regulamentos da profissao medica
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... III - em decorrência de prescrição médica ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se ... , observados os preceitos da ética médica ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares ... Crimes praticados em ... não fôr averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que deixar de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que der causa ... dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar ... ARTIGO 130 ... A ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; ... V - ... , ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas; ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a duração prevista nos respectivos regulamentos ... ARTIGO 8 ... A contagem de tempo ... por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e ... #Incluído ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei ... de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ção Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de ... , condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... c) em virtude de processo seletivo ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ão ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela ... Seção III ... Da Assistência Médica ... Art. 65. Ao tripulante em serviço fora da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; ... observado o disposto nos respectivos regulamentos ... § 2º Não se aplica o disposto ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se ... empregado ou participante de conferência médica; ... c) aos responsáveis pelos estabelecimentos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... como tais sejam definidos em leis ou regulamentos ... Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras ... de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – possuir aptidão para o exercício ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - moralidade na gestão ... médica, fisioterapêutica e odontológica, bem como ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... dispositivos dêste Código, leis e regulamentos federais ... Art. 20. O ingresso em território ... deverão submeter-se a exame de junta médica especial, designada pela autoridade de trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... de Medicina são: a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional ... , inclusive mediante edição de regulamentos (poder regulamentar) e fiscalização dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... União, quando previstos em lei ou regulamentos ... Art. 7º - A condição jurídica dos ... , mediante julgamento proferido por Junta Médica da Corporação; ... II - Judicialmente declarado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... especificamente discriminadas aos Regulamentos das Escolas e Curso ou Centros respectivos ... não ser possível organizar-se uma Junta Médica na Guarnição, o Comandante da Região Militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes ... III - em decorrência de prescrição médica ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... úde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o Instituto Nacional de ... e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em instituição de Assistência Médica, da qual conste o segurado como responsável; ... novembro de 1975, e seus respectivos regulamentos, desde que iniciados até 24 de julho de 1991 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... condições prescritas em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... III - em decorrência de prescrição médica ... Parágrafo único. As dispensas de serviço ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5.859/72, regulamentos pelo Decreto n. 3.361/00 de 10.2.2000 (DOU ... , observados os preceitos da ética médica ... • Caput, incisos e parágrafos com ...