regulamentos de trafego aereo
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aéreo internacional com outros países ou ... de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; ... #Redação dada pela Lei nº 12.462, de ... publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e ... aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO ... tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em ... , ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas; ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico ... legislação aplicável e dos seus regulamentos ... § 7º Não se aplica o disposto no § 6º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação ... V - operar o Correio Aéreo Nacional ... VI - cooperar com os órgãos ... tráfego" aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tr\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 4o Aos empregados de que trata o caput deste artigo serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais ... § 5o A partir da data do retorno, as parcelas remuneratórias de que trata o caput e o § 1o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e ... - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... VI - Operar o Correio Aéreo Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Julgamento 7000242-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. CONTROLE DE VOO. ATIVIDADE MILITAR. PARALISAÇÃO. INTERESSES PRIVADOS. SUBSUNÇÃO. DELITO DE MOTIM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conhece-se do Recurso Ministerial quando a sucumbência resta demonstrada e o
... , as suas atividades prescritas em regulamentos, portarias, ordens ou modelos operacionais. 4 ... de manter a regularidade do tráfego aéreo descumpre nítida e permanente ordem ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTA ... Art. 26. O Anexo IX da Lei nº ... Art. 74. Até que sejam editados os regulamentos de que tratam os arts. 70 e 71, as progressões e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ... documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do ... à navegação, inclusive área, e ao tráfego de veículo através da fronteira, bem como em ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... II - venda de publicaes divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de cdigo de endereamento ... , utilizado na sua redao, podendo seu trafego ser suspenso pelo Ministro das Comunicaes, quando ...
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DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
... , a promoção do fortalecimento do Poder Aéreo Nacional, o desenvolvimento dos seus elementos ... Divisão de Aeroportos; ... Divisão de Tráfego; ... Divisão de Comunicações e Contrôle ... áutica, obedecerá nos respectivos Regulamentos ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Introdução ... Art. 1º O direito aéreo é regulado pelas Convenções e Tratados que o ... áutica competente e na forma dos regulamentos em vigor, o estrangeiro poderá tripular aeronave ... ção aérea, nestes compreendidos os de tráfego" aéreo, telecomunicações, meteorologia, informa\xC3" ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo internacional ... § 2º Exceto para a aviação geral, assim ... regulamentos referidos no art. 66 deste Código, ressalvada a operação com ...
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Decisão monocrática Nº 221457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... , as suas atividades prescritas em regulamentos, portarias, ordens ou modelos operacionais ... geral de manter a regularidade do tráfego aéreo descumpre nítida e permanente ordem ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... relativas à defesa do País, nos campos aéreo e espacial; V - contribuir para a formulação e ... e fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos" e normas de interesse aeronáutico, em coordenaç\xC3" ... Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo; 3. Quarto Centro Integrado de Defesa ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e ... III - ao ... ção de aeródromos e sua abertura ao tráfego, observada a legislação e as normas pertinentes ... publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação da legislação e ...
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Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... TÍTULO II ... Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos ... CAPÍTULO ... II – o tráfego aéreo; ... III – a infraestrutura ... requisitos prescritos pelas leis e regulamentos normalmente aplicados, no que se refere ao ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e o Programa Nacional de Segurança da Aviação ... demais autoridades estabelecidas em regulamentos específicos; e ... XI – propor medidas com ... total de aeroportos habilitados ao tráfego aéreo regular internacional de passageiros e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidos, para o processamento do ... 1º O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se ... convenientemente em relação ao tráfego e ao controle aduaneiro, e para isso alfandegado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, na forma do Anexo VII desta Lei ... previstos nos respectivos regulamentos das corporações, relativos aos militares ...
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Decisão monocrática Nº 1378145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... , as suas atividades prescritas em regulamentos, portarias, ordens ou modelos operacionais ... geral de manter a regularidade do tráfego aéreo descumpre nítida e permanente ordem ...
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Acórdão Nº 1378145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... , as suas atividades prescritas em regulamentos, ... portarias, ordens ou modelos operacionais ... tráfego aéreo descumpre nítida e permanente ordem ...