regulamento interno empresas
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...- estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... econômico e ecológico, conforme regulamento. #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023. TÍTULO ... licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as ...IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ...ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. ARTIGO 11. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, ... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem ...ções que forem estabelecidas em regulamento. § 1º-A O Poder Executivo regulamentará o ...ção da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE. #Redação ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...VII- aprovar seu regimento interno;. VIII- fixar as normas e valores de ...h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica ... ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, ...interno, e no qual serão fixadas as atribuições do ... as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15, incisos I, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 6º O regimento interno do Conselho Monetário Nacional será aprovado ..., pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal;. III ... do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ..., na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. #Vide Lei nº 11.727, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ..., de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e a movimentação de turistas no mercado interno;. IV - maior aporte de divisas ao balanço de ... e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo;. XII - a geração ... de que trata esta Lei e ao seu regulamento. § 2.Considera-se prestação de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., nas condições estabelecidas em regulamento. ARTIGO 13. A invenção é dotada de atividade ... que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu ...ário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas. ARTIGO 93. Aplica-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e parcerias entre produtores rurais e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ ...: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa;. 2. miniprodutores, suas ... que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...) será observado o disposto neste regulamento. ARTIGO 2. Para os efeitos deste regulamento ... estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou ... encaminhamento aos órgãos de controle interno;. V - adotar as providências cabíveis para a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura orgânica;. ...§ 18. Quando necessário, as empresas detentoras de registro de produtos agrotóxicos ... agrotóxicos e afins no mercado interno:. a) relação detalhada do estoque existente; e. ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... despesas não autorizadas em lei ou regulamento;. X - agir ilicitamente na arrecadação de ... deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei ...ção das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...d) mecanismos de controle interno;. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. ... de recursos públicos, na forma do regulamento. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 1º ...Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, ...10-D desta Lei, na forma prevista em regulamento;. #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022. II - ... prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo ...ção de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de ...XLI - aprovar o seu regimento interno;. XLII - administrar os cargos efetivos, os ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...áticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, ...ços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de ...ários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado. Seção II. Do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. ....................................................................... ... porto, compreendidos o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. #Redação dada pela ... das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos próprios, ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e. XI - de R$ 100,00 (cem reais):. a) por volume ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de ... e percentuais a serem definidos em regulamento;. #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021. 2. ... na forma e no prazo do seu regimento interno. #Redação dada pela Lei Complementar nº 125, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ... ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa ...ção de água de chuva, nos termos do regulamento. § 6º A entidade reguladora ou o titular dos ...