regularização de armas

15978 resultados para regularização de armas

  • Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
    ... provisório, o interessado deverá se dirigir imediatamente à unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, para a regularização de sua situação. #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008. § 5º Aplica-se o disposto no art. 70-B à renovação dos registros de arma de fogo ...
  • DECRETO Nº 7473, DE 05 DE MAIO DE 2011. Altera o Decreto 5.123, de 1o de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
    ... Justiça estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e ao Departamento de Polícia Federal a regularização de armas de fogo." (NR). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de maio de 2011; 190º da ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ..., determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. #Incluído ..., bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do ...
  • Acórdão nº HC 119696 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. NUMERAÇÃO RASPADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis

    ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
  • Acórdão nº HC 117077 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese...

    ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese ...
  • Acórdão nº 2008/0037909-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE POSSE DE ARMAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. HABEAS CORPUS. MEIO...

    ...PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE POSSE DE ARMAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 6o A ausência de ...a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;. b) bebidas não ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1321490 / GO de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 16, 30 E 32, TODOS DA LEI Nº 10.826/03 E AOS ARTS. 2º, P. ÚNICO, 3º, CAPUT, 107, III, TODOS DO CP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ....

    ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese ...
  • Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APONTADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO

    ...PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS ...
  • Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO DE R$ 2700,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. PENA. EXASPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. 1. Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão

    ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
  • Acórdão nº 2007/0275942-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis. 2. É de rigor o...

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA. ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
  • Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularizaç

    ...IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte vem ... da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...II - documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido; e. III - tradução simples do documento ...ARTIGO 124. Não são registráveis como marca:. I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... aquáticas e similares, aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas. ARTIGO 185. Na hipótese a que se refere o inciso II do art. 183, a ... condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. ARTIGO 391. A Secretaria ...
  • Acórdão nº HC 136879 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. 1. Não prospera a alegação de que é ilegal a condenação relativa ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, porquanto o mencionado delito foi cometido...

  • Acórdão nº REsp 1265679 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 10.826/03. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta relativa à...

  • Acórdão nº REsp 1264115 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso...

  • Acórdão nº HC 214259 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. 1. Não prospera a alegação de que é ilegal a condenação relativa ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, porquanto o...

  • Acórdão nº 2010/0210233-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR. PORTE ILEGAL. DELITO NÃO ABRANGIDO PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. O paciente foi flagrado no interior de uma construção portando um revólver municiado, com código de identificação raspada. Na ocasião, o acusado estava a serviço do...

    ....706⁄08 e 11.922⁄09), as quais prorrogaram o limite de regularização das armas, bem como de sua entrega até até 31.12.2009, não se aplicam ...
  • Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
    ... todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b" deste inciso:. 1. 70 (setenta) ...ças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como ...
  • Acórdão nº 2007/0069198-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), houve descriminalização...

    ... dos dispositivos legais relativos ao prazo para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), houve ..., do período estabelecido pela Lei para a regularização das armas ou para sua entrega à Polícia Federal -, resta evidenciada a atipicidade ...
  • Acórdão nº HC 130801 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA QUINTA TURMA NOS AUTOS DO HC 119.876/PE. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,...

  • Acórdão nº REsp 1251476 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo orientação desta Corte, diante da...

  • Acórdão nº 2007/0068453-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. NUMERAÇÃO RASPADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis

    ... pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese ...
  • Acórdão nº 2011/0110117-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez constatado que o Tribunal de origem não enfrentou, especificamente, a alegação de que a conduta praticada pelo acusado não configura porte, mas sim, posse irregular de arma de uso permitido, não há...

    ...armas" até o dia 31 . de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente,\xC2"...regularização" de arma de fogo. . 6.  O  réu  foi  flagrado  com  armas\xC2"...

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