regularização de obra

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  • Conciliação judicial com a Fundação Universidade de Brasília para a regularização da contratação de mão-de-obra
  • Acórdão nº 2008/0255375-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. Hipótese em que o Tribunal a quo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. 2. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 47746 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. FACHADA. MANUTENÇÃO DE CORTINA RETRÁTIL. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão pela possibilidade de manutenção da cortina retrátil, o Tribunal recorrido

    ... extra petita não configurada, na medida em que a inserção da condição de regularização da obra junto a Municipalidade é decorrência lógica da conclusão do julgado. 3. Agravo ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...§ 4º. #VETADO. § 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, ...Penalidade- multa;. Medida administrativa- retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que ...

  • Acórdão nº 2006/0014103-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. O Tribunal a quo rechaçou a equiparação do Aviso de Regularização de Obra-ARO a um regular lançamento de crédito fiscal, sob o argumento de que ficaria configurada infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da

    ...SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal a quo rechaçou a equiparação do Aviso de Regularização de Obra-ARO a um regular lançamento de crédito fiscal, sob o argumento de que ficaria configurada ...

  • Processo nº 1194/007/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Outubro de 2013

    Execucao De Obra De Cobertura E Regularizacao Do Piso Da Quadra Da Emef Profa Maria Aparecida Ujio No Bairro Porto Novo

    ... José Pereira de Aguilar ? Prefeito à época Empreiteira Tecplus Ltda Execução de obra de cobertura e regularização do ASSUNTO: piso da ? quadra Convite da nº EMEF Profa. e Maria ...

  • Acórdão nº 2009/0045109-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. No presente mandamus, a impetrante impugna decisão do relator do Tribunal de origem que, nos autos de ação de nunciação de obra nova, determinou a conversão do agravo de...

    ...DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ...� nos autos elementos probatórios que evidenciem o dever do empreiteiro de buscar a regularização da obra perante as autoridades administrativas. Logo, inexistindo provas da violação contratual ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.166576-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE MORADIA, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A CONSTRUÇÃO ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E NÃO APRESENTA RISCO DE RUÍNA OU DESABAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO JÁ INICIADO PELO PROPRIETÁRIO - PERMISSÃO DA...

    ... PELO PROPRIETÁRIO - PERMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA OBRA - PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA - DECISÃO MANTIDA. - Na ... foi requerido pelo proprietário, permitindo a legislação municipal a posterior regularização. - Decisão impugnada proferida em conformidade com os fundamentos e objetivos perfilhados na ...

  • Acórdão nº 2678/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Outubro de 2012

    Fiscobras 2012. Auditoria Nas Obras de Ampliação do Hospital Universitário de Juiz de Fora/mg. Indícios de Sobrepreço e Restrição ao Carater Competitivivo do Certame. Concessão de Medida Cautelar. Retomada da Obra Condicionada à Regularização das Impropriedades. Adoção, pela Universidade, das Medidas Propostas Pelo Tribunal. Revogação da Medida Cautelar. Descaracterização da Irregularidade Grave...

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de auditoria nas obras de ampliação do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, realizada no ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 07 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO EMBARGANTE. DESCONSTUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No presente caso, a prova documental carreada nos autos, revela que o Embargante recolheu contribuição previdenciária tão-só sobre o valor

    ... o Embargante nada deve à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica realizada nos autos que o ... tão-só sobre o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita contribuição por arbitramento, ...