regularização de obra
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Em vigor
Estatuto da Terra
... artigo 73, § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de preparação e capacitação de pessoal, para ... de melhoria de infra-estrutura, tais como reflorestamento, regularização dos deflúvios dos cursos d'água, açudagem, barragens submersas, ...
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Acórdão Nº 0001563-42.2013.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE CONSTRUIR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARALISADO. ALEGADA MORA POR FATO IMPUTADO AO RÉU. VERIFICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO PÚBLICO NÃO SATISFEITAS NA VIA ADMINISTRATIVA. [1] EMBARGO DA OBRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO QUE, POR SI SÓ, TORNA A...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE CONSTRUIR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ... ELEMENTOS QUE ATESTAM A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE, ... -
Acórdão Nº 0723917-51.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, NO LIMITE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO NO CASO DOS AUTOS. PROTOCOLO SUPERVENIENTE REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DILIGÊNCIA QUE NÃO EXAURE A FINALIDADE DA DEMANDA.APE
... SENTENÇA QUE ... DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO ... DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE ... -
Processo nº 0011670-68.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MULTA PENAL CONTRATUAL. RECORREM OS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO...
... OBRA”. APELAM AS RÉS ... obra no mercado e burocracias PARA REGULARIZAÇÃO ... DA OBRA PERANTE O poder público. FATOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0000858-91.2007.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDANTE. OBRA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE DESRESPEITADO PELO PROPRIETÁRIO. PROVA PERICIAL QUE DESTACA A IRREGULARIDADE DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001363-47.2015.8.19.0210 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA IRREGULAR REALIZADA ANTES DA ALIENAÇÃO. PROMITENTES VENDEDORES QUE SE OBRIGARAM EXPRESSAMENTE A PROVIDENCIAR A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM FACE DOS VENDEDORES E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA IMOBILIÁRIA....
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA ... IRREGULAR REALIZADA ANTES DA ALIENAÇÃO. PROMITENTES ... VENDEDORES UE SE OBRIGARAM EXPRESSAMENTE A ... PROVIDENCIAR A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA ... -
Acórdão Nº 0704855-93.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, NO LIMITE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO NO CASO DOS AUTOS. PROTOCOLO SUPERVENIENTE REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DILIGÊNCIA QUE NÃO EXAURE A...
... SENTENÇA QUE ... DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO ... DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE ... -
Acórdão Nº 0305787-04.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINADO A REGULARIZAÇÃO DA OBRA NO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE DEFERIDA APENAS EM SEDE RECURSAL, COM EFEITOS EX NUNC.PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0300234-05.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE INCONTESTE NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E DESRESPEITO AO EMBARGO DA OBRA EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOBRE A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. OBRA LEVADA A EFEITO AO ARREPIO DA LEI. TESE DE QUE A
... DA SILVA contra sentença que, nos autos da ação de nunciação de obra nova, proposta pelo MUNICÍPIO DE CAÇADOR em face do ora apelante, ... se torna desnecessária a concessão de maior prazo para a regularização da construção. Contudo, é facultado à parte demandada, pela via ... -
Acórdão Nº 0032980-20.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) OU AINDA, COMO MEDIDA ÚLTIMA, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DA OBRA EM QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM VIRTUDE DE NÃO...
... SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ... OU ... -
Acórdão Nº 0715959-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRA/REPAROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. EMBARGO. FUNDAMENTO: LEI Nº. 5.593/07. CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/ALAGOAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA SOB PENA DE MULTA OU, SUCESSIVAMENTE, DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIAS: REFORMA DA SENTENÇA DIANTE...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO ... OBRA/REPAROS ... AUTORIZAÇÃO ... MACEIÓ/AL. EMBARGO. FUNDAMENTO: LEI ... EDIFICAÇÕES ... MACEIÓ/ALAGOAS ... PROCEDÊNCIA ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA SOB PENA DE ... SUCESSIVAMENTE, ... DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... Física - Recurso FGTS", visto estipular prorrogação de entrega da obra" sem a necessária justificação; b) Determinar que a CAIXA proceda \xC3" ... b) o atraso na execução/regularização da obra realizada pela Construtora denota claramente a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0006231-27.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA. FRUSTRAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES PARALELAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO SERVIÇO. DEVER DA FORNECEDORA DE VERIFICAR E INFORMAR SOBRE A VIABILIDADE DO SERVIÇO ANTES DE SE PROPOR AO FORNECIMENTO. BOA-FÉ E DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. CONSUMIDOR QUE NÃO...
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA. FRUSTRAÇÃO DO ... SERVIÇO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ... -
Acórdão Nº 0731348-10.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃODE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO A APELANTE A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (QUINHENTOS REAIS), E, COMO ULTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃODIREITO...
... DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ ... 1.000,00 (QUINHENTOS REAIS), ... -
Acórdão Nº 0000013-57.2009.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 934, I, DO CPC/1973). PREJUÍZO QUE DECORRE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR CONDENAR A RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONSTRUÇÃ
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA ... PEDIDO EXPRESSO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA SOBRE O QUAL NÃO SE OPÔS A RÉ. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , componentes e outros insumos de produção nacional e da mão de obra empregada no processo produtivo; e ... II – no divisor, a soma dos ... ciência sobre o parecer técnico para apresentar prova de regularização do saldo residual ou para apresentar contestação à Superintendência ...
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Acórdão Nº 0040910-89.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE O ORA APELANTE REQUEIRA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM SER A PARTE DEMANDADA PROPRIETÁRIA...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE ... OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE O PLEITO , PARA DETERMINAR QUE O ... ORA APELANTE REQUEIRA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA ... SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, ... -
Acórdão Nº 0300273-07.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E POR CONSEQUÊNCIA A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALVARÁ DE LICENÇA PARA REFORMA EXPEDIDO APÓS O INGRESSO DA DEMANDA....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA EFETIVADA NO TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 4017786-87.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS CONTRA PARTICULAR.OBRA POSSIVELMENTE REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO.CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR EM ÁREA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, NA QUAL NÃO SE PERMITIRIA CONSTRUÇÕES DAQUELA NATUREZA.EXTRAPOLAÇÃO, AINDA, DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DO ÍNDICE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 0724978-39.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EMBARGO JUDICIAL DO IMÓVEL, PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE O ORA APELANTE REQUEIRA, PERANTE ASEDET, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA OU, COMO MEDIDA ÚLTIMA, AUTORIZAÇÃO...
... ORA APELANTE REQUEIRA, PERANTE A ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA ... LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, SOB ... -
Acórdão Nº 0302523-93.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DEINFRA. ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTRUÇÃO DE ACESSO POR PARTICULAR SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. ATESTADO DE VIABILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. PARTE QUE NÃO PROMOVEU A ADEQUAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE FIXA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO
... pedidos apresentados pelo demandante, condenando o réu à regularização do acesso por ele construído, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ... autorizado, após o transcurso do prazo, a proceder à demolição da obra às expensas do réu, requisitando, se necessário, auxílio de força ... -
Acórdão Nº 0302526-08.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE INCONTESTE NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E DESRESPEITO AO EMBARGO DA OBRA EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA SE DAR INÍCIO A QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM...
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Acórdão Nº 0727009-08.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃODE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO AO RÉU/APELANTE A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E, COMO ULTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA INTERVENÇÃO EM EDIFICAÇÃO. OBRA EMBARGADA.DIREITO...
... PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO AO RÉU/APELANTE A ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ ... 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E, ... -
Acórdão Nº 5005131-70.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. A reprodução das alegações já lançadas à contestação na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade, mormente quando existentes questionamentos acerca do...
... de Lages, a municipalidade ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição em face de Nilson Soares.Narra que o réu passou a ... regularização em andamento. Postula, assim, o acolhimento da prefacial, com a extinção ... -
Acórdão Nº 5006136-49.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
MEIO AMBIENTE NATURAL E ARTIFICIAL - CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O LOTE ESTARIA SITUADO EM APP - AÇÃO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA E ALIENANTE- LITISCONSÓRCIO - PREPONDERÂNCIA DA COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - QUESTÃO DE FATO DÚBIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. As Varas da...