regularização de obra
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Acórdão Nº 0718091-34.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... ADMINISTRATIVO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA ... REALIZADA POR PARTICULAR. SENTENÇA QUE ... DETERMINOU A ...
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Acórdão nº 1.0180.14.002130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...
... Vara Cvel da Comarca de Congonhas que, nos autos da ao de nunciao de obra nova com pedido liminar ajuizada pelo MUNICPIO DE CONGONHAS em face de ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...
... Vara Cvel da Comarca de Congonhas que, nos autos da ao de nunciao de obra nova com pedido liminar ajuizada pelo MUNICPIO DE CONGONHAS em face de ... -
Decisão Monocrática Nº 0014342-18.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA MOVIDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU REVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO AO APELANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INVIABILIDADE. DEMANDADO QUE JÁ TEVE
... RECURSO DE ... APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA MOVIDA PELO ... MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO AO APELANTE PARA ... A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INVIABILIDADE. DEMANDADO QUE JÁ TEVE ... OPORTUNIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0712601-46.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... REQUEIRA, PERANTE A SEDET, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA ... SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... de Repasse nº 186.673-55/2005 com o Ministério do Turismo; c) a obra em comento foi executada ao arrepio da Lei de Improbidade Administrativa ; ... ter um responsável técnico, e emitiu a ART para fins de regularização dessa obra; nunca foi convocado para realizar visita e nunca se dirigiu ao ... -
Acórdão Nº 0300812-09.2014.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO ART. 47 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO (LCM N. 34/2011) E DAS DIRETRIZES DO REURB. INOCORRÊNCIA.
... de Obras Municipal) e das diretrizes do procedimento de regularização fundiária de interesse específico e social (Reurb).Reiterou que a rização fundiária como meio de regularização da obra deveria ter sido efetuada antes do ajuizamento da ação judicial, ... -
Acórdão Nº 0901546-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO" DA OBRA NAQUILO QUE FOR POSSÍVEL ... SEGUNDO AS NORMAS DA ESPÉCIE. EXECU\xC3" ...
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Acórdão Nº 5035701-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO PARCIAL DE EDIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LCM N. 374/2010 QUE TERIA PASSADO A AUTORIZAR A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA. ASPECTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DECIDIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... 374/2010, de Florianpolis, que passou a autorizar a regularizao da obra; 3)providenciou todos os documentos necessrios para issoem 2016 e 4) em ... -
Acórdão Nº 0035201-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
... LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. PRAZO PARA A ... ESTENDIDO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 - O ...
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Acórdão Nº 5001732-67.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... obra" nova c/c pedido de tutela de urgência e demolição\", ajuizada pelo Munic\xC3" ... Municipal n.º 588, de 28 de julho de 2021, proceda à REGULARIZAÇÃO da Obra / Edificação".Ainda preliminarmente, pretende seja declarada a ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA. ÁREA NÃO EDIFICANTE PRÓXIMA A CURSO D'ÁGUA. PERÍMETRO URBANO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GERE
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Acórdão Nº 0729658-43.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
... RÉU/APELANTE A REGULARIZAÇÃO DA OBRA NO PRAZO DE 10 ... DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 MIL ...
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Acórdão Nº 0731325-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ... OBRA. PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0307791-54.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... com fulcro nos permissivos legais, promoveu "Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Tutela de Urgência e Demolição" em desfavor de José Orides ... do réu proceder os meios para demolição da obra ou sua regularização, no prazo de 10 (dez) dias da data do trânsito em julgado, sob pena de ...
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Acórdão Nº 0304020-32.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... aprovado ou licenciado pela autoridade municipal competente; que a obra foi efetuada em desconformidade com as normas urbansticas, o que motivou a ...
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Acórdão Nº 5001998-20.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... Na Comarca de Lages, respectivo Municpio ajuizou ao de "nunciao de obra nova c/c pedido de tutela de urgncia e demolio"contra Carlos Fabrcio Pires ...
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Acórdão nº 1.0180.15.003869-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: REQUISITOS - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - INOVAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Configura-se falta de interesse recursal a apelação interposta com fundamentos e discussões diversos ou sem correlação com o que restou decidido na sentença, com inovação recursal. 2. Conhece-se parcialmente do recurso, apenas no tocante às alegações que...
... determinar que a requerida, "em 20 (vinte) dias, promova a demolio da obra embargada e objeto do presente feito, sob pena de multa diria de R$200,00 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra ... § 11. (VETADO) ... § 12. (VETADO)." (NR) ... "Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas ...
- Pedido de Licença de Regularizaçäo de Operação – Lro a Prefeitura Municipal de São Tomé/rn, Cnpj 08.080.2101001-49, Toma Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - Idema a Licença de Regularização de Operação - Lro para a Obra de
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Acórdão Nº 0300342-47.2015.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... OBRA REALIZADA SEM ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 43/1978, QUE ...
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Processo nº 0494888-68.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Auto de Infração. Multa Administrativa. Obra Irregular. Sentença Que, Após Constatar a Higidez Das Multas Aplicadas Em Razão de Obras Irregulares No Imóvel, Julgou Improcedentes Os Embargos À Execução Fiscal. Prova Dos Autos a Confirmar que As 2 (duas) Multas Foram Aplicadas Em Processo Administrativo que Observou O Devido Processo Legal e...
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. OBRA ... IRREGULAR. ... Superveniente regularização da obra, por decorrência dos ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... artigo 73, § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de preparação e capacitação de pessoal, para ... de melhoria de infra-estrutura, tais como reflorestamento, regularização dos deflúvios dos cursos d'água, açudagem, barragens submersas, ...
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Acórdão Nº 0007243-43.2010.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Sustenta que o requerido estaria em atraso com a entrega da obra e que abandonou o canteiro sem a concluso de seus trabalho. Sustenta que ...
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Acórdão nº 1.0461.15.001117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DISCUSSÃO
... por MRCIO VALDIR GONALVES DE MATOS nos autos da 'Ao de Nunciao de Obra Nova com pedido liminar' proposta pelo MUNICPIO DE OURO PRETO perante o ...