Regulamento internos
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam ... ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informações atualizadas sobre seus ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos em regulamento;. #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021. 2. bônus de adimplência para ... origem ao crédito, mesmo que renegociada por meio dos normativos internos da instituição financeira, de resoluções do Conselho Monetário ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
...ção serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. II - aos casos de:. a) ... nacional, os quais ficarão isentos, também, dos tributos internos;. m) bens importados pelas áreas de livre comércio;. n) bens adquiridos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...a) organizar o seu regimento interno;. b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;. c) eleger a sua diretoria;. d) ...Regulamento desta lei;. g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ção, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. Parágrafo único- Nos Tribunais de Justiça com mais de vinte e cinco ... com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a ... previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal. CAPÍTULO IV. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... para a consolidação de relatórios, no prazo estabelecido em regulamento, e disponibilizará essa informação até que seja sanada a ..., a partir de critérios objetivos definidos em normativos internos, considerados, entre outros aspectos, a sua capacidade operacional e o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...V -. #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997. § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens ... e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a admissibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... das universidades, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento, pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação ..., com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes. ARTIGO 2. É ... de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... concessões serem precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência. #Redação dada pela Lei ...As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 1° Os empréstimos internos referidos neste artigo poderão ser corrigidos de acôrdo com o artigo 5° ...§ 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as emprêsas abrangidas por êste artigo poderão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos ... e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo ... dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei. ARTIGO 20. As sessões ordinárias do plenário e das turmas ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ção do BMOB ficará condicionada à implementação de controles internos que atenuem os riscos de concessão de benefícios irregulares. § 3º Os ...ência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” (NR). Art. 23. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias a` ... que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento". #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 1º Sem prejuízo da aplicaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento. ARTIGO 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para ...III - os pareceres e despachos internos que não necessitem ser do conhecimento das partes. CAPÍTULO VI. Das ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo ... armazéns-gerais serão exercidas nos termos do disposto neste Regulamento, na legislação específica e nos atos do Departamento Nacional de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução. § 5o O Fórum referido no inciso II do caput deste ..., enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional. ". ARTIGO 73. O art. 1º ...ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;. X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como ... poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;. #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015. II - serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei. ARTIGO 7º-A. (VETADO). #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;. V - contribuições e doações de pessoas ...§ 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS. #Redação dada pela Lei ...