regulamento técnico dos sistemas estaduais de urgência e emergência
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., de manutenção e de operação dos sistemas. § 2º Entende-se como operação racional e ...ão que integram rodovias federais e estaduais", firmados até a data de publicação desta Lei. \xC2"... de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência. ... de outorga, em caráter especial e de emergência. § 1º A autorização em caráter de ... fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações;. V - o produto das ...ão de medidas cautelares de necessária urgência. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ...§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por ... e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de ... prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos ... na empresa, observado o disposto em regulamento. § 7º A habilitação profissional e a ...ARTIGO 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- os Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRAN e o Conselho de Trânsito do ...§ 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente ... e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões ...III- articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de ...) em imobilizações ou situações de emergência;. b) quando a regulamentação da via assim o ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância ... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;. ... humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional;. XXIV - ...ão ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os ... da Diretoria Colegiada as questões de urgência;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Decisão monocrática Nº 50627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
...-01-2009, para exercer a função de ‘Técnico em Enfermagem -SAMU’ (fl. 17 do pdf), consoante ... SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) por meio de Processo Seletivo Público até a ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...a) Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN);. b) Conselho de Trânsito ... e propor medidas que estimulem o ensino técnico-profissional de interêsse do trânsito;. XI - ... intermitente, estiverem em serviço de urgência;. X - Nas vias de mão única com retorno ou ...ção luminosa ou refletora de emergência, independente do circuito elétrico do veículo;. ... - Alterar as côres e o equipamento dos sistemas" de iluminação, bem como a respectiva localizaç\xC3"...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... aos empregos tatico, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas ...III - As autoridades federais, estaduais ou municipais, que tenham encargos relativos ao ... com explosivos deverão ser providos de sistemas de combate a incêndios de manejo simples, ... por sua própria iniciativa, conforme a urgência, as providências de ordem técnica que julgarem ... de fazer a sua remoção, em caso de emergência;. c) antes do embarque e após o desembarque de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de ...emergência e de contingência, e a preparação das equipes ... instituições definidas pelos Governos Estaduais ou pelo Distrito Federal, podendo representar:. ... com as demais Instâncias e com os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos ...-estrutura, equipamentos, conhecimento técnico e outras exigências legais, na forma definida ...ária, que deverão transmitir com urgência todas as informações pertinentes de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
...ão, revisão e execução do plano de emergência" elaborado pela SUDENE a fim de atender à situaç\xC3"..., também com órgãos federais, estaduais e municipais para a elevação do nível ...t) complementar os sistemas principais das bacias hidrográficas do Polígono ... do Diretor-Geral do DNOCS, quando a urgência e a natureza dos assuntos o exigirem. Art. 9º ... ao Conselho Deliberativo propostas de regulamento, regimento, instruções e anteprojetos de leis, ... a formação e treinamento do pessoal técnico, administrativo e auxiliar. Art. 37. É o DNOCS ...
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Acórdão Nº 0020463-45.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
Incompetência material da Justiça do Trabalho. Vínculo jurídico de natureza administrativa . Contratação temporária para atender excepcional interesse público. Em conformidade com o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 3.395/MC/DF, há incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos em que demonstrada a natureza administrativa do contrato...
... a conhecida incompatibilidade entre os sistemas, uma vez que se trata de processo eletrônico. ...Urgência (SAMU/SALVAR), profissionais para atuarem na ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... -
Acórdão Nº 0020629-06.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação que envolva contratação para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, em consonância com Lei Municipal, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, tratando-se, pois, de...
...Urgência (SAMU/SALVAR), profissionais para atuarem na ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... -
Acórdão Nº 0008073-62.2012.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no...
...ária ao atendimento, no setor de emergência e urgência do Hospital Maicé, pois não ... Ministério da Saúde, que englobou o regulamento técnico dos sistemas estaduais de urgência e ... -
Acordao N° 1362941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 814/2021. Iniciativa parlamentar. Implementação de salas de descanso, em hospitais públicos e privados no distrito federal, para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Competência legislativa privativa da união. Direito do trabalho e...
... a implementação do sistema de urgência e emergência. Defende a afronta à competência ...a cumprir o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e. ... -
Acórdão Nº 0021786-19.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA MUNICÍPIO SÃO LEOPOLDO. EMPREGADO TEMPORÁRIO ADMITIDO EM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discussão que envolve a legitimidade de contrato firmado entre o município de São Leopoldo reclamado e a reclamante. A natureza jurídica dos contratos firmados está vinculada à legislação municipal que autorizou a criação e contratação de empregados, a
... 20-01-2009, para exercer a função de "Técnico em Enfermagem -SAMU" (fl. 17 do pdf), consoante ... SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) por meio de Processo Seletivo Público até a ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20629-06.2018.5.04.0332)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL Nº 6.686/2008. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrado o
...Urgência (SAMU/SALVAR), profissionais . para ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos . Sistemas Estaduais de Emergência, nos quantitativos e funções abaixo . ... -
Acórdão Nº 0021752-44.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO TEMPORÁRIO ADMITIDO EM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. A natureza jurídica dos contratos firmados está vinculada à legislação municipal que autorizou a criação e contratação de empregados, a qual, no caso em concreto, estabeleceu, de maneira expressa, que a admissão se daria sob a égide da CLT, não se...
... SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), o Município demandado autorizou, por meio de ... de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... -
Acórdão Nº 0020332-94.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE SAÚDE. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INDEVIDO. As atividades dos agentes comunitários de saúde - de prevenção de doenças e promoção da saúde, ou mesmo de acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças...
... da referida Portaria, que trata do "Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... -
Acórdão Nº 00082013920118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-03-2021
...ÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVOU IMPERÍCIA MÉDICA ...ério da Saúde, ao dispor sobre o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ... de atendimento à urgência e emergência"”. . Asseverou que “o Hospital Regional Tarc\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.20.038570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL - INOCORRÊNCIA. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso
... INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA CENTRO SUL - CISRU , cuja sentença (ordem 88), ...Aprova o Regulamento Técnico dos SistemasEstaduais de Urgência e ...Emergência no Estado de Minas Gerais.(..)SAÚDE PÚBLICAv ... o Regulamento Técnico dosSistemas Estaduais de Urgência e Emergência. Disponível em: ... -
SECRETARIAS - 4 RESCIBMT Nº 049 18 06 2020 DISTRIBUIÇÃO DE AMBULÂNCIAS A MUNICÍPIOS MT
...Estaduais do ano de 2019 a. municípios do Estado de Mato ... as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de. importância internacional ... 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas. Estaduais de Urgência e ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) os Conselhos Estaduais de Trânsito, órgãos normativos;. c) os ... de médicos, quando em atendimento de emergência. Art. 9º Das resoluções dos Conselhos ..., nos têrmos dêste Código e de seu Regulamento;. c) comunicar aos Departamentos e ao Conselho ... e estacionamento, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos de ... submetido a novos exames de sanidade e técnico para que possa voltar a dirigir. § 1º Em caso ... - Alterar as côres e o equipamento dos sistemas" de iluminação, bem como a respectiva localizaç\xC3"...
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SECRETARIAS - RESCIBMT 58HOMOLOGA RESO AD REF 07 2018MOTOLÂNCIA JACIARA
... do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. (SAMU 192), com a inclusão de uma motolância, ...que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e. ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 118 15 07 2021SAMU BARRA DO BUGRES RECURSO ESTADUAL
... do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. 192 - do município de Barra do Bugres, ...Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;. III. - O ... 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais. de Urgência e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... requer, inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a. ré a promover medidas ..., em dezembro de 2017, estado de emergência social no. Estado, além de instalados quatro ...“- incluir nos sistemas de repasses de verbas federais (Fundeb). os 1.484 ...- no que se refere ao apoio técnico prestado aos Estados e. Municípios, ...federais e estaduais pudessem ser realizados. Ademais, a FT Log Hum. ...pelo Regulamento Sanitário Internacional (RSI), devendo ser. ... -
SECRETARIAS - 7 RESCIBMT Nº 073 03 09 2020 SERVIÇO AERO MOVEL
...Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, em Municípios e regiões do. território ...novembro de 2002, que. aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e ...