regularização de obra

137629 resultados para regularização de obra

  • Acórdão Nº 0008034-71.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA OBRA PARQUE LINEAR CAMINHOS DO IGUAÇU. REALIZAÇÃO MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 15, DA RESOLUÇÃO SEMA Nº 51/2009....

    ...PASSIVA E INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. IMPLANTAÇÃO. DA OBRA PARQUE LINEAR CAMINHOS DO IGUAÇU. REALIZAÇÃO. MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE ...CÓDIGO FLORESTAL. RESPONSABILIDADE PELA. REGULARIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ASSUNÇÃO CONTRATUAL. PELO MUNICÍPIO. PROPRIEDADE DA ...
  • Acórdão nº0003895-97.2008.8.17.0370 de 3ª Câmara de Direito Público, 16-05-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PODER DE POLÍCIA. OBRA CLANDESTINA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PARTICULAR QUE NÃO PROMOVE AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA OBRA...

    ...DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PODER DE POLÍCIA. OBRA CLANDESTINA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PARTICULAR QUE NÃO PROMOVE ...
  • Acórdão Nº 0717394-13.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO,CIVIL E URBANÍSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELO POSTERIOR REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. AFASTADA. RECORRENTE QUE NÃO DESCONSTITUI O FATO DE QUE A OBRA FOI INICIADA SEM LICENCIAMENTO PRÉVIO. CONFISSÃO DAAPELAÇÃO...

    ...POSTERIOR REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. AFASTADA. RECORRENTE QUE NÃO DESCONSTITUI O. FATO DE QUE A OBRA FOI ...
  • Acórdão Nº 0703937-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ART. 637, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE.

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. EM. OBRIGAÇÃO. DE. FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ...
  • Acórdão nº0002266-88.2008.8.17.0370 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ART. 1.013, §3º, II, CPC. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Neste caso, o Município do Cabo de Santo Agostinho ajuizou ação demolitória em face de Erenice de...

    ...Concedeu, na sentença, prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da obra, e julgou procedente a ação demolitória, com a expedição do ...
  • Acórdão Nº 0710745-13.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR.SENTENÇA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. EM. OBRIGAÇÃO. DE. FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0716454-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. EM. OBRIGAÇÃO. DE. FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM. RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0716820-92.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. REGULARIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA C/C DEMOLIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REJEITADO. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO INSUCESSO NA CITAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SILENTE E NADA REQUEREU. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO MAGISTRADO QUE, EX OFFICIO, EMPREGUEAPELAÇÃO

    ...APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. REGULARIZAÇÃO DE. OBRA CLANDESTINA C/C DEMOLIÇÃO. TENTATIVAS. FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. ...
  • Acordao N° 1629041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Incompetência. Vara de fazenda pública. Preliminar afastada. Ato administrativo. Motivação deficiente. Nulidade. 1. As causas sujeitas à competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal estão expressamente previstas na lei de organização judiciária e na resolução 03/2009 -...

    ... a falta de licença para construir e impossibilidade de regularização da obra, e nada. dispõem sobre a destinação dos imóveis para ...
  • Acórdão Nº 0001823-62.2012.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA CONCLUÍDA E SUAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INCORPORADORA RÉ.DEMANDADA QUE APÓS O DECISUM COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE, EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ACTIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. PLEITO...

    ... em face da requerida, para que seja a ela determinada a regularização das unidades condominiais, realizando finalmente a incorporação ...AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA" CONCLUÍDA E SUAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTEN\xC3"...
  • Acórdão Nº 5005532-69.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.OBRA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REALIZADA NA AÇÃO PENAL VINCULADA AO CASO, QUE DESTACA A IRREGULARIDADE DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVAS...

    ... uma casa a 11,70 metros de uma nascente, o que faz caracterizar que a obra foi realizada em área de preservação permanente; que o imóvel ...AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA Considerando ...
  • Acórdão Nº 4019060-81.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA EMISSÃO DE ALVARÁ DE “HABITE-SE” PELO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM.ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. SUSCITADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE...

    ...Alegou que "se há a possibilidade de habitação da obra em questão - que inegavelmente se encontra ocupada - bem como a dade de regularização das imperfeições construtivas por meio da composição junto ao ...
  • Acórdão Nº 0708472-61.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRA/REPAROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. EMBARGO. FUNDAMENTO: LEI Nº. 5.593/07. CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/ALAGOAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA SOB PENA DE MULTA E/OU DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIAS: A) PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. B)APELAÇÃO...

    ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER C/C DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO DE. OBRA/REPAROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. EMBARGO. ...DE. MACEIÓ/ALAGOAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO. DA OBRA SOB PENA DE MULTA E/OU. DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIAS: ...
  • Acórdão Nº 0702858-70.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ART. 637, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. EM. OBRIGAÇÃO. DE. FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ...
  • Acórdão Nº 5039432-97.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE.TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO DESLIZAMENTO DE TERRA IMINENTE EM ÁREA LINDEIRA. PRETENSA ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA E REPARO EM EDIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE SUBSTRATOS MÍNIMOS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. DELIBERAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA

    ... à ré que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à regularização da obra e ao reparo do muro.O pleito liminar foi indeferido por três ...
  • Acórdão Nº 0701162-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SENTENÇA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. EM. OBRIGAÇÃO. DE. FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão Nº 5001750-55.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE POMERODE - DESCABIMENTO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS SEM ALVARÁ DE LICENÇA - DECISÃO QUE CULMINOU NA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...

    ... E DA AMPLA DEFESA - NECESSÁRIO OPORTUNIZAR À AUTORA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA ANTES DE PROSSEGUIR-SE COM O PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR ...
  • Acordao N° 1281720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Direito administrativo. Apelação. Terra pública regularizada e oferecida à venda pela terracap. Ausência de prévia licença para construir. Regularização da obra. Possibilidade. Df legal. Intimação demolitória. Ato desproporcional e irrazoável de efeitos irreversíveis e gravosos. Ato anulado. 1. Diante do conflito de interesses, estes precisam ser resolvidos em cotejo com os princípios que o...

    ...AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA PARA. CONSTRUIR. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. DF LEGAL. INTIMAÇÃO. DEMOLITÓRIA. ATO ...
  • Acordao N° 1357966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Ambiental. Urbanístico. Cumprimento sentença. Ação inibitória. Acordo homologado judicialmente. Obra irregular. Compromissos. Regularização. Certificado de vistoria. Aprovação da edificação. Habite-se. Ausentes. Impacto ambiental e urbanístico. Não contenção. Extinção do feito. Impossibilidade. Não cumprimento do acordo. 1. Se no acordo homologado, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da

    ...AÇÃO INIBITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRA IRREGULAR. COMPROMISSOS. REGULARIZAÇÃO. CERTIFICADO DE VISTORIA. ...
  • Acórdão Nº 0001492-40.2013.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE RECUO NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ÀS EXPENSAS DO DEMANDADO. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA" NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIST\xC3"... INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO A NÃO REGULARIZAÇÃO DA OBRA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVANDO QUE O ...
  • Acordao N° 1432001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória. Construção irregular. Ausência de licenciamento. Área pública. Estágio inicial. Impossibilidade de regularização. Embargo da obra. Intimação demolitória. Possibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Exercício do poder de polícia. Ofensa ao devido processo legal. Não constatação. Cumulação de sanções. Possibilidade. Previsã

    ...ÁREA PÚBLICA. ESTÁGIO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EMBARGO DA OBRA. INTIMAÇÃO. DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0303032-58.2016.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE OBTENÇÃO DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRA DEAMPLIAÇÃO PROMOVIDA IRREGULARMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMOSTRAR QUE A OBRA ESTÁ CONSOLIDADA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE...

    ...ção e todas as demais autorizações necessárias para a regularização da ampliação da edificação com a área de 429,18m², no imóvel sua ...ão que embasou a notificação foi promulgada em 2006, enquanto que a obra" data de 2005, sendo vedada a retroatividade da norma para a sua penalizaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0081611-63.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO TER SIDO JUNTADA LEI MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 337, DO CPC/73. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO JUÍZO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO EM OBRA JÁ INICIADA.APELAÇÃO...

    ...REJEITADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE. EXECUÇÃO EM OBRA JÁ INICIADA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. DECURSO DE. PRAZO SEM A ...SENTENÇA QUE DETERMINOU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. SENTENÇA. MANTIDA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE LIMITE PARA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031242420174058200), 27-06-2019

    PROCESSO Nº: 0803124-24.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA GORETH FIGUEIREDO MARTINS ADVOGADO: Lindberg Carneiro Teles Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADQUIRENTE DE...

    ...obra, a certidão de regularidade fiscal será exigida, dentre outros, da ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGALIDADE DA ...
  • Acórdão Nº 0900049-05.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ E DA CASAN. ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REGULARIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NO BAIRRO CASTELO BRANCO NO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. OBRA CONCLUÍDA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE PROMOVER A...

    ...) tornar definitiva a liminar que determinou que a ré CASAN conclua a obra para regularização da rede de esgoto no Bairro Castelo Branco, ...

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