regulamento ir 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade ... seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o ... ões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento" consular ... § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, por\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à ... (12) In strução Normativa INCRA nº 49/2008" : revog a a Instrução Normativa INCRA nº 20/2005 e dispõe (art. 7\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
... E, na qual consta que a autora se filiou em 02/04/2008; 2) Certidão da CHESF, de 11/04/2014, em que consta que o proprietário do imóvel, no qual a autora diz exercer a atividade rural, foi cadastrado na Companhia como agricultor na zona rural atingida pelo reservatório de Itaparica e reassentado em 1987 no Projeto Barreiras, sendo beneficiário de uma casa a título de permuta, localizada na Agrovila 01, um lote irrigado e uma área de uso comum...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011848920204058500), 23-11-2021
... Ademais, refira-se que, nos termos do previsto no regulamento do mencionado Plano de Assistência Médico-hospitalar, o serviço de atendimento em home care será reavaliado mensalmente conforme a necessidade clínica do paciente (necessidade de cuidados específicos de profissionais habilitados), não se antevendo, dessa forma, qualquer ilegalidade na conduta ora combatida". Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0813496-57.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº 2016/679), relativo à proteção ... Satakunnan Markkinaporssi Oy, julgado ainda em ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse público aparece, em qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
... IV, combinado com o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Concomitantemente, deixou de recolher a contribuição previdenciária a seu cargo o que, em tese, configura o tipo penal desse crime. No termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, a auditoria solicitou que a empresa apresentasse a folha de pagamento de todos os segurados, separadas por competência e acompanhadas dos respectivos resumos, de...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... alterações no Anexo I do Decreto 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército (PCE), retirando ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são entregues voluntariamente pela ...
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Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das ... ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (MA), publ. DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é indispensável à administração da ...
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Direito tributário e processual tributário
... Assim, por exemplo, se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega da declaração. Daí se ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de Münster, ... rememorando as ... Neste contexto - como em qualquer outra ... atualização do Regulamento - deve ser realizado um teste ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Dissertação de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a afirmação de Jacques ... No caso, foi contestado Regulamento Escolar para Escola Fundamental da Baviera, que ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. Princípios, regras e ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... por Carlos Habib Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes das empresas Angel ... toca com a catalogação e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si só, não derruba a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Sociologia ... 6. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido ... Caso seja alterado o regulamento de empresa, somente os empregados admitidos após o seu advento serão ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 2008, p. 49, 59, 64, 73, 143-145 e 186; NARDI, 2015, p. 181; ENEI, 2003, p ... 239-240; MARTINS-COSTA, 2005, p. 135-136. O regulamento contratual é produto de um concurso de fontes (ROPPO, 1988, p. 187), ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 20 ... 19. A expressão “virada kantiana” consiste no ... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da ...
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Direito tributário
... Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as importâncias recebidas ... que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar o seguinte: para o resgate possa ser feito, exige-se o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: Divulgação: 19 mar ... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um ...