Regularidade formal do recurso
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Processo nº 0302012-23.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. 1) Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da decisão alvejada, carecendo, pois, de regularidade formal, um dos objetos do juízo de admissibilidade dos recursos. 2) Recurso do qual não se conhece.
... D E C I S Ã O ... REGULARIDADE ... recurso que não ... , pois, de regularidade formal, ... -
Processo nº 0039464-59.2015.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença que Julgou Constituído O Título Executivo Judicial. Decretação de Recuperação Judicial. Irresignação que Se Limita a Requerer a Submissão Do Crédito Ao Regime Concursal. Inobservância Do Princípio Da Dialeticidade Recursal. Razões Recursais Dissociadas Dos Fundamentos Da Sentença Atacada. Não Preenchimento Do Requisito Da Regularidade Formal Do...
... regularidade ... DO RECURSO". ... Vistos, relatados e discutidos estes\xC2" ... regularidade formal do recurso. ... -
Acórdão nº 1.0567.17.002628-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO JULGADOR - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para cumprir o requisito do recurso de apelação previsto no art. 1.010, inciso III, do vigente Código
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DO RECURSO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA ... de admissibilidade, referente regularidade formal, por ausncia de dialeticidade do ... -
Acórdão nº 1.0479.14.006996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO JULGADOR - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para cumprir o requisito do recurso...
... , em ACOLHER PRELIMINAR E NO CONHECER DO RECURSO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. ... DE PRESSUPOSTO EXTRNSECO, RELATIVO REGULARIDADE FORMAL Suscita a Apelada preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIALÉTICA COM O JULGADO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - APELO NÃO CONHECIDO.- O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que...
... , em acolher preliminar e no conhecer do recurso. DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR. DES. AMORIM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIALÉTICA COM O JULGADO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - APELO NÃO CONHECIDO.- O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que...
... , em acolher preliminar e no conhecer do recurso. DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR. DES. AMORIM ... -
Acórdão nº 1.0194.14.001413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para...
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DO RECURSO. DES. CORRA JUNIOR RELATOR DES. CORRA ... -
Acórdão nº 1.0194.14.001413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para...
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DO RECURSO. DES. CORRA JUNIOR RELATOR DES. CORRA ... -
Acórdão nº 1.0433.15.005523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - APELO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para fins de configuração da regularidade formal do recurso de apelação - inc. III, do art. 1.010, do Código de Processo Civil -, cumpre ao recorrente tecer argumentos que rechacem diretamente os
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER O RECURSO DE APELAO.DES. CORRA JUNIOR RELATOR DES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-427/2002-028-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo de instrumento cujo teor diga respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... MOREIRA, a fundamentação ou regularidade formal dos recursos constitui requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-768/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Não desafia recurso de revista decisão regional na qual se reconhece que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às questões relativas aos empregados celetistas, não abrangendo os estatutários, ressalvando a competência residual, porque em consonância com o entendimento desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da...
... COMPETÊNCIA ... Não desafia recurso de revista decisão regional na qual se reconhece ... de admissibilidade atinente à regularidade formal do recurso, a saber, a fundamentação ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, ... V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... Art. 28. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos art ...
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Acórdão nº 1.0000.17.068501-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIAL - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DO BEM - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA...
... , em NO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL ... de admissibilidade, relativo regularidade formal do recurso, por ausncia de interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.17.068501-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIAL - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DO BEM - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA...
... , em NO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL ... de admissibilidade, relativo regularidade formal do recurso, por ausncia de interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098733-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - REQUISITOS - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.- A análise da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC constitui matéria afeta ao mérito dos embargos de declaração, não comprometendo a regularidade formal do recurso.- Os embargos de declaração têm como finalidade suprir...
... Cmara Cvel, que deu parcial provimento ao recurso interposto contra o Municpio de Belo Horizonte, ... de declarao, no comprometendo a regularidade formal do recurso, conforme precedentes deste ... -
Acórdão nº 1.0701.15.003406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - PRELIMINAR...
... , em ACOLHER PRELIMINAR E NO CONHECER DO RECURSO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. ... DO RECURSO, POR AUSNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. Alega o Autor, tambm em ... -
Acórdão nº 1.0701.15.003406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - PRELIMINAR...
... , em ACOLHER PRELIMINAR E NO CONHECER DO RECURSO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. ... DO RECURSO, POR AUSNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. Alega o Autor, tambm em ... -
Acórdão nº 1.0024.13.376072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para cumprir o requisito do recurso de apelação previsto no art. 1.010, inciso III,...
... , em ACOLHER PRELIMINAR E NO CONHECER DO RECURSO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. ... DO RECURSO, POR AUSNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. Alega o Apelado, em ... -
Acórdão nº 1.0271.12.012044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para cumprir o requisito do recurso de apelação previsto no art. 1.010,...
... julgamentos, em, DE OFCIO, NO CONHECER DO RECURSO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. ... DO RECURSO, POR AUSNCIA DE REGULARIDADE FORMAL Suscito, de ofcio, preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0271.12.012044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para cumprir o requisito do recurso de apelação previsto no art. 1.010,...
... julgamentos, em, DE OFCIO, NO CONHECER DO RECURSO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. ... DO RECURSO, POR AUSNCIA DE REGULARIDADE FORMAL Suscito, de ofcio, preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080364420154058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0808036-44.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILMAR ROCHA LESSA ADVOGADO: Francisco Airton Amorim Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃ
... a) Que seja o presente recurso conhecido e provido, reformando a sábia ... ípio da dialeticidade (integrante da regularidade formal do recurso), o qual se baseia na premissa ... -
Acórdão nº 1.0278.12.001720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTENTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - FALTA DE REQUISITOS. - A regularidade formal do recurso é requisito de admissibilidade e a precariedade das...
... em REJEITAR A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, NO CONHECER DE PARTE DO RECURSO POR INOVAO ... , assim, a preliminar de ausncia de regularidade formal. No obstante o afastamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/2003-006-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ...