Regularização da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO ... seqüência de seus títulos, posses e ocupação ... ARTIGO 39 ... Organizados os ... ção da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da união ... ARTIGO 61 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08031324220154058500), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. TERRENO PRESUMIDAMENTE DE MARINHA. PRETENSÃO À DEMARCAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Caso em que a autora já adquiriu o imóvel, registrado como sendo constituído parcialmente alodial e parcialmente como de marinha. Tratando-se de bem registrado há mais de cinquenta anos como de...
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IMPERIAL CONSTRUTORA E ... de: a) retirada do ônus no registro de imóveis RIP'S 31110100347-63 e nº 3110100348-44, ... - a identificação de áreas presumidamente pertencentes à União, como é o caso dos autos, ... - a regularização de áreas presumidamente pertencentes à União ... , e o processo de regularização de ocupação de área presumidamente da União, regulado nos ... ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União; ... - a demarcação e homologação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017516920144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA...
... CID MARCONI: Apelação interposta pela União Federal e Remessa Necessária em face de ... ículas imobiliárias e de registro do domínio direto da União e do domínio útil em favor da ... dos valores pagos a título de taxa de ocupação", foros anuais, laudêmio e sob quaisquer outros t\xC3" ... ão, ofício ao Cartório de Registo de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE encaminhando os ... da União e, por conseguinte, a regularização da situação do imóvel em relação à Empresa ... qualificação de um imóvel como 'presumidamente da União' não outorga ao ente público (in ... -
Legislação
... ções assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código ... , a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um ... os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ... Da Demarcação de Terrenos para Regularização Fundiária de Interesse Social ... Art. 18-A. A ... ÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PRESUMIDAMENTE DE DOMÍNIO DA UNIÃO ... Art. 61. O SPU ...
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Decisão Monocrática nº 5005539-27.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2013
... ério Público Federal e dos assistentes (União e Município do Rio Grande) em honorários ... fins recreativos, não se tratando de imóveis utilizados como moradia, conforme anunciado na ... que se consume, consolide e amplie a ocupação desordenada para fins de veraneio; (iii) que a ... ípio de Rio Grande em promover a regularização fundiária das ocupações, conforme sugerido ... a construção se encontra em local de domínio público e de preservação permanente, sem ... ção da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União" ... Saliento que no ...
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Decisão Monocrática nº 5005539-27.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2013
... ério Público Federal e dos assistentes (União e Município do Rio Grande) em honorários ... fins recreativos, não se tratando de imóveis utilizados como moradia, conforme anunciado na ... que se consume, consolide e amplie a ocupação desordenada para fins de veraneio; (iii) que a ... ípio de Rio Grande em promover a regularização fundiária das ocupações, conforme sugerido ... a construção se encontra em local de domínio público e de preservação permanente, sem ... ção da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União" ... Saliento que no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... regularização" do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇ\xC3" ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ... ), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). 5. Na hipótese, deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... Postula pela implementação da Regularização" Fundiária (Reurb-S), se possível, adequada e vi\xC3" ... ória da humanidade é uma história de domínio, de destruição e de desrespeito à natureza, em ... documentos colacionados demonstram a ocupação de área de preservação permanente, os impactos ... a existência de 14 (catorze) imóveis mais 01 (hum) terreno loteado, totalizando 15 ... da costa sergipana, trata-se presumidamente de imóvel de domínio da União ... A tutela ... -
Direito tributário e processual tributário
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... repasse da parcela do ICMS até a regularização do débito. Legitimidade da medida, em ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ... a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ... ção mais gravosa para quem presumidamente tem maior capacidade contributiva. Entretanto, em ... órica foi que criou a enfiteuse para ocupação ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito Ambiental
... 23 da CF, é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... (E) os quais devem integrar o domínio público, impondo, assim, a necessidade de ... controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ... (D) Com o objetivo de ... , salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito ... de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ... 10. DIREITO AMBIENTAL ... presumidamente válida ... Sobre o caso, é correto afirmar ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... regularização na forma do art. 13 do CPC/73. 5. Caso concreto ... ÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO" IRREGULAR – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PR\xC3" ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ... ), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). 5. Na hipótese, deve ser ...
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Legislação
... , com o fim de: a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... CNAP ficarão sobrestadas até a regularização de pendências. (Redação dada pela Portaria MT ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... distribuir o processo ao Juízo presumidamente prevento, cabendo ao magistrado a análise do ...
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Versão original
DEL 9760 de 05/09/1946 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não tenham passado, legalmente, para, o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... i) ... seqüência de seus títulos, posses e ocupação ... Art. 39. Organizados os autos, têlos-á com ... da Fazenda Nacional, e requerer a regularização de sua posses ou sanar quaisquer omissões que ... ÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PRESUMIDAMENTE DE DOMÍNIO DA UNIÃO ... Art. 61. O S. P. U ...
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Disposições gerais
... É uma aquisição de domínio pela posse prolongada, como prefere dizer Clóvis ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifo nosso) ... A partir do dispositivo ... seja, aquele que ocupa um bem é presumidamente possuidor, logo, nem sempre aquele que exerce uma ... 1247) explica: ... A união de posses exige que ambas sejam homogêneas, da ... humana, também é instrumento de regularização fundiária, uma vez que permite formalizar a ... - Tendo sido constatada que a ocupação ...
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Legislação Complementar
... , com o fim de: a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... CNAP ficarão sobrestadas até a regularização de pendências. (Redação dada pela Portaria MT ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... distribuir o processo ao Juízo presumidamente ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... “UNIÃO — RECURSO ORDINÁRIO — NÃO CONHECIMENTO — ... , o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados ... O art. 78 ... trabalhador admite ter obtido nova ocupação após o desligamento do emprego, contrariando a ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ... de despesas, eis que realizados presumidamente pela companheira com a qual a vítima habitava à ... domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao ...
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Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... anexo (doc.2), refere-se às taxas de ocupação dos exercícios de 2001 a 2006, referentes ao ... , até prova em contrário, de bem de domínio público, já que titulada e registrada; b) No ... 49830, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú (doc.3), ... nº 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de ... uma área de 1.059,57m², presumidamente da União, e integrante ... TERRAS DE MARINHA ...
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Legislação Complementar
... , com o fim de: a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... XIV — regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por ... distribuir o processo ao Juízo presumidamente prevento, cabendo ao magistrado a análise do ...
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Decisão monocrática Nº 1425959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO E DE TODOS OS DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DE RIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA ... como terreno de marinha no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do ... , requereu a este órgão a sua regularização (em anexo) o que, consequentemente, gerou sua ... desta ação encontra-se em área de domínio da União, tendo a Delegacia Regional do ... bem classifica-se como "um imóvel presumidamente pertencente à União" tem o condão apenas de ...
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Direito Processual Civil
... ão federal, Afonso ajuizou ação contra a União", pelo procedimento comum, pedindo sua reintegraç\xC3" ... suspenso quando fixado prazo para regularização da representação processual (CPC, art. 76); C: ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... o mais usual ser a oposição envolvendo imóveis). Cabe destacar que, no CPC15, a oposição ... não se convenceu de que os fatos presumidamente verdadeiros tenham gerado qualquer efeito ... pagará ao credor fiduciário taxa de ocupação de meio por cento do valor do imóvel, contada da ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou ... , corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou ... ou de identidade emitidos ou presumidamente emitidos em seu nome e que suspeite terem sido ... ressarcimento a ser efetuado pelo BNDES à União; ... II – sobre o valor remanescente, com ... II – A regularização dos contratos de trabalho; ... III – O ... de sua situação migratória, ocupação ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... que toda lei nova deve ser, presumidamente, melhor do que a antiga e, por isso, os efeitos ... de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos. 5. Não há violação da ... qual a maioria de seu capital esteja sob domínio de outra ou cujo controle esteja em poder de ... , a todos aqueles que ostentam ocupação transitória e são nomeados em função da ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... de HIV, ou outra doença grave, é presumidamente discriminatória. A esses trabalhadores, em tese, ... de construção, pois nem sempre há imóveis por erguer ... Nossa argumentação deixa claro ... ção, o que impediu até mesmo a regularização da transferência do imóvel ao Estado do ... ão" já encerra a ideia de que sua ocupação é provisória. A inserção do advérbio ... , abrange as produções intelectuais do domínio literário, científico e artístico; e a ...
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Preamar média de 1831: um dado controverso
... da Secretaria do Patrimônio da União – SPU foi impugnada por diversos interessados, ... dos terrenos de marinha nos Registros de Imóveis, como manda a Lei 9.636/1998 em seus primeiros ... domínio pleno da terra ... Um dos maiores problemas ... regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos ... irregularidade do reajuste da taxa de ocupação, o conhecimento da matéria perde o sentido, ... ção de tais terras, já que se presumidamente feita a partir do início da linha do jundu ou da ...