regulamento ir
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em regulamento ... Art. 9º Na hipótese de utilização dos recursos de que trata o art. 6º desta Lei com finalidade diversa da definida por esta Lei, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do programa minha casa, minha vida -pmcmv ... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... ARTIGO 1 ... O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... -mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 ... ARTIGO 30 ... A perda da condição de segurado ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... § 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dôbro; ... § 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações ... § 3º O valor das multas será ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ...
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Em vigor
Código Penal
... das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativos sujeitos a isenção de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 122325 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento ... TÍTULO IX ... CAPÍTULO I Da competência em geral ... Determinação da competência ... ARTIGO 85 ... A ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade ...
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Acórdão nº 2005/0120478-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos termos do art. 676 do Decreto n. 3.000/99 do Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitos à incidência do IR, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte, os lucros decorrentes de prêmio em dinheiro ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... regulamento ... ARTIGO 17 ... O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de ...
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
- DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
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Acórdão nº 2005/0122278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência de omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, para efeito de análise de eventual violação dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1980, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “O Decreto n. 10.627/2021 (Doc. 02) promove alterações no Anexo I do Decreto 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército (PCE), retirando diversas barreiras e exigências para a aquisição e registro de armas e ...
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Em vigor
Código Comercial
... ao navio abalroado e sua carga ser pago por aquele que tiver causado a abalroao, se esta tiver acontecido por falta de observncia do regulamento do porto, impercia, ou negligncia do capito ou da tripulao; fazendo-se a estimao por rbitros ... ARTIGO 750 ... Todos os casos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-48.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. O TRT de origem, com base na análise da prova dos autos, consignou que o autor ...
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Acórdão Nº 0307843-12.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... No se pode, de fato, ir ao ponto de premiar quem os desatende, embaraando quem agiu de forma rente ao regulamento e especialmente prejudicando a Administrao com idas e vindas.2.Caso em que o editalexigia que leiloeiro estivesse presente ou sorteio ou se fizesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-26.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AO PESSOAL DA ATIVA- EXTENSÃO AOS INATIVOS ... - ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS - A extensão aos ex-empregados da Petrobras do benefício "avanço de nível", estabelecido em norma coletiva e ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16, prevê o preenchimento de um terço das vagas por meio de remoção, mediante concurso de títulos ... 7. No Estado do Paraná, o Regulamento dos Concursos de Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro foi introduzido pelo Acórdão n. 9.911, de 05/07/2005, do Conselho da ...
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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem...
... R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0021, 2021 ... Botelho M. C., Camargo E. P. A ... Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-52.2010.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AO PESSOAL DA ATIVA- EXTENSÃO AOS INATIVOS ... - ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS - A extensão aos ex-empregados da Petrobras do benefício "avanço de nível", estabelecido em norma coletiva e ...
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Acordão nº (RO)0173700-93.2006.5.06.0008 (01737.2006.008.06.00.1) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
... Assim, nos moldes do parágrafo único do artigo 56 do Decreto Lei nº. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), são dedutíveis da base de cálculo do IR. Recurso ordinário provido no aspecto ... Vistos etc ... Trata-se de recursos ...