Regularidade formal do recurso

134308 resultados para Regularidade formal do recurso

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ... ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente ... pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.053278-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Janeiro de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do ... admissibilidade do recurso em questão, mormente a regularidade formal. O MM. Juiz singular extinguiu o feito originário sem ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.053278-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Janeiro de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do ... admissibilidade do recurso em questão, mormente a regularidade formal. O MM. Juiz singular extinguiu o feito originário sem ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.053278-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Janeiro de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do ... admissibilidade do recurso em questão, mormente a regularidade formal. O MM. Juiz singular extinguiu o feito originário sem ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0056.15.020814-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do ... admissibilidade do recurso em questão, mormente a regularidade formal. O MM. Juiz singular extinguiu o feito originário sem ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0056.15.020814-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do ... admissibilidade do recurso em questão, mormente a regularidade formal. O MM. Juiz singular extinguiu o feito originário sem ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0056.15.020814-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do ... admissibilidade do recurso em questão, mormente a regularidade formal. O MM. Juiz singular extinguiu o feito originário sem ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0056.15.020814-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do ... admissibilidade do recurso em questão, mormente a regularidade formal. O MM. Juiz singular extinguiu o feito originário sem ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0056.15.020814-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do ... admissibilidade do recurso em questão, mormente a regularidade formal. O MM. Juiz singular extinguiu o feito originário sem ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0056.15.020814-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO ATACADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do ... admissibilidade do recurso em questão, mormente a regularidade formal. O MM. Juiz singular extinguiu o feito originário sem ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1220370 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇA ESSENCIAL ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ainda que não conste no rol do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil (redação anterior à edição da Lei 12.322, de 2010 e vigente à época da interposição do agravo de instrumento em análise), a cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas...

    ... de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial, por possibilitarem a aferição da regularidade formal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59700-75.2009.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não atende a um dos seus pressupostos de admissibilidade, a saber, a regularidade formal, posto que os fundamentos expendidos pelo recorrente, no seu recurso de revista, abrangem questões que não...

    ...2ª Turma GMRLP/jw/mme/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE ...

  • Acórdão nº 2008/0266841-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL – AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO AGRAVO. É entendimento pacífico nesta Corte que o comprovante do porte de remessa e retorno, nos autos do agravo de instrumento, é peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no...

    ..., é peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1364454 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. PEÇA ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso...

  • Acórdão nº 2010/0122699-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. EXTEMPORANEIDADE. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCLUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. O pedido de instauração de...

    ...REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ..., na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. 6. Indeferimento do pedido de concessão de ...

  • Acórdão nº 2009/0111504-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA LEGÍVEL DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ...

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ...IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. . 1. Embargos de declaração ... na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. . 6. Com a revogação, pela Lei nº 9.139⁄95, do ...

  • Acórdão nº 837218 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO IMCOMPLETA. ENVIO VIA FAC-SÍMILE. ART. 4º DA LEI 9.800/ RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. O recurso interposto via fac-símile, é de responsabilidade da parte quanto à qualidade e à fidelidade, consoante disposição do art. 4º da Lei 9.800/99, logo, a ausência de paginação, conduz ao não conhecimento deste...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1353636 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao...

    ...GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. ÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante ... na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. . 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que ...

  • Acórdão nº 2008/0241020-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte...

    ...ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte agravante o ônus de zelar pela fiscalização ...

  • Acórdão nº 2008/0246704-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante ..., na medida em que possibilita a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, nesta ...

  • Acórdão nº 2009/0056440-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante ..., na medida em que possibilita a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, nesta ...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1158837 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LEI 12.322/2010. INAPLICABILIDADE. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LEI 12.322⁄2010. ... na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. . 5. A Lei 12.322⁄2010, que transformou o agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-09.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Considerando que, no caso dos autos, os argumentos expendidos no Recurso Ordinário foram suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do Apelo, atendendo ao pressuposto de admissibilidade de regularidade formal do recurso, nos termos do art. 514, II, do CPC,

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/kcm/v/rh RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. IRREGULARIDADE ..., atendendo ao pressuposto de admissibilidade de regularidade formal do recurso, nos termos do art. 514, II, do CPC, a decisão ...

  • Acórdão nº 2010/0172670-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. Não obstante a ausência de previsão no §1º do art. 544 do CPC da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são...

    ... juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a ..., na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, na ...

  • Acórdão nº 2010/0116866-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do...

    ...RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A guia de recolhimento do porte de remessa e ... instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2 - A juntada posterior de ... elementos necessários para a aferição da regularidade formal do recurso especial, inclusive o preparo. 4 - AGRAVO REGIMENTAL ...