regulamentos de promoções
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... § 1º Quando houver ... , é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , obedecidos os prazos para promoo previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoes ao oficialato, independentemente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados ... I - possuir os cursos exigidos em leis ou regulamentos, concluídos com aproveitamento; ... II - cumprir o interstício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do setor agroindustrial canavieiro, previstos em leis e regulamentos ... § 3° A competência atribuída ao Ministério do Trabalho, ... consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções; ... XV - do Ministério da Saúde, além do Conselho Nacional de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de ... , nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos ... § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela ... Art. 74. Até que sejam editados os regulamentos de que tratam os arts. 70 e 71, as progressões e promoções dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 14. O início e o término da contagem dos tempos referidos neste Decreto são definidos pelo Estatuto dos Militares, pelos regulamentos e pelas normas referentes a movimentação ... § 1º O tempo passado por oficial no desempenho de cargo militar de posto superior ao seu será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÕES. A decisão embargada foi clara em afirmar que o entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que somente é devido o adicional de transferência para aquelas que se revestem do caráter provisório e, no caso concreto, além da transferência da reclamada ter perdurado até a rescisão do...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÕES. A decisão embargada foi clara em afirmar que o entendimento desta Corte ... por merecimento e antiguidade e não houve impugnação dos regulamentos internos da reclamada, seus conteúdos, nem demonstração que as ... -
Acórdão nº 2004/0162549-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... observância aos "prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos". Devem-se, portanto, considerar as promoções por tempo de serviço a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... ARTIGO 31 ... As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5966-56.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA...
... PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA ... órias as promoções pleiteadas pelo reclamante, pois os regulamentos internos contemplam apenas uma expectativa de submissão a avaliações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. PROMOÇÕES E REAJUSTES. De acordo com o Regional, a reclamada comprovou ter cumprido ... merecimento e antiguidade e que a reclamante não impugnou os regulamentos internos, seus conteúdos, nem demonstrou que as promoções procedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-39.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 51 DO TST. Nega-se provimento a agravo em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as promoções por merecimento sempre estiveram vinculadas a avaliações subjetivas,...
... o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as promoções por merecimento sempre estiveram vinculadas a avaliações subjetivas, e amais constaram dos regulamentos critérios objetivos segundo os quais a reclamada estaria obrigada a ... -
Acórdão Nº 0020524-02.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . PROMOÇÕES. Não se configura a coisa julgada quando o pedido de promoções na ação anterior tem por fundamento plano de cargos e salários diverso daquele que fundamenta a ação posteriormente ajuizada. Contudo, não pode o empregado valer-se de dois regulamentos distintos para obtenção das promoções previstas em cada um destes planos de cargos.
... EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... PROMOÇÕES. Não se configura a coisa julgada quando o pedido de promoções na ... Contudo, não pode o empregado valer-se de dois regulamentos distintos para obtenção das promoções previstas em cada um destes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... § 2º As funções assim definidas deverão ser especificamente discriminadas aos Regulamentos das Escolas e Curso ou Centros respectivos. Enquanto não forem os mesmos para isso revistos, cabe ao Govêrno essa discriminação em decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro
... ), em seu artigo 50, IV alínea "m", d ispõe que as promoções" dos militares e stão condicionadas às limitações impostas na legisla\xC3" ... das referidas promoções deve observância ao previsto em regulamentos específicos ... Por sua vez, o art. 44, do Decreto nº 881/1993 ... - Acórdão nº 2012/0001103-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0020216-18.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . Ressalvado o entendimento do Relator que adota interpretação restritiva aos regulamentos da empresa, prevalece o posicionamento majoritário da Turma julgadora no sentido de que a promoção por antiguidade é devida pelo simples decurso do tempo, observados os requisitos objetivos previstos no Regulamento Interno da empresa, sem outras limitações.
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE ... Ressalvado o entendimento do Relator que adota ação restritiva aos regulamentos da empresa, prevalece o posicionamento majoritário da Turma julgadora no ... -
Acórdão nº 630868 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, no entanto,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 120-49.2012.5.05.0134) 21-02-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... A jurisprudência desta Corte Superior, ... ções não concedidas na época própria, em desrespeito aos regulamentos internos pertinentes. Correta a decisão regional. Incidência do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-603/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA ... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA ... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA ... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60300/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... A C Ó R D Ã O ... 6ª TURMA RMW/nrv RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA ... e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do ...