regulamentos de promoções
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 1º Quando houver ..., é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
..., obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela ...Art. 74. Até que sejam editados os regulamentos de que tratam os arts. 70 e 71, as progressões e promoções dos ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...ízo para suas convocações, prorrogações posteriores e promoções, a critério do Comando do Exército, os 2º Ten R/2 convocados para o ... oficial na ativa e ficam sujeitos às disposições de leis e regulamentos pertinentes. Seção II. DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS. Art. 43. Os ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de ..., nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... forem aplicáveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos" que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obriga\xC3"... com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÕES. A decisão embargada foi clara em afirmar que o entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que somente é devido o adicional de transferência para aquelas que se revestem do caráter provisório e, no caso concreto, além da transferência da reclamada ter perdurado até a rescisão do...
...ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÕES. A decisão embargada foi clara em afirmar que o entendimento desta Corte ... por merecimento e antiguidade e não houve impugnação dos regulamentos internos da reclamada, seus conteúdos, nem demonstração que as ... -
Acórdão nº 2004/0162549-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ASCENSÃO FUNCIONAL. REPARAÇÃO ECONÔMICA RELATIVA AO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante ocupava cargo de Auxiliar de Escritório, de nível médio, à época em que foi demitido por razões políticas, em 28.8.1964. O Decreto de Anistia, após análise da possível evolução funcional do servidor, reconheceu o direito à percepção de reparação econô
... observância aos "prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos". Devem-se, portanto, considerar as promoções por tempo de serviço a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009. XIII - ...ARTIGO 31. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5966-56.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA...
... PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. ...órias as promoções pleiteadas pelo reclamante, pois os regulamentos internos contemplam apenas uma expectativa de submissão a avaliações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem não emitiu tese acerca da matéria em epígrafe nem foi instado a tanto por intermédio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). NATUREZA SALARIAL.
...Recurso de revista não conhecido. 2. PROMOÇÕES E REAJUSTES. De acordo com o Regional, a reclamada comprovou ter cumprido ... merecimento e antiguidade e que a reclamante não impugnou os regulamentos internos, seus conteúdos, nem demonstrou que as promoções procedidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-39.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 51 DO TST. Nega-se provimento a agravo em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as promoções por merecimento sempre estiveram vinculadas a avaliações subjetivas,...
... o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as promoções por merecimento sempre estiveram vinculadas a avaliações subjetivas, e amais constaram dos regulamentos critérios objetivos segundo os quais a reclamada estaria obrigada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do setor agroindustrial canavieiro, previstos em leis e regulamentos. § 3° A competência atribuída ao Ministério do Trabalho, de ... consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;. XV - do Ministério da Saúde, além do Conselho Nacional de ...
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Acórdão Nº 0020524-02.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . PROMOÇÕES. Não se configura a coisa julgada quando o pedido de promoções na ação anterior tem por fundamento plano de cargos e salários diverso daquele que fundamenta a ação posteriormente ajuizada. Contudo, não pode o empregado valer-se de dois regulamentos distintos para obtenção das promoções previstas em cada um destes planos de cargos.
... EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . PROMOÇÕES. Não se configura a coisa julgada quando o pedido de promoções na ...Contudo, não pode o empregado valer-se de dois regulamentos distintos para obtenção das promoções previstas em cada um destes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro
...), em seu artigo 50, IV alínea "m", d ispõe que as promoções" dos militares e stão condicionadas às limitações impostas na legisla\xC3"... das referidas promoções deve observância ao previsto em regulamentos específicos. . Por sua vez, o art. 44, do Decreto nº 881/1993 ... -
Acórdão nº 2012/0001103-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIA. DIREITO ÀS PROMOÇÕES. RESTRIÇÃO AO QUADRO A QUE PERTENCIA O ANISTIADO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
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Acórdão Nº 0020216-18.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . Ressalvado o entendimento do Relator que adota interpretação restritiva aos regulamentos da empresa, prevalece o posicionamento majoritário da Turma julgadora no sentido de que a promoção por antiguidade é devida pelo simples decurso do tempo, observados os requisitos objetivos previstos no Regulamento Interno da empresa, sem outras limitações.
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH . EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . Ressalvado o entendimento do Relator que adota ação restritiva aos regulamentos da empresa, prevalece o posicionamento majoritário da Turma julgadora no ... -
Acórdão nº 630868 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, no entanto,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 120-49.2012.5.05.0134) 21-02-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 452, é no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. . A jurisprudência desta Corte Superior, ...ções não concedidas na época própria, em desrespeito aos regulamentos internos pertinentes. Correta a decisão regional. Incidência do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60300/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático...
...A C Ó R D Ã O. 6ª TURMA RMW/nrv RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA ... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático...
...A C Ó R D Ã O. 6ª TURMA RMW/nrv RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA ... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-603/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático...
...A C Ó R D Ã O. 6ª TURMA. RMW/nrv. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA ... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático...
...A C Ó R D Ã O. 6ª TURMA. RMW/nrv. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA ... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático...
...A C Ó R D Ã O. 6ª TURMA. RMW/nrv. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA ... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 746-52.2014.5.04.0352)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
... 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ÔNUS DA PROVA. . . . O Tribunal ... concessão das promoções por antiguidade, previstos nos regulamentos da empresa. . Precedentes. . . . Recurso de ...