regularização de obra
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Acórdão Nº 5005131-70.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... de Lages, a municipalidade ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição em face de Nilson Soares.Narra que o réu passou a ... regularização em andamento. Postula, assim, o acolhimento da prefacial, com a extinção ...
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Acórdão Nº 5006136-49.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... e expea a ordeira e competente legalizao/Regulamentao da obra, com base nos j apresentados projetos no processo administrativo n E ...
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Acórdão Nº 0300833-32.2015.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... (evento 1, Informao 6, eproc 1 grau):[ ... ] NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL DE OBRA IRREGULARPela presente NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL DE OBRA IRREGULAR, com ...
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Acórdão nº 1786257 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-05-2019
... REQUERIMENTO DE DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE QUE TRATA O ...
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Acordao N° 1700363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Processual civil e administrativo. Edificação. Falta de licenciamento. Sanção demolitória. Obra não passível de regularização. Legitimidade do ato administrativo. Valor da causa. Proveito econômico. Honorários fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A lei 6. 138/2018, que instituiu o código de obras e edificações do distrito federal, determina que as obras só podem...
... EDIFICAÇÃO. FALTA DE ... LICENCIAMENTO. SANÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO ... LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0720264-02.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... REQUEIRA, PERANTE A SEDET, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA ... SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, ...
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Acórdão Nº 0713498-40.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. TESE DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DA MUNICIPALIDADE QUE ABRANGE MAIS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO SINDICATO RÉU, COMO ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS ATÉ O FIM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
... RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA ... OBRA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DA MUNICIPALIDADE QUE ABRANGE ... MAIS ... -
Processo nº 0056890-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... A REGULARIZAÇÃO" DE OBRA (“MAIS VALIA”). ... DEVIDAMENTE ... APRECIADAS\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0376930-27.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA LINEAR TRANSFORMADA EM TRIPLEX. MODIFICAÇÃO DO IMOVEL. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. PROVA PERICIAL. ATO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS...
... SMDEIS, EM QUE BUSCA A REGULARIZAÇÃO" ... DA OBRA, NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA ... INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INST\xC3" ... -
Acordao N° 1400809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Tutela de urgência. Requisitos cumulativos. Ausência da probabilidade do direito. Edificação. Falta de licenciamento. Sanção demolitória. Obra não passível de regularização. Legitimidade do ato administrativo. Provimento. 1. Nos termos do art. 300, caput, do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência está atrelada à
... EDIFICAÇÃO. FALTA DE LICENCIAMENTO. SANÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA ... NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0301731-97.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... , sem o pertinente alvar.Sustentou que, foi determinada a paralisao da obra, no Auto de Infrao n. 2087, porm, o comando exarado foi ...
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Acórdão Nº 0032957-74.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... REQUEIRA, PERANTE A SMCCU, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA ... SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, ...
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Acórdão Nº 0700410-57.2017.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À PROVIDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA DA FOSSA SÉPTICA DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO EM SEDE DE RÉPLICA E...
... RECONHECIMENTO DO ... REFERENTE À ... PROVIDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA DA FOSSA ... SÉPTICA DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0006647-66.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, ... SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... com a consecução do objeto, adotará as medidas para a regularização das falhas observadas e deverá manifestar-se fundamentadamente pela ... em contratações similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou ...
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Acórdão Nº 0708881-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-07-2018
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SEM ... ALVARÁ. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N ... PODER ... DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... DA OBRA, COM PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0713.17.005747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL - COMPROMISSÁRIO - ASSUNÇÃO LIVRE DE OBRIGAÇÕES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRIÇÃO DE VALORES - BACENJUD - CONTA CONJUNTA - CÔNJUGES - SOLIDARIEDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - DESBLOQUEIO...
... Vera Lcia de Souza Rodrigues, sendo esta a nica responsvel pela obra supostamente ilegal e por todas as obrigaes dela decorrentes. Reala ... -
Acórdão nº 1.0713.17.005747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL - COMPROMISSÁRIO - ASSUNÇÃO LIVRE DE OBRIGAÇÕES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRIÇÃO DE VALORES - BACENJUD - CONTA CONJUNTA - CÔNJUGES - SOLIDARIEDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - DESBLOQUEIO...
... Vera Lcia de Souza Rodrigues, sendo esta a nica responsvel pela obra supostamente ilegal e por todas as obrigaes dela decorrentes. Reala ... -
Acórdão Nº 0001163-35.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... ÀS DEMANDADAS A REGULARIZAÇÃO" DA OBRA, SOB PENA DE MULTA E, ... COMO ÚLTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. ALEGA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302952-83.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... Públicos da comarca de Lages -, que na Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolição n. 0302952-83.2018.8.24.0039, ajuizada ... requer-se a reforma da sentença para majorar o prazo para regularização da obra perante os órgãos competentes de no mínimo 90 dias.Por fim, no ...
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Acórdão Nº 0307457-86.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O PROJETO PRÉ-APROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO, JÁ QUE O RECORRIDO NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA NO PRAZO ASSINALADO. MULTA DEVIDA. VALOR, NO ENTANTO, QUE...
... Mesmo que a obra tenha sido embargada em 18.05.2012 e arecorridatenha sido cientificadaque ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139382-39.2019.8.19.0001 (Cível), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA ¿MAIS-VALIA¿ PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA DE FECHAMENTO DE VARANDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MECANISMO SIMILAR À CORTINA DE VIDRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO VOLTADO AO RECÁLCULO DO REFERIDO IMPORTE, CONSIDERANDO O ÍNDICE REDUZIDO DE 40% DO VR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR,...
... REGULARIZAÇÃO DA OBRA DE FECHAMENTO DE ... VARANDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0007630-82.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... ÍPIO DE TUBARÃO/SC, mantendo a determinação de demolição da obra edificada em via pública.Aduz a embargante omissão quanto ao fato da ... INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DEMOLIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ...
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Acórdão Nº 5038366-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... processo administrativo, notificando as partes para o desfazimento da obra irregular.A prpria notificao juntada pelos autores demonstra que "foram ...
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Acórdão Nº 0317923-06.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DA CDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS COMPROVADA (INDICAÇÃO DO NOME DO NOTIFICADO OU DENOMINAÇÃO QUE O IDENTIFIQUE) - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA - AUTUAÇÃO DA MULTA COM VALOR LANÇADO - NOTIFICAÇÃO COM APONTAMENTO DOS...
... VIOLADOSCOM DETALHAMENTO DA INFRAO - VIABILIDADE DA REGULARIZAO DA OBRA A PARTIR DOS TERMOS LANADOS - NULIDADE AFASTADA - SENTENA MANTIDA - ...