regulamento interno modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ..., nas condições estabelecidas em regulamento. ARTIGO 13. A invenção é dotada de atividade ... que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...d) mecanismos de controle interno;. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ... de recursos públicos, na forma do regulamento. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura orgânica;. ... agrotóxicos e afins no mercado interno:. a) relação detalhada do estoque existente; e. ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ... de abastecimento de água, conforme regulamento:. #Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023. I - ...ARTIGO 53-C. Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... porto, compreendidos o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a ... o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa ...ção de água de chuva, nos termos do regulamento. § 6º A entidade reguladora ou o titular dos ..., com vistas à transição para o novo modelo de prestação;. VI – licitação para ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... nos termos do disposto neste Regulamento, na legislação específica e nos atos do ... na forma deste artigo e do Regimento Interno da Junta Comercial, nos seguintes casos:. I - ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ... decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de cada sorteio, conforme disposto em regulamento. § 5.Dos programas e projetos referidos no § 3. ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. § 8.O ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... aos órgãos de controle externo e interno. ARTIGO 7. No caso de licitação para ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e. II - poderão ser exigidos requisitos de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo entre os fundos do raiamento; medida do ... suas principais características, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC e à respectiva RM ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ...XXVII - aprovar o seu regimento interno;. XXVIII - elaborar relatório anual de suas ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...V - sistema interno de controle e verificação, conferência e ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...Regulamento Regulamento Regulamento. § 1º O direito à ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... função social, na forma do regulamento. #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 . § 1º ... da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde ... a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, ... de adesão voluntária, na forma do regulamento. § 3.Os entes da Federação que aderirem ao ...ância e adolescência, com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial. 1.10.12 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ção em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § ... multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e residentes no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a ... o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013. § ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ...regulamento o Retaero. ARTIGO 31. No caso de venda no mercado ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ...- estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ...Seção II. Gestão de riscos e controle interno. Art. 15. A empresa estatal adotará regras de ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... casos e publicado o acórdão na forma estatuída pelo Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina serão os autos devolvidos à instância ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...- estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...