Regularidade formal do recurso
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Acórdão nº 1.0000.19.165193-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE PRESSUSPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Não devem ser conhecidos os embargos declaratórios que não indicam vício previsto no art. 1.022, em conformidade com o que determina o art. 1.023, ambos do Código de
... Julgadora, unanimidade, no conheceu do recurso, em razo da ausncia de requisito intrnseco de ... de admissibilidade, referente regularidade formal, tendo que em vista que no foi apontado ... -
Acórdão nº 1.0024.16.110321-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE FORMAL - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos declaratórios que não indicam vício previsto no artigo 1.022, em conformidade com o que determina o artigo 1.023, ambos do Código de...
... 110321-3/001, em que dado provimento ao recurso, para acolher a impugnao ao cumprimento de ... de admissibilidade, referente regularidade formal, tendo que em vista que no foi apontado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/2003-006-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-389040/1998-0241-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3890/1998-241-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da
... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ... , constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ... 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ... -
Acórdão nº 1.0407.16.003733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE JUATUBA - RAZÕES RECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE TANGE À MATÉRIA DE FUNDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NO NCPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.-...
... julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGAR-LHE ... o pleito recursal padece de insanvel vcio formal no que tange matria de fundo ... -
Acórdão nº 1.0407.16.003733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE JUATUBA - RAZÕES RECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE TANGE À MATÉRIA DE FUNDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NO NCPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.-...
... julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGAR-LHE ... o pleito recursal padece de insanvel vcio formal no que tange matria de fundo ... -
Acordao N° 1760543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Regularidade formal do recurso. Cpc 1017,§ 7. Mitigação do critério taxativo (cpc 1. 015) devida, no caso. Dano moral. Assédio sexual no ambiente de trabalho. Competência da justiça trabalhista; cf 114, vi.
... Gratuidade de Justiça. Regularidade formal do recurso. CPC 1017,§ 7 ... Mitigação ... -
Acórdão Nº 0800150-47.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 04-02-2019
... DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE ... FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE ...
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Acórdão Nº 0305224-64.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... ção jurisdicional, a autora interpôs Recurso de Apelação (Evento 80 - APELAÇÃO1), ... direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os ...
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Acórdão Nº 0726959-45.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE ... FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0302346-21.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... a prestao jurisdicional, o autor interps Recurso de Apelao (Evento 24 - APELAO1), sustentando a ... direito de recorrer) e extrnsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os ...
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Processo nº 0115755-79.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... 2015. PARTE AUTORA QUE INTERPÔS RECURSO DE ... regularidade ... o requisito da regularidade formal" do recurso. ... Isso porque o recurso deve\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156500-81.2008.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A reclamada não impugnou o óbice da irregularidade de representação processual do recurso de revista declarado pelo Juízo primeiro de admissibilidade, limitando-se a pugnar o provimento do recurso quanto ao enquadramento jurídico das provas. Assim, inobservado o pressuposto da regularidade formal do...
... de representação processual do recurso de revista declarado pelo Juízo primeiro de ... Assim, inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de ... -
Acórdão Nº 0002333-92.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
... DESATENDIMENTO À ... REGULARIDADE ... RECORRENTE ... CONHECIDO ... 1. Desatende formal do recurso a parte que não ... ataca a decisão ...
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Acórdão nº 1.0313.15.014626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - No que tange à promoção do direito à saúde, entendo que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde dos cidadãos, conforme previsão...
... E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. NO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO. DESA. ANA PAULA ... de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal do recurso. Segundo o processualista ... -
Acórdão Nº 5000007-83.2001.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A despeito da regularidade ... A despeito da regularidade formal do recurso aclaratório, com vistas a suprir ...
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Acórdão nº 1.0024.11.024947-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - PROVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REGULARIDADE FORMAL - RECURSO ADMISSÍVEL.Provados os danos causados ao veículo e a impossibilidade imediata de quantificação, a conclusão jurídica justa e razoável é de condenação do culpado ao pagamento dos danos materiais reclamados, mediante liquidação de sentença...
... (RELATOR) V O T O Recurso prprio e tempestivo. Preliminar ... Em suma, cumprida a norma de regularidade formal do recurso, no se pode falar em recurso ... -
Acórdão Nº 0000459-24.2007.8.16.00701 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... 0000459-24.2007.8.16.0070/1 ... Recurso: 0000459-24.2007.8.16.0070 ED 1 ... Classe ... VIOLAÇÃO AO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL DO ... RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdão Nº 0723489-74.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
... INOBSERVÂNCIA ... REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000653-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS DE FORMA INEFICIENTE - PERMANÊNCIA POR TEMPO DESARRAZOADO EM LISTA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDIOLÓGICO - DIREITO INDIVIDUAL E DIFUSO - REALIZAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.- Para fins de configuraçã
... , em CONHECER EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E ...