Regularidade formal do recurso
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Acórdão Nº 2014.501350-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
... ... Recurso Inominado n. 2014.501350-0 ... Recurso ... REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0097.15.000623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO.- Para fins de configuração da regularidade formal do recurso de apelação - inc. II, do art. 514, do Código de Processo Civil de 1973-, cumpre ao recorrente tecer...
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Acórdão Nº 0301962-13.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E CONSEQUENTE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 5001767-70.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... conhecida deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, para determinar que ... bancária ao tentar justificar a regularidade dos descontos, afirmou o seguinte: "Resta certo ... AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER ...
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Acórdãos nº 0005872-29.2006.8.26.0408 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... decisão: Não Conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao ...
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Acórdão Nº 0301243-15.2015.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação (Evento 116), asseverando ter sido ... de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os ...
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Acórdão Nº 0008507-60.2011.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO. CONSTATAÇÃO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MUNICIPALIDADE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. FRUIÇÃO DO DIREITO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA. POSSIBILIDADE.
... NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE ... MUNICÍPIO ... CONSTATAÇÃO. SERVIDORA EM ... verifica-se ... de regularidade formal do recurso do Município de ... Camocim, tendo em ... - Acórdão Nº 5003045-35.2020.8.24.0016 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0806190-51.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
... TEMA DE RECURSO REPETITIVO N.º 1.022 DO STJ. REGULARIDADE ... irregularidade formal do recurso por ausência de documentos ...
- Acórdão Nº 5047815-92.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0308805-67.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... , o segurado e a seguradora interpuseram recurso de apelação. Em suas razões recusais (Evento ... direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os ...
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Acórdão Nº 0307982-59.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... , o segurado e a seguradora interpuseram recurso de apelação. Em suas razões recusais (Evento ... direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os ...
- Acórdão Nº 5017482-75.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
- Acórdão Nº 5001085-23.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
- Acórdão Nº 5001150-84.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5020064-51.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
- Acórdão Nº 5056944-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
- Acórdão Nº 5005780-86.2021.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
- Acórdão Nº 5018987-43.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5019547-46.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5002838-48.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
- Acórdão Nº 0303142-41.2018.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
- Acórdão Nº 0301562-73.2018.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
- Acórdão Nº 5000641-80.2021.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
- Acórdão Nº 5004234-38.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022