regulamento interno oab
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XII- falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ... I- editar seu regimento interno e resoluções; ... II- criar as Subseções e a Caixa de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Nº 659661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITO DE “TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA”. ISONOMIA. 1. A questão a ser resolvida consiste na forma de contagem do período de “três anos de atividade jurídica”, exigido no art. 93, I, da Constituição, para o ingresso na magistratura. 2. Por um imperativo de isonomia, nos termos dos...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO ... 5º do Regulamento ... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser aplicado à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10875-34.2013.5.01.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO. NULIDADE DA DISPENSA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a reclamante faz jus à estabilidade ...
... GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO. NULIDADE DA DISPENSA ... Hipótese em que o Tribunal Regional ... regulamento interno, a atuação da OAB/RJ encontra-se vinculada ao requisito imposto ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os regimentos internos dos ... impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao prejudicado também é ...
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Ética profissional
... 1º, II, do EAOAB e art. 7º do Regulamento Geral). A candidata Patrícia sequer é graduada em Direito, requisito ... ção ao Estatuto da OAB, ao Regulamento Geral e ao seu Regimento Interno (art. 105, III, do RGOAB). A banca examinadora considerou como correta a ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado e a competência do Conselho Federal para editar o Regulamento" Geral e provimentos; no âmbito das competências privativas, há as que s\xC3" ... às dos membros do Conselho Federal e serão dispostas no Regimento Interno da Seccional, e este disporá também sobre as atribuições da diretoria ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 1º DO REGULAMENTO DA OAB. ESPÉCIE NORMATIVA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Direito do Trabalho
... Ambos possuem plano de saúde empresarial, previsto no regulamento interno e custeado integralmente pelo empregador, com direito a uma ampla ...
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Acórdão Nº 57428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NULIDADE PELA ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ... advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB, ... devidamente averbado no registro da sociedade de ...
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nº 2004.04.01.015089-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/PR. RECESSO DO CONSELHO SECCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. - Entendimento sedimentado na Turma no sentido de que, se a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada em julgamento único. - Estando o Conselho Seccional da OAB/PR em recesso durante todo o mês de janeiro,...
... durante todo o mês de janeiro, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 107 c/c art. 36 do Regimento Interno da OAB/PR, resta suspenso o prazo para o cumprimento da decisão judicial ... -
Acórdão Nº 60602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR ... NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ... RCL 60602 AGR-SEGUNDO / RJ ... na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB ... 4. Inobservância do entendimento da CORTE quanto à ...
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Acórdão Nº 60602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO ... na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB ... 3. Inobservância do entendimento da CORTE quanto à ...
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Acórdão Nº 58587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DE ... CONTROLE DE CUNHO SUBJETIVO ... na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB, devidamente ... averbado no registro da sociedade de ...
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Acórdão Nº 57918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA ... AO TEMA 725-RG E À ADPF 324 ... advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB ... 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE ...
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Acórdão Nº 58177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR ... NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ... na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB, devidamente ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Do processo na OAB
... O rito dos processos na OAB é o previsto neste Estatuto, no Regulamento" Geral e no Código de Ética e Disciplina. A nosso ver, também as disposi\xC3" ... para proferir voto, sendo que, nas hipóteses em que o Regimento Interno da Seccional delegar ao TED a instrução do processo acima prevista, o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética; ... o Interno do Tribunal ... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de ...
- Decisão monocrática Nº 1318784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... do Brasil (OAB) Seccional do Rio Grande do Norte interpôs agravo interno (Id. nº 4050000.29440395) ... Contrarrazões ao agravo de instrumento ... Por outro lado, observo que o § 4º, do art. 137-D[4], do Regulamento" Geral da OAB, dispõe que, não só a notificação inicial para apresenta\xC3" ... -
Acórdão Nº 60165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO ... na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB ... 3. Inobservância do entendimento da CORTE quanto à ...
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Prática Processual Penal
... de Organização Judiciária do Estado de São Paulo; Regimento Interno dos Tribunais; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Código ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética; ... Regimento ...
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Resolução aprovada pela OAB agiliza procedimentos para desagravos
Resolução aprovada pela OAB agiliza procedimentos para desagravos
... legal, os procedimentos previstos no Estatuto da Advocacia, no regulamento interno da OAB e na referida resolução ... O Conselho Regional de ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DODECRETO-LEI 4.657/42. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO DEADVOGADOS. VÍNCULO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAMECONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.LIVRE CONVENCIMENTO....
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.002279-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019