regulamentos internos
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... do Prouni, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição ... ARTIGO 5 ... A instituição ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; ... XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; ... XII ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... utilizem sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de acesso à informação ... #Incluído ... I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; ... c) examinar e decidir em ... regimentos internos, vigorando, at a expirao dste prazo, os regulamentos e resolues vigentes no que no colidam com os dispositivos da presente lei ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... , tais como resoluções, portarias, regimentos internos, ...
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Acórdão nº 2016/0162911-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA À PORTARIA. DESCABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se...
... portarias, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XLVI - editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei; ... #XLVII revogado pela ... - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência ... Parágrafo único. (Revogado) ... #Redação ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu ... As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018 ... internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias a` ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com os serviços do Registro Público de ... IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 1° Os empréstimos internos referidos neste artigo poderão ser corrigidos de acôrdo com o artigo 5° ... regulamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1590-83.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O acórdão regional está de acordo com o entendimento desta Corte, tal como expresso na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1/TST. Não conhecido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O...
... , não obstante previsão nesse sentido por parte dos regulamentos internos da ré. Por outro lado, registrou que o limite de 1% da folha ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a ... IV - Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas atribuições, decidindo sôbre os casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÕES. A decisão embargada foi clara em afirmar que o entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que somente é devido o adicional de transferência para aquelas que se revestem do caráter provisório e, no caso concreto, além da transferência da reclamada ter perdurado até a rescisão do...
... Regional, a reclamada comprovou ter cumprido seus regramentos internos que estipulavam as regras para concessão das promoções por merecimento e antiguidade e não houve impugnação dos regulamentos internos da reclamada, seus conteúdos, nem demonstração que as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do setor agroindustrial canavieiro, previstos em leis e regulamentos ... § 3° A competência atribuída ao Ministério do Trabalho, ... de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30841-13.1994.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte Regional deferiu o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria por constatar que o benefício estava sendo calculado de forma incorreta. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão com base na interpretação dos regulamentos internos instituídos pela própria reclamada, não...
... fundamentou sua decisão com base na interpretação dos regulamentos internos instituídos pela própria reclamada, não analisando a matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-94.2016.5.06.0371), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000380-96.2016.5.06.0122), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-98.2016.5.06.0016), 10-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000757-93.2017.5.06.0102), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-33.2007.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTERSTÍCIOS. PARCELAS PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO E NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Este colendo Tribunal Superior, em idênticos casos, tem concluído que incide a prescrição total quinquenal em relação às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios e da redução do percentual das parcelas -interstícios-, uma vez que estavam previstas
... ", uma vez que estavam previstas apenas em normas coletivas e regulamentos internos (e não em lei). Incidência da Súmula nº 294. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-80.2016.5.06.0009), 25-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ...