regulamento uniformes do exército
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Diário Oficial de 13-06-2023 - Poder Legislativo
... regulamento ... Art. 5º Caberá ao Poder Executivo ... ência, o novo integrante receberá os uniformes e estará autorizado a participar de ... foi o Tenente Coronel de 1ª Linha do Exército Antônio Maria da Silva Torres ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000624-77.2014.5.06.0192), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que
... Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), dispõe, literalmente: ... Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de ... de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Universal, Exército da Salvação, Igreja Adventista, Igreja de Jesus ... vestuários de reeducandos e de uniformes para integrantes da SAP, bem como a inclusão de ... infração do regulamento CDC e demais normas esparsas, 7.066 processos ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... Birigui 0 - Artigo 58-A,inciso III,do Regulamento da Lei nº 997,de 31 de maio de 1976,aprovado ... De Alimentos Eireli Rua Major De Exercito Antonio Do Amaral Biava, 921 ***** - Araraquara ... LO 91705941 Lutha Uniformes Profissionais Industria E Comercio Eireli Rua ...
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ATA Nº 21, DE 4 DE JULHO DE 2023
... : Ministério da Defesa - Comando do Exército. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ... responsável; Considerando os pareceres uniformes da AudTCE (peças 44-46) e do Ministério ... , em abril de 2008, com a edição do "regulamento específico" (cf. art. 15, § 4º), deu-se a ...
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Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e deliberar sôbre projeto de Regulamento, referente ao pessoal do D.N.E.R., que atenda, ... - um representante do Estado Maior do Exército; ... III - um representante do Ministério do ... III - fixar, cada dia, os uniformes a serem usados pelos contínuos, cabineiros, ...
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Acórdão nº 1015293-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 960/2022 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INCOLUMIDADE FÍSICA – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR O USO DE MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, VI, E 22, I E XXI) –...
... mediante estabelecimento de regras uniformes, em todo o país, para a fabricação, ... , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; ... IV - os integrantes das ... de concessão, pelo Comando do Exército, de porte de trânsito para atiradores ... -
Julgamento 7000465-33.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. PROVA. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o MPM, inconformado com a Sentença prolatada pelo Juízo de origem, postula a condenação dos Apelados como incursos no art. 312 do CPM. A presença de civis no polo passivo do feito, além do preenchimento dos demais requisitos contidos
... DA SILVA do serviço ativo do Exército em 30/11/2010, em virtude da sua passagem ... ção, frise-se, na Lei e no Regulamento do Serviço Militar (Exército) e em Decretos ... da reserva não remunerada usarão uniformes militares somente quando incluídos no serviço ... -
DECRETO Nº 37039, DE 15 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Letra a do Artigo 53, do Regulamento Aprovados Pelo Decreto 34.999, de 2 de Fevereiro de 1952.
... de estrêlas com 8,5 milímetros de raio e o ?Símbolo do Exército? com 60 milímetros de largura, bordadas a fio de prata, e sêda, ou de ... nas platinas e em linha cinza escura, nas ombreiras dos diversos uniformes". Nas das camisas bege, no gorro de gabardine e no capacete, as estrêlas t\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114955-75.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
Direito Administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Admissão ao Curso de Formação de Oficial da PMERJ. Edital. Reprovação na última etapa. Limite de idade. Pretensão de anulação do ato administrativo. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o limite de idade, como requisito de acesso a cargo ou emprego...
... Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... regulamento de cada Força, e até mesmo nos editais de ... uniformes referidos no item 5.4.8.3. É o quanto basta para ... -
ATA Nº 23, DE 18 DE JULHO DE 2023
... 4. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6 ... 840 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas (Decreto Estadual ... nesta Corte; Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada ...
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EDITAL Nº 2/SCA, de 18 de fevereiro de 2020CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DAS ÁREAS GERAL, MÚSICA E SAÚDE REFERENTES AO CONCURSO DE ADMISSÃO PARA MATRÍCULA EM 2021
... DE ADMISSÃO PARA MATRÍCULA EM 2021 O Exército Brasileiro, Por meio do Departamento de Ensino e ... ), estar classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, no mínimo, no ... da EsSLog, não podendo trajar uniformes de qualquer natureza (militares das FA, FAux e ...
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EDITAL Nº 3/SCA, DE 23 de março de 2021CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA
... PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA O EXÉRCITO BRASILEIRO, por meio do Departamento de Ensino e ... ), estar classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, no mínimo, no ... da EsSLog, não podendo trajar uniformes de qualquer natureza (militares das FA, FAux e ...
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ATA Nº 16, DE 30 DE MAIO DE 2023
... 4. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues ... ão de risco"; Considerando as propostas uniformes pela regularidade com ressalvas das contas dos ... 12, II, 'b', do regulamento de licitação do Senai e é compatível com os ...
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Decisão monocrática Nº 0604033-62.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023
... a utilização tanto de uniforme do Exército, quanto de uniforme da Polícia Militar, com ... 4º do Regulamento de Uniformes da PMPR – Polícia Militar do ...
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Decisão monocrática Nº 0603982-51.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023
... a utilização tanto de uniforme do Exército, quanto de uniforme da Polícia Militar, com ... 4º do Regulamento de Uniformes da PMPR – Polícia Militar do ...
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Decisão monocrática Nº 0604009-34.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023
... a utilização tanto de uniforme do Exército, quanto de uniforme da Polícia Militar, com ... 4º do Regulamento de Uniformes da PMPR – Polícia Militar do ...
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DECRETO Nº 73552, DE 24 DE JANEIRO DE 1974. Altera Artigos do Regulamento da Ordem do Merito Militar.
... Militar serão usadas de acordo com o previsto no regulamento de Uniformes de cada Força Armada ou Força Auxiliar" ... "Art. 9º O Efetivo ... - Preparar, em ligação com a Secretaria-Geral do Exército, as cerimônias de distribuição das Medalhas e Insígnias da Ordem aos ...
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DECRETO LEI Nº 1029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das ... funcional estabelecidos em lei ou regulamento ... Art. 16. Círculos hierárquicos ... a) uso privativo dos uniformes, títulos, insígnias e distintivos militares ...
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Julgamento 7000569-59.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. APELO NEGADO. A Defesa alega incompetência da Justiça Militar para julgar ...
... , no seio da sociedade, o bom nome do Exército Brasileiro. Por outro lado, não há que se ... entrou em formatura trajando uniformes 5.5 (branco de verão), com insígnia de ... Regulamento Disciplinar da Armada. Dessa forma, requer que ... -
Julgamento 7000480-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E DE INTERROGATÓRIO DE RÉU NÃO REVEL. DESCONFORMIDADE COM O ART. 302 DO CPPM. DECISÃO QUE CONSIDEROU SANEADO O PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E JULGAMENTO ...
... (Decretos nº 4.502, de 9.12.2002 - Exército; n° 4.780, de 15.7.2003 -Marinha; e nº ... ção, frise-se, na Lei e no Regulamento do Serviço Militar (Exército) e em Decretos ... da reserva não remunerada usarão uniformes militares somente quando incluídos no serviço ... -
ACÓRDÃO Nº 4363 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. COMANDO DO EXÉRCITO. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE UM POSTO ACIMA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO, PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL, E DE TEMPO EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DA RESERVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE SOB A LEI 5.787/1972. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acordao N° 1627200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Representação para declaração de indignidade para oficialato. Oficial da polícia militar do distrito federal. Militar reformado após a prática dos atos. Interesse processual. Desaparecimento ou extravio de armas de fogo. Conduta punida na esfera penal como crime militar na modalidade culposa. Comportamento que não feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Perda do posto e da
... que o artigo 16, incisos I e II, do Regulamento Disciplinar do Exército determina que o ... de títulos, uniformes, insígnias e emblemas; o direito às regras de ... -
Julgamento 0000193-42.2011.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2013
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINAR DE NULIDADE POR REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 1º, E 12, DA LEI Nº 5.836/72, SUSCITADA DE OFÍCIO, REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA PELA DEFESA, REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE...
... 2006, na qual, como Oficial do Exército Brasileiro, expressou opiniões de caráter ... de 2008, contendo críticas ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), defendendo ... com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; II - o militar em ... -
Julgamento 7000791-56.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CPM. PECULATO. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO MPM. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTERESSE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ESQUEMA ...
... Conselho Especial de Justiça para o Exército da Auditoria da 12ª CJM, de 26/10/2017, com o ... , estavam explicitamente delineadas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) e no ... como que tava (sic) a situação dos uniformes" brancos dos oficiais, que ele achava que muitos n\xC3" ...