela de Porto Alegre/RS, conhecida pela sua...
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Decisão Monocrática nº 5023083-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2017
... Port n° 816 - Cmt Ex, de 19 Dez 03 (Regulamento Interno dos Serviços Gerais), alterada pela Port ...
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Acórdão, Processo nº 5023446-58.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
... 121, § 3º da Lei nº 6.880/80 e no Regulamento Interno dos Serviços Gerais aprovado pelo ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Acórdão nº 0008322-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... Regulamento Interno de Serviços Gerais do Exército ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram ... e dependentes será estabelecida em regulamento ... Art. 18 A anotação na Carteira de Trabalho ... autônomo dispensa qualquer registro interno de inscrição, valendo para todos os efeitos ... de promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias ... Art. 3º À ... ções relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do ... e composto na forma estabelecida em regulamento" pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formula\xC3" ... f) aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria (SESI), do Servi\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010679-92.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... O art. 431 do Regulamento Interno dos Serviços Gerais estabelece que "o ...
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Acórdão, Processo nº 5011519-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 452 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais - R-1 (RISG), uma ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... à variação nominal do Produto Interno" Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei or\xC3" ... Disposições Gerais ... Art. 22. É vedada a exigência de ... pelo Ministério da Saúde mediante regulamento": ... I - obrigatoriedade de registro e atualizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , situação socioeconômica e condições gerais de trabalho ... § 1° A autonomia de que trata ... ída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos ... , em Estatuto Social ou Regimento Interno, incentivos à participação efetiva dos sócios ... ê Gestor serão estabelecidos em regulamento ... Art. 21. O Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da FINALIDADE E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO ... de Engenheiros Militares - QEM e dos Serviços, oriundos dos órgãos de formação de oficiais ... a conseqüente publicação em Boletim Interno - BI ... Parágrafo único. O convocado para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... específica, observados os termos do regulamento, e a participação em conselhos de ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... Executivo da CVM e de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal da CVM ... , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal somente fará jus à ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte ... ão ou entidade, na forma prevista em regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... § 5º As decisões do CNPS serão ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... e municipal para a viabilização dos serviços públicos e da infraestrutura necessários à ... "), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 02.709.449/0001-59, com ... , priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI ... CLÁUSULA ... VI - aprovar o regimento interno, o regulamento de pessoal e o código de conduta do quadro de ...