Regularidade formal do recurso

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288 do STF. 2. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL - VANTAGENS PESSOAIS - PARCELA VP-GIP - DIFERENÇAS. A Súmula/TST nº 422 não pode servir de óbice ao seguimento do recurso de revista, porquanto as razões desse apelo não se encontram...

Ementa Agravo regimental. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Reclamação proposta com o intuito de discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. 1. Ausência de regularidade formal do recurso...

Ementa Agravo regimental. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Reclamação proposta com o intuito de discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. 1. Ausência de regularidade formal do recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém ampla e...

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE INDICADA. ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o processo do trabalho seja regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, isso não afasta a necessidade da observância das condições da ação preconizadas no artigo 3º do CPC, como a legitimidade da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso ordinário não merece conhecimento, já que os fundamentos expendidos pelo recorrente são estranhos à delimitação da amplitude de devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Aplicação da Súmula nº 422 desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à

RECURSO DE REVISTA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO E DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de revista quando o recorrente limita-se a repetir literalmente as peças de contestação e de recurso ordinário, pois não atendido o pressuposto da regularidade formal do recurso, qual seja, a fundamentação motivada pertinente. Recurso não conhecido.